Norma 156. Definição de crimes de guerra

Norma 156. Violações graves do Direito Internacional Humanitário constituem crimes de guerra.
Volume II, Capítulo 44, Seção A.
A prática dos Estados estabelece esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados internacionais e não internacionais.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional define como crimes de guerra, entre outros, “violações graves das leis e costumes aplicáveis em conflitos armados internacionais” e “violações graves das leis e costumes aplicáveis aos conflitos armados que não têm caráter internacional”. [1] Os Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa, bem como o Regulamento No. 2000/15 da UNTAET para o Timor Leste, também possuem competência para julgar as violações “graves” do Direito Internacional Humanitário.[2] No caso Delalić, de 2001, ao interpretar o artigo 3o do Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia que relaciona as violações das leis e costumes da guerra sobre as quais o Tribunal tem competência, a Câmara de Apelações estipulou que os termos “leis e costumes da guerra” incluiriam todas as disposições, somando-se às relacionadas pelo artigo. [3] O adjetivo “grave” em conjunto com “violações” pode ser encontrado nos manuais militares e legislação de vários Estados. [4]
Existe também prática que não contém o adjetivo “grave” com relação às violações e que define os crimes de guerra como qualquer violação das leis e costumes da guerra. [5] Os manuais militares e legislação de uma série de Estados, do mesmo modo, não exigem que as violações do Direito Internacional Humanitário sejam graves para serem consideradas como crimes de guerra. [6] Contudo, a maioria dessas práticas elenca as violações como crimes de guerra, fazendo típica referência a atos como roubo, destruição injustificada, assassinato e maus tratos, o que indica que esses Estados limitam, de fato, os crimes de guerra às violações mais graves do Direito Internacional Humanitário.
Uma análise dedutiva das listas atuais dos crimes de guerra encontradas em vários tratados e outros instrumentos internacionais, bem como em legislações e jurisprudências nacionais, demonstra que as violações são, na prática, tratadas como graves e, portanto, como crimes de guerra ao colocarem em perigo pessoas e bens protegidos ou se romperem importantes valores.
(i) A conduta coloca em perigo pessoas ou bens protegidos. A maioria dos crimes de guerra envolve mortes, ferimentos, destruição ou apreensão ilegal de bens. Entretanto, nem todos os atos devem necessariamente provocar danos às pessoas ou bens para serem considerados crimes de guerra. Isso ficou evidente quando foram redigidos os Elementos do Crime do Tribunal Penal Internacional. Decidiu-se, por exemplo, que bastaria lançar um ataque contra os civis ou bens civis, mesmo que algo inesperado evitasse que o ataque provocasse mortes ou ferimentos graves. Poderia ser o caso de um ataque lançado contra a população civil ou indivíduos civis, mesmo que, devido à falha no armamento, o alvo almejado não fosse atingido. O mesmo se aplicaria ao submeter uma pessoa protegida a experimentos médicos, o dano efetivo não é necessário para que o ato seja considerado um crime de guerra, bastando que a vida e a saúde da pessoa seja colocada em perigo. [7]
(ii) A conduta rompe importantes valores. Os atos podem ser considerados crimes de guerra ao romperem importantes valores, mesmo sem colocar em perigo direto pessoas ou bens. Podem incluir, por exemplo, abusar de cadáveres; [8] submeter pessoas a tratamento humilhante; [9] fazer com que as pessoas realizem trabalhos que ajude diretamente as operações militares do inimigo; [10] violar o direito a julgamento justo[11] e recrutar menores de 15 anos nas forças armadas. [12]
A Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, no recurso interlocutório do caso Tadić, de 1995, determinou que para que o delito fosse levado perante o Tribunal a “violação deverá ser grave, ou seja, deverá constituir uma violação de uma norma que proteja importantes valores e que isso traiga graves consequências para a vítima.” Passou a demonstrar esta análise ao indicar que a apropriação de um pão que pertença a um indivíduo particular por um combatente em um território ocupado violaria o artigo 46(1) dos Regulamentos da Haia, mas não seria considerada uma “grave” violação do Direito Internacional Humanitário.[13] Como demostram os exemplos de crimes de guerra acima, isso não significa que a infração resulte em morte ou danos físicos, ou mesmo em risco dos mesmos, embora as violações das normas que protejam importantes valores com frequência provocam aflição e ansiedade para as vítimas.
No recurso interlocutório do caso Tadić, de 1995, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia determinou que “a violação da norma [do Direito Internacional Humanitário] deverá acarretar, segundo o direito consuetudinário ou convencional, a responsabilidade penal individual daquele que a cometeu”. [14] Este enfoque foi consistentemente empregado pelos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda na jurisprudência relativa às graves violações do Direito Internacional Humanitário e outras infrações graves das Convenções de Genebra. [15] Por exemplo, com relação às violações graves do Protocolo Adicional I que não sejam as chamadas infrações graves, o Tribunal Penal Internacional da Ex-Iugoslávia teve que analisar se cada violação não acarretava responsabilidade penal individual segundo o direito internacional consuetudinário ou se o Protocolo Adicional I previa esta responsabilidade mesmo que a violação não estivesse relacionada como uma infração grave. [16]
Esta prática não exclui a possibilidade de que um Estado possa definir, pelo seu direito interno, outras violações do Direito Internacional Humanitário como crimes de guerra. As consequências dessa medida, entretanto, permanecem no âmbito interno, não havendo internacionalização da obrigação de reprimir esses crimes nem jurisdição universal.
A prática anterior parece indicar que um ato específico não tem que necessariamente ser reconhecido expressamente pela comunidade internacional como crime de guerra para que um tribunal o considere um crime de guerra. Isso é demonstrado por muitas sentenças pronunciadas por tribunais nacionais que consideraram os réus culpados de crimes cometidos na II Guerra Mundial que não estavam relacionados pelas Cartas dos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e Tóquio, como a ausência de um julgamento justo, [17] abuso de cadáveres, [18] ofensa às sensibilidades religiosas dos prisioneiros de guerra[19] e abuso do emblema da cruz vermelha. [20]
A prática nacional após a II Guerra Mundial demonstrou que, ao mesmo tempo em que os Estados que possuíam a tradição de common law estavam inclinados a julgar os indivíduos com base no direito internacional, muitos Estados com a tradição de civil law, na ausência de uma legislação especial sobre crimes de guerra, julgavam os mesmo crimes com base na sua legislação penal comum. [21] Para este último, portanto, se o ato era criminoso durante o tempo de paz, poderia ser tratado como crime de guerra quando cometido durante um conflito armado, desde que fosse também proibido pelas leis e costumes da guerra. Existe também certa prática recente nesse sentido. [22]
O Tribunal Militar Internacional de Nuremberg determinou que as violações dos Regulamentos da Haia fossem consideradas crimes de guerra porque as normas advindas deste tratado ficaram cristalizadas no direito consuetudinário na época da II Guerra Mundial. Do mesmo modo, a negociação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional fundamentou-se na premissa de que uma conduta, para que seja considerada crime de guerra e ser incluída no Estatuto, deverá ser considerada uma violação de uma norma costumeira do direito internacional. Outro exemplo de violação do direito internacional consuetudinário empregada como fundamento para determinar a criminalidade na guerra é a resolução adotada por consenso na Comissão de Direitos Humanos da ONU que afirma que as “infrações graves e contínuas” da IV Convenção de Genebra e do Protocolo Adicional I por Israel são crimes de guerra. [23] Como nem Israel nem muitos dos membros da Comissão haviam ratificado o Protocolo Adicional I na época, a afirmação deve haver sido baseada no entendimento que essas infrações constituíam crimes de guerra de acordo com o direito internacional consuetudinário.
Contudo, a vasta maioria da prática não delimita o conceito de crimes de guerra às violações desse ramo do direito internacional. Quase todos os manuais militares e códigos militares se referem tanto às violações do direito costumeiro como do direito convencional aplicável. [24] A prática adicional que determina as disposições dos tratados como crimes de guerra compreende declarações nesse sentido da Alemanha, França e Estados Unidos. [25] A Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional da Ex-Iugoslávia, no recurso interlocutório do caso Tadić, de 1995, também estipulou que os crimes de guerra podem incluir violações graves tanto das normas consuetudinárias como das disposições dos tratados, ou seja, aquelas que sejam “indiscutivelmente vinculantes às partes [no conflito armado] no momento do suposto delito”. [26]
A prática apresenta maiores determinações com relação à natureza da conduta que constitui um crime de guerra, aos culpados e às suas intenções.
(i) Atos ou omissões. Os crimes de guerra podem consistir de atos ou omissões. Exemplos deste último incluem falhas em propiciar um julgamento justo e deixar de providenciar alimentos ou cuidados médicos necessários às pessoas em poder do adversário. [27] Ao contrário dos crimes contra a humanidade, que consistem da execução “generalizada ou sistemática” de atos proibidos, qualquer violação grave do Direito Internacional Humanitário constitui um crime de guerra. Isso é evidenciado pela jurisprudência extensa e consistente desde a I Guerra Mundial até a presente data.
(ii) Perpetradores. A prática, na forma de legislações, manuais militares e jurisprudência, demonstra que os crimes de guerra são violações cometidas tanto por membros das forças armadas como por civis contra membros das forças armada, civis ou bens protegidos da parte adversa. [28] A legislação nacional não delimita, em geral, a execução dos crimes de guerra aos membros das forças armadas, indicando, ao invés, os atos considerados criminosos quando cometidos por qualquer pessoa. [29] Vários manuais militares apresentam o mesmo enfoque. [30] Uma série de manuais militares, além de algumas legislações, incluem expressamente o termo “civis” dentre as pessoas que podem cometer crimes de guerra. [31]
(iii) Intenção. A jurisprudência internacional demonstra que os crimes de guerra são violações cometidas deliberadamente, ou seja, com intenção (dolus directus) ou com imprudência (dolus eventualis). [32] A exata intenção varia dependendo do respectivo crime. [33]
Os crimes de guerra incluem as seguintes violações graves do Direito Internacional Humanitário:
(i) Infrações graves das Convenções de Genebra:
No caso de um conflito armado internacional, quaisquer dos seguintes atos cometidos contra indivíduos ou bens protegido pelas disposições da respectiva Convenção de Genebra:
• Homicídio intencional;
• Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo experiências biológicas;
• O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou danos graves à integridade física ou à saúde;
• Destruição ou apropriação de bens em larga escala, não justificadas pela necessidade militar e executadas de modo ilegal e arbitrário;
• O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma Potência inimiga;
• Privação intencional a um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção do seu direito a um julgamento justo e imparcial;
• Deportação ou transferências ilegais;
• Privação ilegal de liberdade;
• Tomada de reféns.
Esta relação de infrações graves foi incluída nas Convenções de Genebra com base principalmente nos crimes julgados após a II Guerra Mundial pelos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e Tóquio e pelas cortes nacionais. Está reiterada pelos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia e do Tribunal Penal Internacional[34] e refletida na legislação de muitos Estados. [35] Não há controvérsia em relação ao entendimento de que essas violações sejam crimes de guerra.
(ii) Outras violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado internacional:
• Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes ou degradantes e profanação dos mortos;
• Realizar esterilização forçada;
• Compelir os cidadãos da parte adversa a participar de operações militares contra seu próprio país;
• Matar ou ferir um combatente que se rende ou está doutro modo fora de combate;
• Declarar que não será dado quartel;
• Utilizar indevidamente os emblemas distintivos que indicam proteção, causando morte ou danos pessoais graves;
• Utilizar indevidamente a bandeira, insígnia militar ou uniforme do inimigo, causando a morte ou danos pessoais graves;
• Matar ou ferir um adversário mediante perfídia;
• Fazer objeto de ataque o pessoal sanitário ou religioso e unidades ou transporte sanitários;
• Pilhagem ou outra forma de apreensão de bens, contrárias ao Direito Internacional Humanitário;
• Destruir bens sem o requisito da necessidade militar.
Estas violações foram submetidas a julgamentos por crimes de guerra após a II Guerra Mundial. [36] Também foram incluídas no Estatuto do Tribunal Penal Internacional ou são tratadas por ele quando não forem consideradas nos mesmos termos, como evidenciado pelos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional. [37] O crime de guerra “fazer objeto de ataque o pessoal sanitário ou religioso e unidades ou transporte sanitárioscobre aspectos do crime de guerra contido no artigo 8(2)(b)(ix) e (xxiv) do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [38] A identificação dessas violações como crimes de guerra neste Estatuto não foi polêmica. O ataque de pessoas fora de combate e a perfídia com o uso de emblemas protetores foram relacionados como infrações graves no Protocolo Adicional I. [39] Existe também prática que amplia o escopo deste crime de guerra ao uso pérfido dos sinais protetores. [40]
(ii) Outras graves violações do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado internacional (continuação):
• Fazer objetos de ataque a população ou indivíduos civis, que não participem diretamente das hostilidades;
• Lançar um ataque com o conhecimento de que tal ataque causará mortes ou feridos entre a população civil ou danos aos bens civis que sejam claramente excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que se previa;
• Fazer objetos de ataque zonas desmilitarizadas e as localidades não defendidas;
• Submeter pessoas que estejam sob o poder da parte adversa a mutilações físicas ou a experiências médicas ou científicas de qualquer tipo que não estejam justificadas pelo tratamento médico, dental ou hospitalar da respectiva pessoa nem realizada em seu interesse, ocasionando sua morte ou colocando em grave risco e saúde da pessoa ou pessoas;
• Transferir, pela potência ocupante, parcelas de sua própria população civil ao território que ocupa ou a deportação ou transferência, no interior ou fora do território ocupado, da totalidade ou parte da população desse território;
• Fazer objetos de ataque locais dedicados à religião, educação, arte, ciência ou atividades caritativas ou monumentos históricos, desde que não sejam objetivos militares.
Essas violações do direito internacional consuetudinário são relacionadas como infrações graves no Protocolo Adicional I e como crimes de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.[41] A redação varia levemente entre os dois instrumentos, mas na essência são as mesmas violações como indicado nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional.
(i) Fazer objetos de ataque a população ou indivíduos civis, que não participem diretamente das hostilidades. Além da prática mencionada acima, existem inúmeros exemplos de legislação nacional que converte em delito penal atacar diretamente os civis, incluindo a legislação dos Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [42] Referências a outras práticas podem ser encontradas no comentário da Norma 1.
(ii) Lançar um ataque com o conhecimento de que tal ataque causará mortes ou feridos entre a população civil ou danos aos bens civis que sejam claramente excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que se previa. Além da prática mencionada acima, inúmeros Estados adotaram legislação que converte em delito executar um ataque que viole o princípio de proporcionalidade.[43] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 14.
A definição do crime de guerra “lançar um ataque com o conhecimento de que tal ataque causará mortes ou feridos entre a população civil ou danos aos bens civis que sejam claramente excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que se previa” corresponde melhor à redação encontrada no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [44] A palavra “global” não figura nos artigos 51 e 85 do Protocolo Adicional, nem na norma substancial do direito internacional consuetudinário (ver Norma 14). A finalidade desta adição no Estatuto do TPI parece querer indicar que um alvo em particular pode ter uma vantagem militar importante que pode ser sentida por um longo período de tempo, afetando a ação militar em áreas mais além das que circundam o próprio alvo. Como esse significado está implícito na redação atual do Protocolo Adicional I e a na norma substancial do direito internacional consuetudinário, a inclusão da palavra “global” não adiciona nenhum elemento extra. [45]
(iii) Fazer objetos de ataque zonas desmilitarizadas e as localidades não defendidas. Além da prática mencionada acima, é um delito atacar localidades não defendidas pela legislação de inúmeros Estados.[46] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 37.
Ao mesmo tempo em que “fazer objeto de ataque zonas desmilitarizadas” é uma infração grave do Protocolo Adicional I, não é mencionada no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. No entanto, ataques contra zonas desmilitarizadas são um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados.[47] Além disso, tais ataques constituiriam, sem dúvida, o crime de guerra de “fazer objeto de ataque bens civis, ou seja, bens que não são objetivos militares” ou “fazer objeto de ataque a população civil ou indivíduos civis que não participem diretamente das hostilidades” contido no Estatuto.[48]
Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 36.
(iv) Submeter pessoas que estejam sob o poder da parte adversa a mutilações físicas ou a experiências médicas ou científicas de qualquer tipo que não estejam justificadas pelo tratamento médico, dental ou hospitalar da respectiva pessoa nem realizada em seu interesse, ocasionando sua morte ou colocando em grave risco e saúde da pessoa ou pessoas. Além da prática mencionada acima, inúmeros manuais militares determinam a proibição da mutilação física, experiências médicas ou científicas ou qualquer outro procedimento médico que não esteja indicado pelas condições de saúde do paciente e não seja condizente com os padrões médicos geralmente aceitos. [49] A proibição também figura de modo extenso em legislações nacionais. [50] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 92.
(v) Transferir, pela potência ocupante, parcelas de sua própria população civil ao território que ocupa ou a deportação ou transferência, no interior ou fora do território ocupado, da totalidade ou parte da população desse território. Além da prática mencionada acima, inúmeros manuais proíbem a deportação ou transferência por uma parte em conflito de parcelas de sua população civil no território que ocupa. [51] Esta norma está contida na legislação de inúmeros Estados. [52]
Além disso, muitos manuais determinam a proibição de deportação ou transferência ilegal de civis no território ocupado.[53] De acordo com a legislação de muitos Estados, é um delito realizar essas ações.[54] Existe jurisprudência relativa à II Guerra Mundial que ampara esta proibição.[55]
Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 129 e 130.
(vi) Fazer objetos de ataque locais dedicados à religião, educação, arte, ciência ou atividades caritativas ou monumentos históricos, desde que não sejam objetivos militares. Além da prática mencionada acima, é um delito passível de punição atacar tais locais segundo a legislação de inúmeros Estados. [56]
Com relação aos ataques direcionados a bens religiosos ou culturais, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional fundamenta este crime de guerra com o fato de que tal ataque é uma violação do direito internacional consuetudinário, em particular porque esses são bens civis, constando esta proibição nos Regulamentos da Haia. [57] O Protocolo Adicional I prevê que os ataques aos bens culturais ou religiosos são infrações graves se foi conferida aos bens proteção especial. [58] Na prática refere-se ao regime de proteção especial criado pela Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [59] O Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais também submete os bens culturais sob proteção especial (“sob proteção reforçada”) ao regime de infrações graves, já que dispõe que o ataque a tais bens ou o uso destes para fins militares estão sujeitos à obrigação de julgar ou extraditar com base na jurisdição universal. [60] Embora um ataque aos bens culturais e religiosos seja um crime de guerra pelo direito internacional consuetudinário, esta obrigação, definida nesse sentido no Protocolo Adicional I e no Segundo Protocolo da Convenção da Haia, somente vincula as partes desses tratados. É o caso para todos os crimes de guerra relacionados neste capítulo e que constituem infrações graves do Protocolo Adicional I (ver o comentário da Norma 157).
Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 38.
(ii) Outras violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado internacional (continuação):
• Fazer objeto de ataque bens civis, ou seja, bens que não sejam objetivos militares;
• Empregar inanição da população civil como um método de guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, inclusive, o envio de socorros;
• Fazer objeto de ataque as pessoas ou bens que participem numa missão de assistência humanitária ou manutenção da paz, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida aos civis ou bens civis pelo Direito Internacional Humanitário;
• Lançar um ataque, sabendo que o mesmo causará prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que se previa;
• Empregar armas proibidas;
• Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte adversa;
• Empregar escudos humanos;
• Recrutar ou alistar crianças menores de 15 anos nas forças armadas ou utilizá-las para participar ativamente nas hostilidades;
• Cometer atos de agressão sexual, em particular estupros, escravidão sexual, prostituição forçada e gravidez à força.
Este conjunto de crimes de guerra figura no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [61] Com a exceção do crime de guerra de “declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte adversa”, os crimes refletem os avanços do direito internacional consuetudinário desde a adoção do Protocolo Adicional I em 1977.
(i) Fazer objeto de ataque bens civis, ou seja, bens que não sejam objetivos militares. A natureza costumeira deste crime de guerra foi reconhecida em vários acórdãos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. [62] Muitos Estados adotaram legislação que converte em delito um ataque a bens civis durante conflitos armados.[63] Este crime é de fato uma formulação moderna baseada na norma dos Regulamentos da Haia que proíbe a destruição de bens do inimigo, exceto quando imperiosamente requerido pelas necessidades da guerra, [64] abrangendo também a destruição deliberada do meio ambiente. Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 7 e 50.
(ii) Empregar inanição da população civil como um método de guerra, privando-a dos bens indispensáveis à sua sobrevivência, impedindo, inclusive, o envio de socorros. Esta proibição foi considerada uma nova norma no momento da adoção do Protocolo Adicional I. Entretanto, a prática desde então não só a converteu em norma consuetudinária, como a sua inclusão no Estatuto do Tribunal Penal Internacional como um crime de guerra, se cometido em um conflito armado internacional, não foi polêmica. A destruição dos bens indispensáveis à população civil também reflete uma proibição costumeira. Houve, de fato, um julgamento relativo a um caso de destruição de cultivos em uma operação de “terra arrasada” durante a II Guerra Mundial, embora os fundamentos da acusação fossem a destruição dos bens não requeridos pela necessidade militar.[65] A proibição de inanição figura em inúmeros manuais militares.[66] Muitos Estados adotaram legislação que converte em delito a inanição da população civil como um método de guerra.[67] Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 53 a 55.
(iii) Fazer objeto de ataque as pessoas ou bens que participem numa missão de assistência humanitária ou manutenção da paz, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida aos civis ou bens civis pelo Direito Internacional Humanitário. A proibição de atacar as tropas de manutenção da paz desenvolveu-se com o maior emprego dessas forças nas últimas décadas. A penalização desta conduta foi introduzida pela primeira vez na Convenção sobre a Segurança do Pessoal da ONU e Associados.[68] Embora esta Convenção não tenha sido ainda amplamente ratificada, sua caracterização dos ataques a essa categoria de pessoas, ou aos seus bens, como crimes de guerra foi aceita sem dificuldade durante a negociação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. De acordo com a legislação de muitos Estados é um delito atacar pessoas e bens envolvidos em uma missão de manutenção da paz. [69]
Como demonstrado pela frase “sempre que estes tenham direito à proteção conferida aos civis ou bens civis pelo Direito Internacional Humanitário” no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, [70] este crime de guerra é uma aplicação especial dos crimes relativos ao ato de fazer objeto de ataque a população civil ou indivíduos civis e de fazer objeto de ataque os bens civis. No caso de ataque contra tropas, o ato seria criminoso se, no momento, as tropas não estivessem participando das hostilidades, perdendo, desse modo, a proteção conferida aos civis pelo Direito Internacional Humanitário (ver Norma 6). A referência à assistência humanitária é feita com relação àquela realizada tanto no âmbito das operações de manutenção da paz por tropas ou civis como em outros contextos por civis. Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 31 e 33.
(iv) Lançar um ataque, sabendo que o mesmo causará prejuízos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta que se previa. A proteção do meio ambiente é um valor que avançou consideravelmente desde a adoção do Protocolo Adicional I. A descrição do crime de guerra relativo ao meio ambiente no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, que combina o umbral mais alto de danos e a falta de proporcionalidade,[71] é mais restritivo que as proibições consuetudinárias pertinentes ao meio ambiente (ver Normas 43 e 45). A inclusão deste crime de guerra não foi polêmica durante a negociação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Além disso, um ataque deliberado ao meio ambiente, não requerido pela necessidade militar, acarretaria um crime de guerra porque seria de fato um ataque contra um bem civil (ver Norma 7).
(v) Empregar armas proibidas. Os Estados que negociaram o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional o fizeram de modo que a relação de crimes de guerra no Estatuto refletisse as normas consuetudinárias, incluindo a relação de armas cujo emprego estaria sujeito à competência do Tribunal. Assim como as armas específicas relacionadas no artigo 8(2)(b)(xvii)–(xix) do Estatuto, as armas que pela sua própria natureza causem danos supérfluos ou sofrimento desnecessário ou que surtam efeitos indiscriminados figuram no artigo 8(2)(b)(xx), com o adendo de que também deverão ser objeto de uma “proibição geral” e sejam incluídas em um anexo ao Estatuto.[72]
Vários manuais militares preveem que o emprego de armas proibidas constitui um crime de guerra.[73] Além disso, o uso de armas que são proibidas de acordo com o direito internacional é considerado um delito pela legislação de inúmeros Estados.[74] Esta prática é abrangente e representativa.
(vi) Declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis em tribunal os direitos e ações dos nacionais da parte adversa. Esta proibição remete aos Regulamentos da Haia. [75] Foi incluída sem polêmica no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, já que foi considerada como parte do direito internacional consuetudinário.[76]
(vii) Empregar escudos humanos. O emprego de escudos humanos está proibido pelo direito internacional consuetudinário (ver Norma 97), mas também reconhecido como crime de guerra pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, como tratamento desumano ou cruel,[77] ou como um atentado à dignidade da pessoa.[78] A sua inclusão no Estatuto do Tribunal Penal Internacional não foi polêmica.[79] Empregar escudos humanos constitui um delito penal de acordo com a legislação de muitos Estados. [80] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 97.
(viii) Recrutar ou alistar crianças menores de 15 anos nas forças armadas ou utilizá-las para participar ativamente nas hostilidades. A proibição de alistar crianças menores de 15 anos nas forças armadas, ou utilizá-las para participar ativamente das hostilidades, foi introduzida no Protocolo Adicional I. [81] Embora esta seja uma proibição recente, a inclusão de tais atos como crimes de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional não foi polêmica. o recrutamento de crianças é proibido pela legislação de muitos Estados.[82] Utilizar crianças para participar ativamente nas hostilidades também se encontra proibido pela legislação de muitos Estados. [83] Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 136 e 137.
(ix) Cometer atos de agressão sexual, em particular violação, escravidão sexual, prostituição forçada e gravidez à força. A relação explícita no Estatuto do Tribunal penal Internacional das várias formas de violência sexual como crimes de guerra reflete às mudanças na sociedade nas décadas recentes, em particular a demanda por maior respeito e reconhecimento das mulheres. Embora a violação seja proibida pelas Convenções de Genebra, não foi explicitamente relacionada como uma infração grave nas Convenções de Genebra ou no Protocolo Adicional I, mas teria que ser considerado dessa forma nos dois instrumentos já que representa tratamento desumano ou provoca intencionalmente grande sofrimento ou graves danos ao corpo e saúde. Não foi objeto de julgamentos de crimes de guerra após a II Guerra Mundial, mesmo sendo disseminada a prática de violência sexual. Contudo, desde então, não só a natureza delitiva do estupro ou violação sexual em conflitos armados foi reconhecida na legislação de muitos Estados,[84] houve também inúmeros processos e condenações com esse fundamento pelos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda.[85]
A inclusão dos crimes de violência sexual no Estatuto do Tribunal Penal Internacional não foi, por si, polêmica. Houve controvérsia, no entanto, com relação a dois desses crimes, nomeadamente, a “gravidez à força” e “qualquer outra forma de violência sexual”. A “gravidez à força” foi introduzida como um crime no Estatuto do Tribunal Penal Internacional pela sugestão da Bósnia e Herzegovina, entre outros, por causa da incidência desses atos durante o conflito armado ocorrido no seu território.[86] Algumas delegações, entretanto, temiam que esse crime pudesse ser interpretado como uma imposição aos Estados de um dever de prover o acesso ao aborto às mulheres engravidadas à força.[87] Dado que o crime envolve dois outros crimes de guerra como violação e confinamento ilegal, a natureza costumeira da questão delitiva desta conduta não é posta em dúvida. Caracterizar “qualquer outra forma de violência sexual” como um crime de guerra gerou certa dificuldade a algumas delegações que consideraram a expressão um pouco vaga. Foi solucionada com a inserção das palavras “que constitua também infração grave das Convenções de Genebra”. Embora a intenção de alguns dos grupos que pressionaram para a inclusão deste crime foi a de destacar que qualquer forma de violência sexual deveria ser considerada um infração grave, esta frase foi interpretada pelos Estados nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional como um requisito para que “a conduta fosse de gravidade comparável a de uma infração grave das Convenções de Genebra”. [88]
Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 93.
(ii) Outras violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado internacional (continuação):
• Escravidão e deportação para trabalho escravo;
• Punições coletivas;
• Despojar os feridos, enfermos, náufragos ou mortos dos seus pertences;
• Ataques ou maus tratos a parlamentário ou portador da bandeira de trégua;
• Demora injustificável na repatriação de prisioneiros de guerra ou de pessoas civis;
• Prática de apartheid ou outras práticas desumanas ou degradantes que envolva atentados à dignidade das pessoas baseados na discriminação racial;
• Iniciar um ataque indiscriminado que ocasione perdas de vida, ferimentos dos civis ou danos a bens civis;
• Iniciar um ataque contra obras ou instalações que contenham forças perigosas com o conhecimento de que tais ataques provocarão perdas excessivas de vidas civis, ferimentos ou danos aos bens civis.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional não se refere a esses crimes de guerra nos mesmos termos. Entretanto, são eles de natureza delitiva, reconhecida pela comunidade internacional, pelo fato de que os atos acima constituem um ou mais dos crimes relacionados no Estatuto, ou porque são violações do direito internacional consuetudinário.
(i) Escravidão e deportação para trabalho escravo. A escravidão e deportação para trabalho escravo são violações do direito internacional consuetudinário (ver Normas 94 e 95) e sua prática nos conflitos armados constituem um crime de guerra. A legislação de muitos Estados proíbe a escravidão e o comércio de escravos, ou “escravização”.[89] A deportação de civis para trabalho escravo está relacionada como um crime de guerra na Carta do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg.[90] A “escravização” e a deportação para trabalho escravo constituíram o fundamento para vários julgamentos de crimes de guerra após a II Guerra Mundial.[91] Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 94 e 95.
(ii) Punições coletivas. Punições coletivas constituem a privação das vítimas a um julgamento justo, sendo relacionadas como crimes de guerra na legislação de inúmeros Estados.[92] Dependendo da natureza da punição, é possível que constitua um ou mais crimes de guerra, como, por exemplo, no caso Priebke case de 1997, relativo aos assassinatos cometidos como represálias na II Guerra Mundial.[93] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 103.
(iii) Despojar os feridos, enfermos, náufragos ou mortos dos seus pertences. No caso Pohl de 1947, o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg determinou que roubar os mortos “é e sempre foi um crime”.[94] Tal conduta constitui, em geral, pilhagem ou apropriação de bens em violação do Direito Internacional Humanitário, caracterizada, também, como um ato criminoso na legislação de inúmeros Estados.[95]
A Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos em Campanha de 1906 requer que sejam tomadas “as medidas necessárias para reprimir, em tempo de guerra, os atos individuais de pilhagem e de maus tratos contra os enfermos e feridos dos exércitos”. [96] Em particular, muitos manuais proíbem a pilhagem dos feridos, enfermos e náufragos, algumas vezes referida como “saques”, ou determinam que esses atos constituem crimes de guerra. [97]
Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 111 e 113.
(iv) Ataques ou maus tratos a parlamentário ou portador da bandeira de trégua. Esta é uma violação dos Regulamentos da Haia e do direito internacional consuetudinário (ver Norma 67). O crime de guerra constitui um ataque a um civil ou combatente que esteja nesse momento fora de combate Vários manuais consideram que ataques contra um parlamentário que esteja portando a bandeira branca de trégua constitui um crime de guerra.[98] A quebra da inviolabilidade dos parlamentários é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.[99] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 67.
(v) Demora injustificável na repatriação de prisioneiros de guerra ou de pessoas civis. Este crime de guerra está relacionado como uma infração grave no Protocolo Adicional I.[100] Até o presente, não se observou nenhum julgamento deste crime de guerra, tampouco está relacionado especificamente no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. No entanto, a natureza delitiva desta violação foi aceita pelos 172 Estados Partes[101] do Protocolo Adicional I. A legislação de inúmeros Estados determina que este seja um crime de guerra, inclusive o Azerbaijão, que não é parte do Protocolo.[102] No caso em que haja demora injustificável na repatriação dos prisioneiros de guerra ou de pessoas civis, na prática não haveria um fundamento legal para a privação da sua liberdade, consistindo em um confinamento ilegal (ver o comentário da Norma 99).
(vi) Prática de apartheid ou outras práticas desumanas ou degradantes que envolva atentados à dignidade das pessoas baseados na discriminação racial. Este crime de guerra encontra-se relacionado como uma infração grave no Protocolo Adicional I.[103] Não figura nesses termos exatos na relação de crimes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, mas tal conduta seria considerada como um crime de guerra na medida em que representa um atentado à dignidade da pessoa, bem como um tratamento humilhante e degradante. O apartheid é um crime segundo a legislação de inúmeros Estados ao se aplicar o Direito Internacional Humanitário. [104] Além disso, o respeito por todas as pessoas fora de combate sem distinção adversa é uma garantia fundamental prevista no direito internacional consuetudinário (ver Norma 88).
(vii) Iniciar um ataque indiscriminado que ocasione perdas de vida, ferimentos dos civis ou danos a bens civis. A proibição de ataques indiscriminados faz parte do direito internacional consuetudinário (ver Norma 11). Lançar um ataque desse tipo constitui um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [105] Apesar de não figurar desse modo no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, um ataque indiscriminado significa na prática um ataque contra civis, como indicado pela Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons de 1996 e em diversos acórdãos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. [106]
A descrição de “intenção” do Estatuto do Tribunal Penal Internacional inclui que o culpado esteja “ciente de que [a consequência] terá lugar em uma ordem normal dos acontecimentos”.[107] É evidente que lançar um ataque tendo conhecimento de que seja provável que haja vítimas civis não significa por si só que este seja indiscriminado, porque ferimento ou danos colaterais como tal não estão proibidos. Entretanto, lançar um ataque sem tentar atingir devidamente o objetivo militar ou fazê-lo de tal modo a atingir civis sem nenhuma consideração ou cuidado com o provável resultado de mortes ou ferimentos implica em um ataque indiscriminado. Iniciar um ataque ciente de que o nível de mortes, ferimentos ou danos acidentais na população civil será excessivo caracteriza-se como uma infração grave no Protocolo Adicional I.[108] Podem ser encontradas referências sobre outras práticas no comentário da Norma 11.
(viii) Iniciar um ataque contra obras ou instalações que contenham forças perigosas com o conhecimento de que tais ataques provocarão perdas excessivas de vidas civis, ferimentos ou danos aos bens civis. Este crime de guerra figura como uma infração grave no Protocolo Adicional I.[109] Abrange ataques contra obras ou instalações que são por si só objetivos militares, ou ataques contra objetivos militares localizados nas proximidades, causando vítimas ou danos dentre a população civil que seja acidentais e excessivos. [110] Tal ataque é uma violação do direito internacional consuetudinário, estando coberto, na prática, pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional (“lançar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causará perdas acidentais de vidas humanos ou ferimentos na população civil, danos em bens de caráter civil (...) que se revelem claramente excessivos em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa”). [111] Podem ser encontradas referências sobre outras práticas no comentário da Norma 42.
(iii) Violações graves do artigo 3º comum às Convenções de Genebra:
No caso de um conflito armado de caráter não internacional, as violações são quaisquer dos atos relacionados a seguir, cometidos contra pessoas que não participem ativamente das hostilidades, inclusive membros das forças armadas que depuseram suas armas e os que estiverem fora de combate por doença, ferimento, detenção ou outra causa:
• Atos violentos contra a vida e as pessoas, em especial assassinatos de qualquer tipo, mutilação, tratamentos cruéis e tortura;
• Atentados contra a dignidade da pessoa, em especial tratamentos humilhantes e degradantes;
• Tomada de reféns;
• Sentenças e execução das mesmas sem julgamento prévio realizado por uma corte regularmente constituída, com todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispensáveis.
O artigo 3º comum às Convenções de Genebra está cristalizado no direito internacional consuetudinário, sendo a violação de uma ou mais de suas disposições considerada um crime de guerra nos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, da Corte Especial para Serra Leoa e do Tribunal Penal Internacional, bem como do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. [112] A sua inclusão no Estatuto do Tribunal Penal Internacional foi feita sem nenhuma polêmica. Deve-se observar que, embora algumas dos termos não são os mesmos encontrados nos crimes equivalentes relativos às infrações graves no âmbito de conflitos armados internacionais, não existe diferença na prática em relação aos respectivos elementos dos crimes. Chega-se a essa conclusão a partir dos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional e da jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia.[113]
(iv) Outras violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado não internacional:
• Fazer objeto de ataque a população civil ou indivíduos civis que não participem diretamente das hostilidades;
• Pilhagem;
• Violência sexual, em especial, estupro, escravidão sexual, prostituição forçada, esterilização forçada e gravidez à força.
Essas violações do direito internacional consuetudinário figuram na relação de crimes de guerra do Estatuto do Tribunal Penal Internacional e, na sua maioria, nos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa (ver abaixo).
(i) Fazer objeto de ataque a população civil ou indivíduos civis que não participem diretamente das hostilidades. O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia refere-se a esta proibição como um crime de guerra em conflitos armados não internacionais. [114] O crime não figura do mesmo modo no Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, mas é feita referência, em termos gerais, às violações graves do Protocolo Adicional II, cujo artigo 13 proíbe os ataques contra os civis. [115] Realizar este tipo de ataque é um delito conforme a legislação de inúmeros Estados. [116] Podem ser encontradas referências sobre outras práticas no comentário da Norma 1.
(ii) Pilhagem. Com relação ao crime de guerra de pilhagem, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, no caso Jelisić de 1999, declarou o réu culpado de haver cometido “saques”, um termo empregado algumas vezes ao invés de “pilhagem”, em conformidade com o artigo 3º do seu Estatuto. [117] A pilhagem é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [118] Podem ser encontradas referências sobre outras práticas no comentário da Norma 52.
(iii) Violência sexual, em especial, agressão sexual, escravidão sexual, prostituição forçada, esterilização forçada e gravidez à força. Com relação à violência sexual, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional especifica, em especial, agressão sexual, escravidão sexual, prostituição forçada, esterilização forçada e gravidez à força. [119] Os Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa define este crime de guerra como “atentados à dignidade da pessoa, em especial, tratamentos humilhantes e degradantes, agressão sexual, prostituição forçada e qualquer forma de atentado ao pudor. [120] Nos casos Furundžija de 1998 e Kunarac de 2001, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia declarou o réu culpado de agressão sexual no âmbito de um conflito armado não internacional. [121] A violência sexual é um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [122] Também são relevantes os comentários anteriores relativos ao crime de violência sexual em conflitos armados internacionais. Podem ser encontradas referências sobre outras práticas no comentário da Norma 93.
(iv) Outras violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado não internacional (continuação):
• Ordenar o deslocamento da população civil por motivos relacionados ao conflito que não sejam requeridos pela segurança das respectivas pessoas civis ou pela imperiosa necessidade militar;
• Submeter as pessoas que se encontrem em poder do adversário a experiências médicas ou científicas que não sejam indicadas pelo estado de saúde dos respectivos indivíduos, colocando em risco sua saúde;
• Declarar que não será dado quartel;
• Fazer objeto de ataque o pessoal ou bens sanitários e religiosos;
• Recrutar ou alistar pessoas menores de 15 anos nas forças armadas ou grupos, ou utilizá-las para participar ativamente nas hostilidades;
• Fazer objeto de ataque bens religiosos e culturais, desde que não sejam objetivos militares.
Estas são violações do Protocolo Adicional II e do direito internacional consuetudinário, tendo sido relacionadas como crimes de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
(i) Ordenar o deslocamento da população civil por motivos relacionados ao conflito que não sejam requeridos pela segurança das respectivas pessoas civis ou pela imperiosa necessidade militar. Este ato é uma violação do Protocolo Adicional II,[123] e do direito internacional consuetudinário (ver a Norma 129). Com frequência são condutas que na prática estão relacionadas com as políticas de “limpeza étnica” ou abusos simulares contra certos grupos. Este tipo de deslocamento está relacionado como um crime de guerra pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [124] Também é considerado um delito penal de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [125] O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, da ONU, condenaram tal conduta nos conflitos armados não internacionais no Afeganistão, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Iraque, Libéria, Ruanda, Sudão e Zaire. [126] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 129.
(ii) Submeter as pessoas que se encontrem em poder do adversário a experiências médicas ou científicas que não sejam indicadas pelo estado de saúde dos respectivos indivíduos, colocando em risco sua saúde. Este ato é uma violação do Protocolo Adicional II,[127] e do direito internacional consuetudinário (ver a Norma 92). Está relacionado como um crime de guerra pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional se tais experiências provoquem a morte ou coloca em sério risco de saúde as respectivas pessoas. [128] Também é considerado um delito penal de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [129] Este tipo de conduta é uma violação do devido respeito às pessoas em poder do adversário, podendo chegar a ser considerado tratamento cruel ou atentado à dignidade da pessoa (ver norma 90). Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 92.
(iii) Declarar que não será dado quartel. Este crime de guerra está relacionado no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.[130] Não figura nesses termos Protocolo Adicional II, mas na prática consiste da mesma proibição de ordenar que não haja sobreviventes que consta no artigo 4(1), bem como no artigo 4(2)(h) que proíbe as ameaças de matar as pessoas fora de combate. A execução real dessas ameaças seria uma violação do artigo 3º comum às Convenções de Genebra. É também um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.[131]
A ordem de que não será dado quartel é um crime de guerra seja a ordem executada ou não. Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 46.
(iv) Fazer objeto de ataque o pessoal ou bens sanitários e religiosos. Essas pessoas ou bens são protegidos de acordo com o Protocolo Adicional II.[132] Os ataques contra elas figuram como crimes de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional em termos ligeiramente diferentes, ou seja, “dirigir intencionalmente ataques a edifícios, material, unidades e veículos sanitários, bem como ao pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Convenções de Genebra em conformidade com o direito internacional”.[133] Apesar desta redação, deve-se observar que o emblema distintivo por si só não confere o status de proteção, sendo o crime definido pelo ataque real a pessoas ou bens com conhecimento de que estes sejam pessoal, unidades ou veículos sanitários ou pessoal religioso, independente de estarem portando ou não o emblema.[134]
O pessoal religioso, seja civil ou militar, tem direito ao mesmo respeito que o pessoal sanitário, militar ou civil. Os ataques contra essas pessoas são considerados como delitivos na legislação de muitos Estados.[135]
A Comissão de Especialistas da ONU estabelecida em seguimento às Resoluções 780 (1992) e 935 (1994) do Conselho de Segurança investigou as violações do Direito Internacional Humanitário nos conflitos da Ex-Iugoslávia e Ruanda respectivamente, com o entendimento de que essas violações representam crimes de guerra.[136] Do mesmo modo, os ataques contra hospitais, unidades e veículos sanitários são criminalizados pela legislação de muitos Estados.[137]
Os ataques contra pessoas ou bens protegidos em Ruanda, Somália e a Ex-Iugoslávia foram condenados pelo Conselho de Segurança e a Comissão de Direitos Humanos da ONU. [138] A proteção de aeronaves sanitárias está sujeita a condições mais específicas que outros bens (ver comentário da Norma 29). Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 25 a 30.
(v) Recrutar ou alistar pessoas menores de 15 anos nas forças armadas ou grupos, ou utilizá-las para participar ativamente nas hostilidades. Esta prática figura como crime de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.[139] Este crime também consta no Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa.[140] Recrutar as crianças menores de 15 anos nas forças armadas ou grupos, ou utilizá-las para participar ativamente nas hostilidades, foi proibido por primeira vez em um tratado relativo a conflitos armados não internacionais pelo Protocolo Adicional II.[141] Desde então, a ilegalidade desta conduta tem recebido reconhecimento universal, sendo reafirmada na Convenção dos Direitos da Criança, da qual praticamente todos os Estados são partes. [142] O emprego de crianças menores de 15 em vários conflitos armados não internacionais foi condenado reiterada e enfaticamente pela comunidade internacional.[143] Este crime também consta na legislação de muitos Estados.[144]
Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 136 e 137.
(vi) Fazer objeto de ataque bens religiosos e culturais, desde que não sejam objetivos militares. Esta prática está proibida pelo Protocolo Adicional II [145] e pelo direito internacional consuetudinário (ver Norma 38). Está relacionada como um crime de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, empregando a redação dos Regulamentos da Haia. [146] O ataque a esses bens em conflitos armados não internacionais é criminalizado na Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, [147] para a qual o Segundo Protocolo agrega maiores detalhes. [148] A especial importância atribuída a esta proibição pela comunidade internacional fica evidente pela condenação dos ataques perpetrados no Afeganistão e na Ex-Iugoslávia. [149] Esta prática constitui um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [150] O crime também figura no Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. [151] No caso Tadić, de 1995, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia determinou que se aplicaria a conflitos armados não internacionais. [152] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 38.
(iv) Outras graves violações do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado não internacional (continuação):
• Fazer objeto de ataque os bens civis;
• Apreender bens do inimigo, a menos que exigido pela necessidade militar;
• Fazer objeto de ataque as pessoas e bens que participem em uma missão de assistência humanitária ou de manutenção da paz, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida pelo Direito Internacional Humanitário;
• Matar ou ferir um inimigo mediante perfídia.
Estas são violações do direito internacional consuetudinário, relacionadas como crimes de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.[153]
(i) Fazer objeto de ataque os bens civis. Esta não é a expressão empregada pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional, mas consiste essencialmente do crime de guerra de “destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam”. [154] A proibição de atacar bens civis figura em muitos manuais militares aplicáveis em conflitos armados não internacionais.[155] Inúmeros Estados adotaram legislação que considera um delito atacar bens civis durante um conflito armado.[156]
A natureza criminosa da violação, indicada no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e na legislação mencionada acima, baseia-se na importância que a comunidade internacional confere à necessidade de se respeitar os bens civis. O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, no caso Blaškić, de 2000, considerou o réu culpado de “ataque(s) ilegal(ais) contra bens civis” em violação ao artigo 3º do Estatuto do Tribunal. [157]
Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 7.
(ii) Apreender bens do inimigo, a menos que exigido pela necessidade militar. Além da pilhagem, a apreensão de bens que não se justifique pela necessidade militar figura como crime de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [158] O Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia relaciona os “saques de bens públicos ou privados” como um crime de guerra. [159] No caso Jelisić, o Tribunal condenou o réu de saques de acordo com o artigo 3º do seu Estatuto. [160] A apreensão de bens que não se justifique pela necessidade militar é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [161] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 50.
(iii) Fazer objeto de ataque as pessoas e bens que participem em uma missão de assistência humanitária ou de manutenção da paz, de acordo com a Carta das Nações Unidas, sempre que estes tenham direito à proteção conferida pelo Direito Internacional Humanitário. Este crime de guerra consta no artigo 4º do Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa e no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.[162] Foi incluído com o fundamento de que esses atos constituem ataques aos civis ou bens civis. Atacar pessoal e bens que participam de uma missão de manutenção da paz é um delito segundo a legislação de muitos Estados. [163] Também é significativo que essas operações sejam realizadas em todos os tipos de conflitos e a natureza dos mesmos não modifica de nenhum modo o respeito que a comunidade internacional espera que seja conferido ao pessoal e equipamentos em missões desse tipo. Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 31 e 33.
(iv) Matar ou ferir um inimigo mediante perfídia. Este crime de guerra consta no Estatuto do Tribunal Penal Internacional.[164] É um delito de acordo com a legislação de muitos Estados, em especial se envolve o uso pérfido do emblema da cruz vermelha ou crescente vermelho. [165] A natureza criminosa desse ato em conflitos armados não internacionais foi confirmada pela Câmara de Recursos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Tadić de 1995.[166] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 65.
(iv) Outras violações graves do Direito Internacional Humanitário cometidas durante um conflito armado não internacional (continuação):
• Utilizar armas proibidas;
• Lançar um ataque indiscriminado que provoque mortes ou ferimentos na população civil, ou um ataque com o conhecimento de que causará excessivas perdas, ferimento ou danos acidentais na população civil;
• Fazer objeto de ataque localidades não defendidas e zonas desmilitarizadas;
• Usar escudos humanos;
• Escravidão;
• Punições coletivas;
• Fazer padecer de fome as pessoas civis como um método de guerra mediante a privação de bens indispensáveis à sua sobrevivência, incluindo o impedimento de distribuição de socorro.
Estas violações não figuram como crimes de guerra no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Entretanto, a prática dos Estados reconhece sua gravidade, estabelecendo fundamentos suficientes para que um tribunal determine que os atos sejam considerados crimes de guerra em um conflito armado não internacional.
(i) Utilizar armas proibidas. Tratados recentes que proíbem o emprego de certas armas em qualquer tipo de conflito requerem que seu uso seja submetido a sanções penais. É o caso da Convenção de Armas Químicas, o Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais e o Tratado de Ottawa que proíbe as minas terrestres antipessoal.[167] O Estatuto do Tribunal Penal Internacional não inclui o emprego de armas proibidas nas seções que tratam dos conflitos armados não internacionais, mas esta questão não foi debatida abertamente durante a Conferência Diplomática de Roma.
Vários manuais dispõem que o uso de armas proibidas constitui um crime de guerra. [168] A legislação nacional que criminaliza o seu emprego o faz em termos gerais. Nenhum limita esses crimes aos conflitos armados internacionais e vários explicitamente criminalizam o emprego de armas proibidas em conflitos armados não internacionais. [169] Como a maioria dos Estados define um “crime de guerra” como sendo uma “violação” ou uma “violação grave” do Direito Internacional Humanitário (ver acima), é razoável supor que o uso de armas proibidas em conflitos armados não internacionais seria entraria nessa categoria.
O Boletim do Secretário-Geral da ONU sobre o cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas, que não se limita aos conflitos armados internacionais, determina que as violações das normas, inclusive as que requerem respeito pelos tratados que proíbem o emprego de certas armas, sejam tratadas como delitos penais. [170]
O uso de armas proibidas pode também ser considerado outro crime de guerra, em particular ao se atacar civis ou lançar ataques indiscriminados. Seria o caso, por exemplo, do uso de armas biológicas. Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 70 a 79 e da Norma 86.
(ii) Lançar um ataque indiscriminado que provoque mortes ou ferimentos na população civil, ou um ataque com o conhecimento de que causará excessivas perdas, ferimento ou danos acidentais na população civil. Lançar um ataque indiscriminado em conflitos armados não internacionais tem sido condenado com frequência e com vigor pela comunidade internacional de forma a indicar a natureza consuetudinária da proibição que protege valores importantes e que tem por finalidade evitar mortes e ferimentos injustificáveis. Como tal, a violação insere-se na definição geral de crimes de guerra. Lançar um ataque indiscriminado é um delito segundo a legislação de inúmeros Estados. [171] O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia referiu-se a esta violação no âmbito de conflitos armados não internacionais no caso Tadić de 1995 e, em termos gerais, no caso Kupreškić de 2000.[172]
A mesma consideração aplica-se quando se lança ataques com o conhecimento de que eles causarão danos, sofrimentos ou mortes acidentais aos civis em excesso. Em especial, lançar tais ataques é um delito segundo a legislação de muitos Estados. [173]
Os ataques indiscriminados e desproporcionais podem ser comparados aos ataques contra civis se o autor dos mesmos estiver ciente de que a ação teria este efeito no curso normal dos acontecimentos. Isso foi confirmado de fato pela Comissão de Direitos Humanos da ONU quando expressou sua grave preocupação sobre “informes que indicam o uso desproporcional e indiscriminado da força militar russa” no conflito na Tchetchênia com base no Protocolo Adicional II, que proíbe ataques contra civis mas não se refere especificamente ao modo indiscriminado ou desproporcional. [174]
Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 11 e 14.
(iii) Fazer objeto de ataque localidades não defendidas e zonas desmilitarizadas. Esta prática é considerada um crime de guerra porque tais ações são ataques contra a população civil ou bens civis, especificamente destruição de um bem do inimigo que não seja requerido pelas necessidades do conflito (ver Norma 50). [175] Este crime constitui um delito de acordo com a legislação de inúmeros Estados. [176] Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 36 e 37.
(iv) Usar escudos humanos. Esta prática foi reconhecida como um crime de guerra pelo Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia como uma forma de tratamento cruel[177] ou como um atentado contra a dignidade da pessoa. [178] A legislação de vários Estados criminaliza o uso de escudos humanos em conflitos armados não internacionais.[179] Essa ação também foi condenada pelos Estados e pelas Nações Unidas, por exemplo, com relação aos conflitos na Libéria, Ruanda, Serra Leoa, Somália, Tajiquistão e a Ex-Iugoslávia.[180] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 97.
(v) Escravidão. A escravidão é proibida pelo Protocolo Adicional II [181] e pelo direito internacional consuetudinário (ver Norma 94). Os manuais militares e a legislação de muitos Estados proíbem a escravidão e o comércio de escravos, ou “escravização”. [182] Além disso, esta prática constitui um crime de guerra por ser considerada um tratamento cruel ou um atentado à dignidade da pessoa (ver Norma 90). A escravidão e o trabalho escravo são proibidos segundo a legislação de muitos Estados. [183] Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 94.
(vi) Punições coletivas. Punições coletivas são proibidas pelo Protocolo Adicional II [184] e pelo direito internacional consuetudinário (ver Norma 103). Esta proibição também figura na legislação de muitos Estados. [185] Este crime de guerra está relacionado nos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa. [186] Além disso, as punições coletivas constituem um crime de guerra porque consistem de privação do direito a um julgamento justo (ver Norma 100), podendo também se tratar de tratamento cruel (ver Norma 90). Podem ser encontradas referências a outras práticas no comentário da Norma 103.
(vii) Fazer padecer de fome as pessoas civis como um método de guerra mediante a privação de bens indispensáveis à sua sobrevivência, incluindo o impedimento da distribuição de socorro. Esta prática é uma violação do Protocolo Adicional II [187] e do direito internacional consuetudinário (ver Norma 53). Além disso, existe ampla prática dos Estados que expressa indignação por esses atos em conflitos armados não internacionais, inclusive o impedimento da distribuição de socorro que provocou a morte de civis por fome. Esta prática demonstra que tal conduta não só é uma violação do direito internacional consuetudinário, mas também, aos olhos da comunidade internacional, uma violação muito grave.
A Comissão de Direitos Humanos da ONU caracterizou o impedimento deliberado da distribuição de socorro humanitário aos civis sudaneses como “um atentado à dignidade humana”. [188] É particularmente notável que a Comissão de Especialistas da ONU relativa à Resolução 935 (1994) do Conselho de Segurança da ONU inclui uma violação do artigo 14 do Protocolo Adicional II no seu relatório intermediário sobre as violações do Direito Internacional Humanitário em Ruanda. [189]
Vários Estados criminalizam especificamente o ato de fazer padecer de fome as pessoas civis como um método de guerra. [190] Além disso, essas violações são equivalentes, na prática, a matar civis, que é um crime de guerra por si só, porque cada violação consiste de atos deliberados que no curso normal dos acontecimentos levam à morte. Podem também ser considerados como tratamento desumano (ver Norma 87).
Podem ser encontradas referências a outras práticas nos comentários das Normas 53 a 55.
Deve-se observar também que certas condutas, não relacionadas acima, são, no entanto, criminosas porque consistem de uma combinação de crimes de guerra. São chamados de crimes de guerra compostos e são, em particular, desaparecimentos forçados e limpeza étnica. Os primeiros constituem na prática da privação do direito a um julgamento justo e, muitas vezes, no assassinato (ver o comentário da Norma 98). A limpeza étnica compreende vários crimes de guerra, como assassinato, estupro, deportação ilícita ou a ordem de deslocar a população civil por motivos relacionados ao conflito e não requerido pela segurança dos civis nem pela imperiosa necessidade militar, e atentados contra a dignidade da pessoa com base na discriminação racial e tratamento desumano e degradante (ver o comentário da Norma 129).
[1]Estatuto do TPI, artigo 8º (citado em Vol. II, Cap. 44, § 3).
[2]Estatuto do TPI para a Ex-Iugoslávia, artigo 1º (ibid., § 11); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 1º (ibid., § 14); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 1(1) (ibid., § 5); Regulamento No. 2000/15 da UNTAET, Seção 6(1) (ibid., § 16).
[3]TPI para a Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão, (ibid., § 111).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Colômbia (ibid., § 21), Croácia (ibid., § 22), França (ibid., §§ 24–25), Itália (ibid., § 30) e Espanha (ibid., § 36) e a legislação do Congo (ibid., § 56), Nova Zelândia (ibid., § 70) e Nicarágua (ibid., § 71); ver também a prática referida dos Países Baixos (ibid., § 93).
[5]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade criada após a I Guerra Mundial (ibid., § 6); Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 1); Carta do TMI (Tóquio), artigo 5(b) (ibid., § 8); Lei do Conselho sobre Controle Aliado No. 10, artigo II (ibid., § 7).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 18), Canadá (ibid., § 20), Israel (ibid., § 29), Países Baixos (ibid., § 32), Nova Zelândia (ibid., § 33), Nigéria (ibid., § 34), África do Sul (ibid., § 35), Suíça (ibid., § 38), Reino Unido (ibid., § 39) e Estados Unidos (ibid., §§ 40 e 43) e a legislação de Bangladesh (ibid., § 48), Países Baixos (ibid., § 69), Espanha (ibid., § 73) e Reino Unido (ibid., § 74); ver também a prática referida do Irã (ibid., § 91).
[7]Ver Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources and Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 130 e 233.
[8]Ver, p.ex., Estados Unidos, Corte do Governo Militar Geral em Dachau, Schmid case (citado em Vol. II, Cap. 35, § 111) (a mutilação do cadáver de um prisioneiro de guerra e a recusa a um sepultamento honorável foram considerados crime de guerra); ver também Austrália, Corte Militar de Wewak, Takehiko case (ibid., § 106); Austrália, Corte Militar de Rabaul, Tisato case (ibid., § 107); Estados Unidos, Comissão Militar de Yokohama, Kikuchi and Mahuchi case (ibid., § 109); Estados Unidos, Comissão Militar das Ilhas Mariana, Yochio and Others case (ibid., § 110).
[9]Ver Estados Unidos, Comissão Militar em Florença, Maelzer case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 297) (relativo aos prisioneiros de guerra que foram forçados a marchar pelas ruas de Roma como em um antigo desfile triunfal); Austrália, Corte Militar de Rabaul, Tanaka Chuichi case (ibid., § 3883) (relativo aos prisioneiros de guerra Sikh que foram obrigados a cortar seus cabelos e barba e, em um episódio, a fumar, atos contrários à sua religião); ver também Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxi).
[10]Ver França, Tribunal Geral de Rastadt do Governo Militar para a Zona Francesa de Ocupação na Alemanha, Roechling case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1861); Países Baixos, Corte Marcial Temporária de Makassar, Koshiro case (ibid., § 1863); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Krauch (I. G. Farben Trial) case (ibid., § 1870); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 1872); ver também Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xv).
[11]Ver Austrália, Corte Militar de Rabaul, Ohashi case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2957); Estados Unidos, Comissão Militar de Shanghai, Sawada case (ibid., § 2961); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Altstötter (The Justice Trial) case (ibid., § 2964); ver também Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(vi) e (c)(iv).
[12]Ver Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxvi) e (e)(vii).
[13]TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (citado em Vol. II, Cap. 44, § 106).
[14]Ver TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (ibid., § 106).
[15]Ver TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Acórdão (ibid., § 107), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 112), Kordić and Čerkez case, Acórdão (ibid., § 120), Furundžija case, Acórdão (ibid., § 110), Delalić case, Acórdão (ibid., § 109), Kunarac case, Acórdão (ibid., § 113), Kvočka case, Acórdão (ibid., § 114), Krnojelac case, Acórdão (ibid., § 115), Vasiljevic case , Acórdão (ibid., § 116), Naletilić case, Acórdão (ibid., § 117), Stakić case, Acórdão (ibid., § 118), Galić case, Acórdão (ibid., § 119); TPI para Ruanda, Akayesu case, Acórdão (ibid., § 103), Musema case, Acórdão (ibid., § 105) e Rutaganda case, Acórdão (ibid., § 104).
[16]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Galić case, Case No. IT-98-29-T, Acórdão e Voto, 5 de dezembro de 2003, §§ 113–129.
[17]Ver, p.ex., Austrália, Corte Militar de Rabaul, Ohashi case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2957); Reino Unido, Corte Militar de Wuppertal, Rhode case (ibid., § 2963); Estados Unidos, Comissão Militar de Roma, Dostler case (ibid., § 2960); Estados Unidos, Comissão Militar de Shanghai, Sawada case (ibid., § 2961) e Isayama case (ibid., § 2962); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Altstötter (The Justice Trial) case (ibid., § 2964).
[18]Ver Austrália, Corte Militar de Wewak, Takehiko case (citado em Vol. II, Cap. 35, § 106); Austrália, Corte Militar de Rabaul, Tisato case (ibid., § 107); Estados Unidos, Comissão Militar de Yokohama, Kikuchi and Mahuchi case (ibid., § 109); Estados Unidos, Comissão Militar das Ilhas Mariana, Yochio and Others case (ibid., § 110); Estados Unidos, Corte Militar Geral de Dachau, Schmid case (ibid., § 111).
[19]Ver Austrália, Corte Militar de Rabaul, Tanaka Chuichi case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3883).
[20]Ver Estados Unidos, Corte do Governo Militar Intermediário de Dachau, Hagendorf case (citado em Vol. II, Cap. 18, § 1313).
[21]Ver, p.ex., a legislação da França (citado em Vol. II, Cap. 44, § 60), Países Baixos (ibid., § 67) e Noruega (ibid., § 72) e a prática referida da Bélgica (ibid., § 83).
[22]Ver, p.ex., a legislação da República Democrática do Congo (ibid., § 55) e a prática da Alemanha (ibid., §§ 521–524).
[23]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1982/1 (ibid., § 98).
[24]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 18), Bélgica (ibid., § 19), Canadá (ibid., § 20), Equador (ibid., § 23), França (ibid., § 26), Nova Zelândia (ibid., § 33), Suíça (ibid., § 38), Reino Unido (ibid., § 39) e Estados Unidos (ibid., §§ 40 e 43) e a legislação de Bangladesh (ibid., § 48), Canadá (ibid., §§ 51–52), Congo (ibid., § 56), Finlândia (ibid., § 59), Nova Zelândia (ibid., § 70) e Estados Unidos (ibid., § 75); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 50).
[25]Ver as declarações da França (ibid., § 87), Alemanha (ibid., § 90) e Estados Unidos (ibid., § 95).
[26]TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadíc case, Case No. IT-94-1-AR72, Decisão interlocutória sobre competência, Câmara de Apelações, 2 de outubro de 1995, §§ 94 e 143.
[27]Quanto à falha de propiciar um julgamento justo, ver os exemplos nas notas de rodapé 11 e 17. Quanto à falha de providenciar alimentos ou cuidados médicos necessários aos prisioneiros de guerra, ver, p.ex., a legislação da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 37, § 60), Austrália (ibid., § 61), Bangladesh (ibid., § 63), Chile (ibid., § 64), República Dominicana (ibid., § 65), Irlanda (ibid., § 66), México (ibid., § 67), Nicarágua (ibid., § 68), Noruega (ibid., § 69), Peru (ibid., § 70), Espanha (ibid., § 72) e Uruguai (ibid., § 73).
[28]Ver Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources and Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 34–37 e 391–393; ver os julgamentos da II Guerra Mundial (citado em Vol. II, Cap. 44, § 78) e Estados Unidos, Corte Distrital para o Distrito Central da Califórnia, Leo Handel case (ibid., § 79).
[29]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 18), Equador (ibid., § 23), Nova Zelândia (ibid., § 33), Reino Unido (ibid., § 39) e Estados Unidos (ibid., §§ 40 e 43) e a legislação da Moldávia (ibid., § 66).
[30]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 18), Canadá (ibid., § 20) e Suíça (ibid., § 38).
[31]Ver, p.ex., os manuais militares do Equador (ibid., § 23), Nova Zelândia (ibid., § 33), Reino Unido (ibid., § 39) e Estados Unidos (ibid., §§ 40 e 43) e a legislação da Moldávia (ibid., § 66); ver também Jordânia, Draft Military Criminal Code (ibid., § 62).
[32]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Delalić case, Case No. IT-96-21-T, Acórdão, Câmara de Julgamento II, 16 de novembro de 1998, §§ 437 e 439.
[33]Ver o documento preparado pelo CICV pertinente ao elemento intencional nos sistemas de common law e civil law e aos conceitos de erro de fato e erro de direito no direito interno e internacional, o qual foi distribuído, a pedido de vários Estados, na Comissão Preparatória para o Tribunal Penal Internacional, Doc. PCNICC/1999/WGEC/INF.2/Add.4, 15 de dezembro de 1999, Anexo; ver também os Elementos dos Crimes para o Tribunal Penal Internacional.
[34]Estatuto do TPI para a Ex-Iugoslávia, artigo 2º; Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a).
[35]Com relação ao homicídio intencional, ver, p.ex., e legislação mencionada no comentário da Norma 89. Com relação à tortura ou tratamentos desumanos, ver, p.ex., a legislação mencionada no comentário da Norma 90. Com relação às experiências biológicas, ver, p.ex., a legislação mencionada no comentário da Norma 92. Com relação à destruição ou apropriação de bens, não justificadas pela necessidade militar e executadas de modo ilegal e arbitrário, ver, p.ex., a legislação mencionada no comentário da Norma 50. Com relação a compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga, ver, p.ex., a legislação mencionada no comentário da Norma 95. Com relação à privação intencional a um prisioneiro de guerra ou outras pessoas sob proteção de seu direito a um julgamento justo e imparcial, ver, p.ex., a legislação mencionada no comentário da Norma 100. Com relação à privação ilegal de liberdade, ver, p.ex., a legislação mencionada no comentário da Norma 99. Com relação à tomada de reféns, ver, p.ex., a legislação mencionada no comentário da Norma 96.
[36]Ver, de modo geral, Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources and Commentary, Cambridge University Press, 2003.
[37]Ver, p.ex., com relação à profanação dos mortos, Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional, nota de rodapé n0 49 relativa ao 8(2)(b)(xxi) do Estatuto do TPI.
[38]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(ix) e (xxiv).
[39]Protocolo Adicional I, artigo 85(3)(e) e (f).
[40]Ver, p.ex., a prática da Colômbia (citado em Vol. II, Cap. 18, § 1235), Costa Rica (ibid., § 282), França (ibid., §§ 1065, 1150, 1241, 1339 e 1407), Geórgia (ibid., §§ 1105, 1190, 1368 e 1428), Espanha (ibid., §§ 381, 608, 1302 e 1436) e Tajiquistão (ibid., §§ 387, 1115, 1204, 1382 e 1439); ver também Estados Unidos, Naval Handbook, § 6.2.5.
[41]Protocolo Adicional I, artigo 85(3) e (4); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b).
[42]Ver legislação (citado em Vol. II, Cap. 1, §§ 217–269), em particular a legislação do Azerbaijão (ibid., §§ 221–222), Indonésia (ibid., § 243) e Itália (ibid., § 245).
[43]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 4, § 50), Austrália (ibid., §§ 51–52), Bielorússia (ibid., § 53), Bélgica (ibid., § 54), Canadá (ibid., §§ 57–58), Colômbia (ibid., § 59), Congo (ibid., § 60), Ilhas Cook (ibid., § 61), Chipre (ibid., § 62), Geórgia (ibid., § 64), Alemanha (ibid., § 65), Irlanda (ibid., § 66), Mali (ibid., § 68), Países Baixos (ibid., § 69), Nova Zelândia (ibid., §§ 70–71), Níger (ibid., § 73), Noruega (ibid., § 74), Espanha (ibid., § 75), Suécia (ibid., § 76), Reino Unido (ibid., §§ 78–79) e Zimbábue (ibid., § 80); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 49), Burundi (ibid., § 56), El Salvador (ibid., § 63), Líbano (ibid., § 67), Nicarágua (ibid., § 72) e Trinidad e Tobago (ibid., § 77).
[44]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iv).
[45]Ver Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources and Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 169–173, em particular pp. 169–170.
[46]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 11, § 279), Austrália (ibid., §§ 280–282), Azerbaijão (ibid., § 283), Bielorússia (ibid., § 284), Bélgica (ibid., § 285), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 286), Canadá (ibid., §§ 288–289), China (ibid., § 290), Congo (ibid., § 291), Ilhas Cook (ibid., § 292), Croácia (ibid., § 293), Chipre (ibid., § 294), República Tcheca (ibid., § 295), Estônia (ibid., § 297), Geórgia (ibid., § 298), Alemanha (ibid., § 299), Hungria (ibid., § 300), Irlanda (ibid., § 301), Lituânia (ibid., § 304), Mali (ibid., § 305), Países Baixos (ibid., § 306–307), Nova Zelândia (ibid., §§ 308–309), Níger (ibid., § 311), Noruega (ibid., § 312), Polônia (ibid., § 313), Eslováquia (ibid., § 314), Eslovênia (ibid., § 315), Espanha ( ibid., § 316), Tajiquistão (ibid., § 317), Reino Unido (ibid., §§ 319–320), Estados Unidos (ibid., § 321), Venezuela (ibid., § 322), Iugoslávia (ibid., § 323) e Zimbábue (ibid., § 324); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 278), Burundi (ibid., § 287), El Salvador (ibid., § 296), Jordânia (ibid., § 302), Líbano (ibid., § 303), Nicarágua (ibid., § 310) e Trinidad e Tobago (ibid., § 318).
[47]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 11, § 133), Austrália (ibid., §§ 134–135), Azerbaijão (ibid., § 136), Bielorússia (ibid., § 137), Bélgica (ibid., § 138), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 139), Canadá (ibid., § 140), Ilhas Cook (ibid., § 141), Croácia (ibid., § 142), Chipre (ibid., § 143), República Tcheca (ibid., § 144), Estônia (ibid., § 146), Geórgia (ibid., § 147), Alemanha (ibid., § 148), Hungria (ibid., § 149), Irlanda (ibid., § 150), Lituânia (ibid., § 153), Países Baixos (ibid., § 154), Nova Zelândia (ibid., § 155), Níger (ibid., § 157), Noruega (ibid., § 158), Eslováquia (ibid., § 159), Eslovênia (ibid., § 160), Espanha (ibid., § 161), Tajiquistão (ibid., § 162), Reino Unido (ibid., § 163), Iêmen (ibid., § 164), Iugoslávia (ibid., § 165) e Zimbábue (ibid., § 166); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 132), El Salvador (ibid., § 145), Jordânia (ibid., § 151), Líbano (ibid., § 152) e Nicarágua (ibid., § 156).
[48]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(i) e (ii).
[49]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 32, §§ 1432–1433), Austrália (ibid., §§ 1434–1435), Bélgica (ibid., § 1436), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1437), Burkina Faso (ibid., § 1438), Canadá (ibid., § 1439), Equador (ibid., § 1440), França (ibid., §§ 1441–1443), Alemanha (ibid., § 1444), Israel (ibid., § 1445), Itália (ibid., § 1446), Marrocos (ibid., § 1447), Países Baixos (ibid., § 1448), Nova Zelândia (ibid., § 1449), Nigéria (ibid., §§ 1450–1451), Rússia (ibid., § 1452), Senegal (ibid., §§ 1453–1454), África do Sul (ibid., § 1455), Espanha (ibid., § 1456), Suécia, (ibid., § 1457), Suíça (ibid., § 1458), Reino Unido (ibid., §§ 1459–1460) e Estados Unidos (ibid., §§ 1461–1464).
[50]Ver, p.ex., a legislação (citado em Vol. II, Cap. 32, §§ 1465–1533).
[51]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 38, §§ 346–347), Austrália (ibid., § 348), Canadá (ibid., § 349), Croácia (ibid., § 350), Hungria (ibid., § 351), Itália (ibid., § 352), Países Baixos (ibid., § 353), Nova Zelândia (ibid., § 354), Espanha (ibid., § 355), Suécia (ibid., § 357), Suíça (ibid., § 357), Reino Unido (ibid., § 358) e Estados Unidos (ibid., § 359).
[52]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 38, § 361), Austrália (ibid., §§ 362–363), Azerbaijão (ibid., §§ 364–365), Bangladesh (ibid., § 366), Bielorússia (ibid., § 367), Bélgica (ibid., § 368), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 369), Canadá (ibid., §§ 371–372), Congo (ibid., § 373), Ilhas Cook (ibid., § 374), Croácia (ibid., § 375), Chipre (ibid., § 376), República Tcheca (ibid., § 377), Alemanha (ibid., § 379), Geórgia (ibid., § 380), Irlanda (ibid., § 381), Mali (ibid., § 384), Moldávia (ibid., § 385), Países Baixos (ibid., § 386), Nova Zelândia (ibid., §§ 387–388), Níger (ibid., § 390), Noruega (ibid., § 391), Eslováquia (ibid., § 392), Eslovênia (ibid., § 393), Espanha (ibid., § 394), Tajiquistão (ibid., § 395), Reino Unido (ibid., §§ 397–398), Iugoslávia (ibid., § 399) e Zimbábue (ibid., § 400); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 360), Burundi (ibid., § 370), Jordânia (ibid., § 382), Líbano (ibid., § 383) e Trinidad e Tobago (ibid., § 396).
[53]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 38, §§ 39–40), Austrália (ibid., §§ 41–42), Canadá (ibid., § 43), Colômbia (ibid., § 44), Croácia (ibid., § 45), Equador (ibid., § 46), França (ibid., §§ 47–49), Alemanha (ibid., § 50), Hungria (ibid., § 51), Itália (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., § 53), Nova Zelândia (ibid., § 54), Nigéria (ibid., § 55), Filipinas (ibid., § 56), África do Sul (ibid., § 57), Espanha (ibid., § 58), Suécia (ibid., § 59), Suíça (ibid., § 60), Reino Unido (ibid., § 61) e Estados Unidos (ibid., §§ 62–64).
[54]Ver, p.ex., a legislação (citado em Vol. II, Cap. 38, §§ 65–156).
[55]Ver, p.ex., China, Tribunal Militar para Crimes de Guerra do Ministério de Defesa Nacional, Takashi Sakai case (citado em Vol. II, Cap. 38, § 159); França, Tribunal Geral de Rastadt do Governo Militar para a Zona Francesa de Ocupação na Alemanha, Roechling case (ibid., § 157); Israel, Corte Distrital de Jerusalém, Eichmann case (ibid., § 161); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Zimmermann case (ibid., § 166); Polônia, Tribunal Nacional Suprema de Poznan, Greiser case (ibid., § 157); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Krauch (I.G. Farben Trial) case (ibid., § 157); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Krupp case (ibid., §157); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Milch case (ibid., § 157); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 157); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 157).
[56]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 12, § 105), Armênia (ibid., § 107), Austrália (ibid., §§ 108–109), Azerbaijão (ibid., § 110), Bielorússia (ibid., § 111), Bélgica (ibid., § 112), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 113), Bulgária (ibid., § 114), Canadá (ibid., §§ 116–117), Chile (ibid., § 118), China (ibid., § 119), Colômbia (ibid., §§ 120–121), Congo (ibid., § 122), Ilhas Cook (ibid., § 123), Croácia (ibid., § 124), Cuba (ibid., § 125), Chipre (ibid., § 126), República Tcheca (ibid., § 127), República Dominicana (ibid., § 128), Estônia (ibid., § 130), Geórgia (ibid., § 131), Alemanha (ibid., § 132), Hungria (ibid., § 133), Irlanda (ibid., § 134), Itália (ibid., § 135), Jordânia (ibid., § 136), Quirguistão (ibid., § 138), Letônia (ibid., § 139), Lituânia (ibid., § 141), Mali (ibid., § 142), México (ibid., § 143), Países Baixos (ibid., §§ 144–145), Nova Zelândia (ibid., §§ 146–147), Nicarágua (ibid., § 148), Níger (ibid., § 150), Noruega (ibid., § 151), Paraguai (ibid., § 152), Peru (ibid., § 153), Polônia (ibid., § 154), Romênia (ibid., § 155), Rússia (ibid., § 156), Eslováquia (ibid., § 157), Eslovênia (ibid., § 158), Espanha (ibid., §§ 159–160), Suécia (ibid., § 161), Suíça (ibid., §§ 162–163), Tajiquistão (ibid., § 164), Reino Unido (ibid., §§ 166–167), Estados Unidos (ibid., § 168), Uruguai (ibid., § 169), Venezuela (ibid., § 170), Iugoslávia (ibid., § 171) e Zimbábue (ibid., § 172); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 106), Burundi (ibid., § 115), El Salvador (ibid., § 129), Jordânia (ibid., § 137), Líbano (ibid., § 140), Nicarágua (ibid., § 149) e Trinidad e Tobago (ibid., § 165).
[57]Regulamentos da Haia, artigo 27.
[58]Protocolo Adicional I, artigo 85(4)(d).
[59]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 8º.
[60]Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 15.
[61]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b).
[62]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 2, § 181) e Kordić and Čerkez case, Acórdão (ibid., § 182).
[63]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 2, § 119), Azerbaijão (ibid., § 120), Canadá (ibid., § 122), Congo (ibid., § 123), Croácia (ibid., § 124), Estônia (ibid., § 126), Geórgia (ibid., § 127), Alemanha (ibid., § 128), Hungria (ibid., § 129), Irlanda (ibid., § 130), Itália (ibid., § 131), Mali (ibid., § 132), Países Baixos (ibid., § 133), Nova Zelândia (ibid., § 134), Noruega (ibid., § 136), Eslováquia (ibid., § 137), Espanha (ibid., § 138), Reino Unido (ibid., § 140) e Iêmen (ibid., § 141); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 118), Burundi (ibid., § 121), El Salvador (ibid., § 125), Nicarágua (ibid., § 135) e Trinidad e Tobago (ibid., § 139).
[64]Regulamentos da Haia, artigo 23(g).
[65]Ver Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (citado em Vol. II, Cap. 16, § 225) e Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 226).
[66]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 17, § 9), Austrália (ibid., §§ 10–11), Bélgica (ibid., § 12), Benin (ibid., § 13), Canadá (ibid., § 14), Colômbia (ibid., § 15), Croácia (ibid., § 16), França (ibid., §§ 17–18), Alemanha (ibid., § 19), Hungria (ibid., § 20), Indonésia (ibid., § 21), Israel (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 23), Coreia do Sul (ibid., § 24), Madagascar (ibid., § 25), Países Baixos (ibid., § 26), Nova Zelândia (ibid., § 27), Nigéria (ibid., § 28), Rússia (ibid., § 29), Espanha (ibid., § 30), Suécia (ibid., § 31), Suíça (ibid., § 32), Togo (ibid., § 33), Reino Unido (ibid., § 34), Estados Unidos (ibid., § 35) e Iugoslávia (ibid., § 36).
[67]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 17, §§ 37–38), Azerbaijão (ibid., § 39), Bielorússia (ibid., § 40), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 41), Canadá (ibid., § 43), China (ibid., § 44), Congo (ibid., § 45), Costa do Marfim (ibid., § 46), Croácia (ibid., § 47), Etiópia (ibid., § 48), Geórgia (ibid., § 49), Alemanha (ibid., § 50), Irlanda (ibid., § 51), Lituânia (ibid., § 52), Mali (ibid., § 53), Países Baixos (ibid., §§ 54–55), Nova Zelândia (ibid., § 56), Noruega (ibid., § 57), Eslovênia (ibid., § 58), Reino Unido (ibid., § 60) e Iugoslávia (ibid., §§ 61–62); ver também o projeto de lei de Burundi ( ibid., § 42) e Trinidad e Tobago (ibid., § 59).
[68]Convenção sobre a Segurança do Pessoal da ONU e Associados, artigo 9º.
[69]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 9, § 15), Azerbaijão (ibid., § 16), Canadá (ibid., § 18), Congo (ibid., § 19), Geórgia (ibid., § 20), Alemanha (ibid., § 21), Mali (ibid., § 22), Países Baixos (ibid., § 23), Nova Zelândia (ibid., §§ 24–25) e Reino Unido (ibid., §§ 27–28); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 17) e Trinidad e Tobago (ibid., § 26).
[70]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iii).
[71]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iv).
[72]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xx) (citado em Vol. II, Cap. 20, § 405).
[73]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 408–409), Equador (ibid., § 411), Alemanha (ibid., § 412), Coreia do Sul (ibid., § 413), Nigéria (ibid., § 414), África do Sul (ibid., § 415), Suíça (ibid., § 416), Reino Unido (ibid., § 417) e Estados Unidos (ibid., §§ 418–420).
[74]Ver, p.ex., a legislação da Bielorússia (ibid., § 422), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 423), Bulgária (ibid., § 424), Colômbia (ibid., § 425), Croácia (ibid., § 427), República Tcheca (ibid., § 428), Dinamarca (ibid., § 429), El Salvador (ibid., § 430), Estônia (ibid., § 431), Etiópia (ibid., § 432), Finlândia (ibid., § 433), Hungria (ibid., § 434), Itália (ibid., § 435), Cazaquistão (ibid., § 436), Lituânia (ibid., § 437), Moldávia (ibid., § 438), Moçambique (ibid., § 439), Nova Zelândia (ibid., § 440), Nicarágua (ibid., §§ 441–442), Noruega (ibid., § 443), Polônia (ibid., § 444), Rússia (ibid., § 445), Eslováquia (ibid., § 446), Eslovênia (ibid., § 447), Espanha (ibid., §§ 448–449), Suécia (ibid., § 450), Tajiquistão (ibid., § 451), Uzbequistão (ibid., § 452), Vietnam (ibid., § 453) e Iugoslávia (ibid., § 454); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 421).
[75]Regulamentos da Haia, artigo 23(h).
[76]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xiv).
[77]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Case No. IT-95-14-T, Acórdão, Câmara de Julgamento I, 3 de março de 2000, § 716; Kordić and Čerkez case, Case No. IT-95-14/2-T, Acórdão, Câmara de Julgamento III, 26 de fevereiro de 2001, § 256; ver também Karadžić and Mladić case, Revisão das Denúncias (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2364).
[78]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Case No. IT-95-14/1-T, Acórdão, Câmara de Julgamento I, 25 de junho de 1999, § 229.
[79]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxiii).
[80]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2285), Azerbaijão (ibid., §§ 2286–2287), Bangladesh (ibid., § 2288), Bielorússia (ibid., § 2289), Canadá (ibid., § 2291), República Democrática do Congo (ibid., § 2292), Congo (ibid., § 2293), Alemanha (ibid., § 2294), Geórgia (ibid., § 2295), Irlanda (ibid., § 2296), Lituânia (ibid., § 2297), Mali (ibid., § 2298), Países Baixos (ibid., § 2299), Nova Zelândia (ibid., § 2300), Noruega (ibid., § 2301), Peru (ibid., § 2302), Polônia (ibid., § 2303), Tajiquistão (ibid., § 2304), Reino Unido (ibid., § 2306) e Iêmen (ibid., § 2307); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 2290) e Trinidad e Tobago (ibid., § 2305).
[81]Protocolo Adicional I, artigo 77(2).
[82]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 39, § 407), Azerbaijão (ibid., § 408), Bangladesh (ibid., § 409), Bielorússia (ibid., §§ 410–411), Canadá (ibid., § 413), Colômbia (ibid., §§ 414–415), Congo (ibid., § 416), Geórgia (ibid., § 418), Alemanha (ibid., § 419), Irlanda (ibid., § 420), Jordânia (ibid., § 421), Malaui (ibid., § 422), Malásia (ibid., § 423), Países Baixos (ibid., § 425), Nova Zelândia (ibid., § 426), Noruega (ibid., § 427), Filipinas (ibid., § 428), Espanha (ibid., § 429), Ucrânia (ibid., § 431) e Reino Unido (ibid., § 432); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 406), Burundi (ibid., § 412) e Trinidad e Tobago (ibid., § 430).
[83]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 39, § 529), Bielorússia (ibid., §§ 530–531), Canadá (ibid., § 533), Colômbia (ibid., §§ 534–535), Congo (ibid., § 536), Alemanha (ibid., § 537), Geórgia (ibid., § 538), Irlanda (ibid., § 539), Jordânia (ibid., § 540), Malásia (ibid., § 541), Mali (ibid., § 542), Países Baixos (ibid., § 543), Nova Zelândia (ibid., § 544), Noruega (ibid., § 545), Filipinas (ibid., § 546) e Reino Unido (ibid., § 548); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 532) e Trinidad e Tobago (ibid., § 547).
[84]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1618), Austrália (ibid., §§ 1619–1621), Azerbaijão (ibid., §§ 1622–1623), Bangladesh (ibid., § 1624), Bélgica (ibid., § 1625), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1626), Canadá (ibid., § 1628), China (ibid., § 1629), Colômbia (ibid., § 1630), Congo (ibid., § 1631), Croácia (ibid., § 1632), Estônia (ibid., § 1634), Etiópia (ibid., § 1635), Geórgia (ibid., § 1636), Alemanha (ibid., § 1637), Coreia do Sul (ibid., § 1641), Lituânia (ibid., § 1642), Mali (ibid., § 1643), Moçambique (ibid., § 1644), Países Baixos (ibid., §§ 1646–1647), Nova Zelândia (ibid., § 1648), Paraguai (ibid., § 1651), Eslovênia (ibid., § 1652), Espanha (ibid., § 1654), Reino Unido (ibid., § 1656) e Iugoslávia (ibid., §§ 1657–1658); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 1617), Burundi (ibid., § 1627) e Trinidad e Tobago (ibid., § 1655).
[85]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Nikolić case, Revisão da Denúncia (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1729), Delalić case, Acórdão (ibid., § 1731), Furundžija case, Acórdão e Acórdão sobre Recurso, (ibid., §§ 1732–1733) e Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1734).
[86]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxii).
[87]Ver Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources and Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 329–330.
[88]Ver Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources and Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 331–332.
[89]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1815), Austrália (ibid., § 1818), Bélgica (ibid., § 1823), Canadá (ibid., § 1826), China (ibid., § 1827), Congo (ibid., § 1829), Croácia (ibid., § 1831), França (ibid., § 1833), Irlanda (ibid., § 1834), Quênia (ibid., § 1837), Mali (ibid., § 1841), Países Baixos (ibid., § 1842), Nova Zelândia (ibid., § 1844), Níger (ibid., § 1846), Noruega (ibid., § 1847), Filipinas (ibid., § 1849), Reino Unido (ibid., § 1853) e Estados Unidos (ibid., §§ 1854–1855); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 1825) e Trinidad e Tobago (ibid., § 1851).
[90]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6 (ibid., § 1759).
[91]Ver, p.ex., Canadá, Corte Federal de Apelações, Rudolph and Minister of Employment and Immigration case (ibid., § 1859); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Rohrig and Others case (ibid., § 1864); Polônia, Tribunal Nacional Supremo da Polônia em Poznan, Greiser case (ibid., § 1865); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 1868), Milch case (ibid., § 1869), Krauch (I. G. Farben Trial) case (ibid., § 1870) e Krupp case (ibid., § 1871).
[92]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3776), Austrália (ibid., § 3777), Bangladesh (ibid., § 3778), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 3779), China (ibid., § 3780), República Democrática do Congo (ibid., § 3781), Costa do Marfim (ibid., § 3782), Croácia (ibid., § 3783), Etiópia (ibid., § 3784), Irlanda (ibid., § 3785), Itália (ibid., § 3786), Quirguistão (ibid., § 3787), Lituânia (ibid., § 3788), Noruega (ibid., § 3789), Romênia (ibid., § 3790), Eslovênia (ibid., § 3791), Espanha (ibid., § 3792) e Iugoslávia (ibid., § 3793).
[93]Itália, Tribunal Militar de Roma, Priebke case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3795).
[94]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Pohl case (citado em Vol. II. Cap. 35, § 235).
[95]Ver, p.ex., a legislação da Albânia (ibid., § 165), Argélia (ibid., § 166), Argentina (ibid., § 167), Armênia (ibid., § 168), Austrália (ibid., § 169), Azerbaijão (ibid., § 170), Bangladesh (ibid., § 171), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 172), Botsuana (ibid., § 173), Bulgária (ibid., § 174), Burkina Faso (ibid., § 175), Canadá (ibid., § 176), Chade (ibid., § 177), Chile (ibid., § 178), Colômbia (ibid., § 179), Costa do Marfim (ibid., § 180), Croácia (ibid., § 181), Cuba (ibid., § 182), República Tcheca (ibid., § 183), Dinamarca (ibid., § 184), Egito (ibid., §§ 185–186), El Salvador (ibid., § 187), Etiópia (ibid., § 188), França (ibid., § 189), Gâmbia (ibid., § 190), Geórgia (ibid., § 191), Gana (ibid., § 192), Guiné (ibid., § 193), Hungria ( ibid., § 194), Indonésia (ibid., § 195), Iraque (196), Irlanda (ibid., § 197), Itália (ibid., § 198), Cazaquistão (ibid., § 199), Quênia (ibid., § 200), Coreia do Sul (ibid., § 201), Letônia (ibid., § 202), Líbano (ibid., § 203), Lituânia (ibid., § 204), Malásia (ibid., § 205), Mali (ibid., § 206), Moldávia (ibid., § 207), Países Baixos (ibid., § 208), Nova Zelândia (ibid., § 209), Nicarágua (ibid., §§ 210–211), Nigéria (ibid., § 212), Noruega (ibid., § 213) Romênia (ibid., § 214), Singapura (ibid., § 215), Eslováquia (ibid., § 216), Eslovênia (ibid., § 217), Espanha (ibid., §§ 218–219), Suíça (ibid., § 220), Tajiquistão (ibid., § 221), Togo (ibid., § 222), Trinidad e Tobago (ibid., § 223), Uganda (ibid., § 224), Ucrânia (ibid., § 225), Reino Unido (ibid., §§ 226–227), Uruguai (ibid., § 228), Venezuela (ibid., § 229), Vietnam (ibid., § 230), Iêmen (ibid., § 231), Iugoslávia (ibid., § 232), Zâmbia (ibid., § 233) e Zimbábue (ibid., § 234).
[96]Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos em Campanha de 1906, artigo 28.
[97]Ver, p.ex., os manuais militares de Burkina Faso (citado em Vol. II, Cap. 34, § 417), Camarões (ibid., § 418), Canadá (ibid., § 420), Congo (ibid., § 422), França (ibid., § 423), Israel (ibid., § 425), Itália (ibid., § 426), Líbano (ibid., § 428), Mali (ibid., § 429), Marrocos (ibid., § 430), Filipinas (ibid., § 434) (“maus tratos”), Romênia (ibid., § 435), Senegal (ibid., § 436), Suíça (ibid., § 437), Reino Unido (ibid., § 438) e Estados Unidos (ibid., § 442) (“maltratar”).
[98]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 19, §§ 161–162), Canadá (ibid., § 167), Equador (ibid., § 169), Coreia do Sul (ibid., § 175), Nova Zelândia (ibid., § 179), Nigéria (ibid., § 180), África do Sul (ibid., § 185), Suíça (ibid., § 189), Reino Unido (ibid., § 190) e Estados Unidos (ibid., §§ 192–195).
[99]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 19, § 197), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 199), Chile (ibid., § 200), Croácia (ibid., § 201), República Dominicana (ibid., § 202), Equador (ibid., § 203), El Salvador (ibid., § 204), Estônia (ibid., § 205), Etiópia (ibid., § 206), Hungria (ibid., § 207), Itália (ibid., § 208), México (ibid., §§ 209–210), Nicarágua (ibid., § 211), Peru (ibid., § 212), Eslovênia (ibid., § 213), Espanha (ibid., §§ 214–216), Suíça (ibid., § 217), Venezuela (ibid., §§ 218–219) e Iugoslávia (ibid., § 220); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 198).
[100]Protocolo Adicional I, artigo 85(4)(b).
[101]N.T.: no original são161 Estados Partes. O número foi atualizado para a versão em português.
[102]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 37, §§ 664–665), Azerbaijão (ibid., § 666), Bielorússia (ibid., § 668), Bélgica (ibid., § 669), Canadá (ibid., § 671), Ilhas Cook (ibid., § 672), Croácia (ibid., § 673), Chipre (ibid., § 674), República Tcheca (ibid., § 675), Estônia (ibid., § 677), Geórgia (ibid., § 678), Alemanha (ibid., § 679), Hungria (ibid., § 680), Irlanda (ibid., § 681), Lituânia (ibid., § 684), Moldávia (ibid., § 685), Nova Zelândia (ibid., § 687), Níger (ibid., § 689), Noruega (ibid., § 690), Eslováquia (ibid., § 691), Eslovênia (ibid., § 692), Espanha (ibid., § 693), Tajiquistão (ibid., § 694), Reino Unido (ibid., § 695), Iugoslávia (ibid., § 696) e Zimbábue (ibid., § 697); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 662), El Salvador (ibid., § 676), Jordânia (ibid., § 682), Líbano (ibid., § 683) e Nicarágua (ibid., § 688).
[103]Protocolo Adicional I, artigo 85(4)(c).
[104]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 32, §§ 601–602), Azerbaijão (ibid., § 603), Bélgica (ibid., § 604), Bulgária (ibid., § 605), Canadá (ibid., § 607), Colômbia (ibid., § 609), Ilhas Cook (ibid., § 611), Chipre (ibid., § 612), República Tcheca (ibid., § 613), Geórgia (ibid., § 615), Hungria (ibid., § 616), Irlanda (ibid., § 617), Moldávia (ibid., § 621), Nova Zelândia (ibid., § 623), Níger (ibid., § 626), Noruega (ibid., § 627), Peru (ibid., § 628), Eslováquia (ibid., § 629), Espanha (ibid., § 630), Tajiquistão (ibid., § 631), Reino Unido (ibid., § 633) e Zimbábue (ibid., § 635); ver também o projeto de lei de El Salvador (ibid., § 614), Jordânia (ibid., § 618), Líbano (ibid., § 619) e Nicarágua (ibid., § 625).
[105]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 3, § 33), Austrália (ibid., § 34), Bielorússia (ibid., § 35), Bélgica (ibid., § 36), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 37), Canadá (ibid., § 38), China (ibid., § 39), Colômbia (ibid., § 40), Ilhas Cook (ibid., § 41), Croácia (ibid., § 42), Chipre (ibid., § 43), Estônia (ibid., § 45), Geórgia (ibid., § 46), Indonésia (ibid., § 47), Irlanda (ibid., § 48), Lituânia (ibid., § 51), Países Baixos (ibid., § 52), Nova Zelândia (ibid., § 53), Níger (ibid., § 55), Noruega (ibid., § 56), Eslovênia (ibid., § 57), Espanha (ibid., § 58), Suécia (ibid., § 59), Tajiquistão (ibid., § 60), Reino Unido (ibid., § 61), Iugoslávia (ibid., § 629) e Zimbábue (ibid., § 63); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 33), El Salvador (ibid., § 44), Jordânia (ibid., § 49), Líbano (ibid., § 50) e Nicarágua (ibid., § 54).
[106]Ver CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva (citada em Vol. II, Cap. 3, § 243); TPI para a Ex-Iugoslávia, Galić case, Case No. IT-98-29-T, Acórdão e Voto, 5 de dezembro de 2003, § 57 (“ataques indiscriminados, ou seja, ataques que atingem civis ou bens civis e objetivos militares sem distinção podem ser caracterizados como ataques diretos contra civis”), com referências adicionais ao caso Blaškić, Acórdão, e ao caso Martić, Revisão da Denúncia; ver também Tadić case, Agravo de Instrumento (citado em Vol. II, Cap. 3, § 134), Karadžić and Mladić case, Revisão das Denúncias (ibid., § 135), Kordić and Čerkez case, Decisão sobre o Recurso Conjunto da Defesa (ibid., § 136) e Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 137).
[107]Estatuto do TPI, artigo 30(2)(b).
[108]Protocolo Adicional I, artigo 85(3)(b).
[109]Protocolo Adicional I, artigo 85(3)(c).
[110]Deve-se observar que um ataque, dirigido intencionalmente contra uma obra ou instalação que não seja um objetivo militar, constituiria o crime de guerra de sujeitar um bem civil a um ataque, independente das vítimas aos civis e danos civis causados.
[111]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(iv).
[112]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4º; Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3º; Estatuto do TPI, artigo 8(2)(c); ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (citado em Vol. II, Cap. 32, § 928); TPI para a Ex-Iugoslávia, Jelisić case, Acórdão (ibid., § 934).
[113]Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional (relativo ao artigo 8(2)(c) do Estatuto do TPI); TPI para a Ex-Iugoslávia, Delalić case, Case No. IT-96-21-T, Acórdão, Câmara de Julgamento II, 16 de novembro de 1998, §§ 422–423 (relativo a assassinato), § 552 (relativo a tratamento cruel), § 443 (relativo a tortura) e § 187 (relativo a tomada de reféns).
[114]Ver TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Case No. IT-94-1-AR72, Decisão interlocutória sobre competência, Câmara de Apelações, 2 de outubro de 1995, §§ 100–118 e Martić case, Case No. IT-95-11-R61, Revisão da Denúncia Relativa à Norma 61 das Normas de Procedimento e Provas, Câmara de Julgamento I, 8 de março 1996, § 11.
[115]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4º.
[116]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 1, § 218), Austrália (ibid., § 220), Azerbaijão (ibid., §§ 221–222), Bielorússia (ibid., § 223), Bélgica (ibid., § 224), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 225), Canadá (ibid., § 228), Colômbia (ibid., § 230), República Democrática do Congo (ibid., § 231), Congo (ibid., § 232), Croácia (ibid., § 234), Estônia (ibid., § 239), Geórgia (ibid., § 240), Alemanha (ibid., § 241), Irlanda (ibid., § 244), Lituânia (ibid., § 248), Países Baixos (ibid., § 250), Nova Zelândia (ibid., § 252), Níger (ibid., § 254), Noruega (ibid., § 255), Eslovênia (ibid., § 257), Espanha (ibid., § 259), Suécia (ibid., § 260), Tajiquistão (ibid., § 261), Reino Unido (ibid., § 265), Vietnam (ibid., § 266), Iêmen (ibid., § 267) e Iugoslávia (ibid., § 268); ver também a legislação da República Tcheca (ibid., § 237), Hungria (ibid., § 242), Itália (ibid., § 245) e Eslováquia (ibid., § 256), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 217), Burundi (ibid., § 226), El Salvador (ibid., § 238), Jordânia (ibid., § 246), Nicarágua (ibid., § 253) e Trinidad e Tobago (ibid., § 262).
[117]Ver TPI para a Ex-Iugoslávia, Jelisić case, Case No. IT-95-10-T, Acórdão, Câmara de Julgamento I, 14 de dezembro de 1999, § 49.
[118]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 16, § 559), Azerbaijão (ibid., § 561), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 563), Canadá (ibid., §§ 569–570), Colômbia (ibid., § 576), República Democrática do Congo (ibid., § 577), Congo (ibid., § 578), Croácia (ibid., § 580), Equador (ibid., § 582) El Salvador (ibid., §§ 584–585), Estônia (ibid., § 586), Etiópia (ibid., § 587), Gâmbia (ibid., § 589), Geórgia (ibid., § 590), Alemanha (ibid., § 591), Gana (ibid., § 592), Guiné (ibid., § 593), Irlanda (ibid., § 599), Cazaquistão (ibid., § 605), Quênia (ibid., § 606), Letônia (ibid., § 608), Moldávia (ibid., § 614), Países Baixos (ibid., § 620), Nova Zelândia (ibid., §§ 621–622), Nicarágua (ibid., § 623), Nigéria (ibid., § 624), Noruega ( ibid., § 625), Paraguai (ibid., § 627), Rússia (ibid., § 631), Singapura (ibid., § 633), Eslovênia (ibid., § 635), Espanha (ibid., §§ 637–638), Suíça (ibid., § 642), Tajiquistão (ibid., § 643), Trinidad e Tobago (ibid., § 645), Uganda (ibid., § 648), Ucrânia (ibid., § 649), Reino Unido (ibid., § 652), Uzbequistão (ibid., § 657), Venezuela (ibid., § 658), Iêmen (ibid., § 661), Iugoslávia (ibid., § 663), Zâmbia (ibid., § 664) e Zimbábue (ibid., § 665); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 565), Burkina Faso (ibid., § 566), República Tcheca (ibid., § 581), Hungria (ibid., § 594), Itália (ibid., §§ 602–603), Coreia do Sul (ibid., § 607), Moçambique (ibid., § 616), Paraguai (ibid., § 626), Peru (ibid., § 628), Eslováquia (ibid., § 634) e Togo (ibid., § 644), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 556), Burundi (ibid., § 567) e Trinidad e Tobago (ibid., § 646).
[119]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(vi).
[120]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(e) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1577); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(e) (ibid., § 1569).
[121]Ver TPI para a Ex-Iugoslávia, Furundžija case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1733) e Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1734).
[122]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1618), Austrália (ibid., §§ 1620–1621), Azerbaijão (ibid., §§ 1622–1623), Bangladesh (ibid., § 1624), Bélgica (ibid., § 1625), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1626), Canadá (ibid., § 1628), Colômbia (ibid., § 1630), Congo (ibid., § 1631), Croácia (ibid., § 1632), Estônia (ibid., § 1634), Etiópia (ibid., § 1635), Geórgia (ibid., § 1636), Alemanha (ibid., § 1637), Lituânia (ibid., § 1642), Países Baixos (ibid., § 1647), Nova Zelândia (ibid., § 1648), Eslovênia (ibid., § 1652), Espanha (ibid., § 1654), Reino Unido (ibid., § 1656) e Iugoslávia (ibid., § 1658); ver também a legislação da Coreia do Sul (ibid., 1641), Moçambique (ibid., § 1644) e Paraguai (ibid., 1651), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 1617), Burundi (ibid., § 1627) e Trinidad e Tobago (ibid., § 1655).
[123]Protocolo Adicional II, artigo 17.
[124]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(viii).
[125]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 38, § 66), Austrália (ibid., § 69), Azerbaijão (ibid., § 70), Bielorússia (ibid., § 73), Bélgica (ibid., § 74), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 75), Bulgária (ibid., § 77), Camboja (ibid., § 79), Canadá (ibid., § 81), China (ibid., § 82), Colômbia (ibid., § 84), República Democrática do Congo (ibid., § 85), Congo (ibid., § 86), Costa do Marfim (ibid., § 88), Croácia (ibid., § 89), República Tcheca (ibid., § 92), Estônia (ibid., § 95), Etiópia (ibid., § 96), Geórgia (ibid., § 99), Alemanha (ibid., § 100), Índia (ibid., § 103), Irlanda (ibid., § 104), Cazaquistão (ibid., § 108), Letônia (ibid., § 110), Mali (ibid., § 117), Moldávia (ibid., § 120), Nova Zelândia (ibid., § 124), Nicarágua (ibid., § 125), Níger (ibid., § 127), Noruega (ibid., § 129), Paraguai (ibid., § 131), Polônia (ibid., § 133), Portugal (ibid., § 134), Romênia (ibid., § 135), Rússia (ibid., § 136), Eslováquia (ibid., § 139), Eslovênia (ibid., § 140), Espanha (ibid., § 141), Tajiquistão (ibid., § 143), Reino Unido (ibid., § 148), Uzbequistão (ibid., § 152) e Iugoslávia (ibid., § 154); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 65), Burundi (ibid., § 78), El Salvador (ibid., § 94) e Trinidad e Tobago (ibid., § 144).
[126]Ver Conselho de Segurança da ONU, Res. 752 (citado em Vol. II, Cap. 38, § 193), Res. 822, 874 e 884 (ibid., § 195) e Res. 918 (ibid., § 196); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 200–203); Assembleia Geral da ONU, Res. 46/134 (ibid., § 208) e Res. 50/193 (ibid., § 210); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/87 (ibid., § 211), Res. 1995/77 (ibid., § 212) e Res. 1996/73 (ibid., § 213).
[127]Protocolo Adicional II, artigo 5(2)(e).
[128]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(xi).
[129]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1468), Azerbaijão (ibid., §§ 1469–1470), Bielorússia (ibid., § 1473), Bélgica (ibid., § 1474), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1475), Bulgária (ibid., § 1477), Camboja (ibid., § 1479), Canadá (ibid., § 1480), Colômbia (ibid., § 1482), Congo (ibid., § 1483), Costa do Marfim (ibid., § 1485), Croácia (ibid., § 1486), Etiópia (ibid., § 1490), Geórgia (ibid., § 1491), Alemanha (ibid., § 1492), Irlanda (ibid., § 1494), Lituânia (ibid., § 1498), Mali (ibid., § 1502), Moldávia (ibid., § 1504), Nova Zelândia (ibid., § 1507), Níger (ibid., § 1510), Noruega (ibid., § 1512), Paraguai (ibid., § 1514), Polônia (ibid., § 1515), Romênia (ibid., § 1516), Eslovênia (ibid., § 1519), Espanha (ibid., §§ 1520–1521), Tajiquistão (ibid., § 1523) e Tailândia (ibid., § 1524); ver também a legislação do Reino Unido (ibid., § 1528), Iêmen (ibid., § 1531) e Iugoslávia (ibid., § 1532), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 1464), Burundi (ibid., § 1478), El Salvador (ibid., § 1489), Jordânia (ibid., § 1495), Líbano (ibid., § 1497), Nicarágua (ibid., § 1509) e Trinidad e Tobago (ibid., § 1525).
[130]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(xi).
[131]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 15, § 56), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 57), Canadá (ibid., § 59), Congo (ibid., § 61), Croácia (ibid., § 62), Etiópia (ibid., § 63), Geórgia (ibid., § 64), Alemanha (ibid., § 65), Irlanda (ibid., § 66), Países Baixos (ibid., § 71), Nova Zelândia (ibid., § 72), Noruega (ibid., § 73), Eslovênia (ibid., § 74), Reino Unido (ibid., § 75) e Iugoslávia (ibid., § 79); ver também a legislação da Itália (ibid., § 67), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei de Burundi (ibid., § 57) e Trinidad e Tobago (ibid., § 76).
[132]Protocolo Adicional II, artigos 9 e 11.
[133]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(ii).
[134]Ver Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources and Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 447–451.
[135]Ver, p.ex., a legislação da Croácia (citado em Vol. II, Cap. 7, § 340), Estônia (ibid., § 342), Geórgia (ibid., § 343), Irlanda (ibid., § 344), Nicarágua (ibid., § 346), Noruega (ibid., § 438), Polônia (ibid., § 349), Eslovênia (ibid., § 350), Espanha (ibid., §§ 351–352), Tajiquistão (ibid., § 353), Iugoslávia (ibid., § 354); ver também a legislação da Itália (ibid., § 345), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 338), El Salvador (ibid., § 341) e Nicarágua (ibid., § 347).
[136]Ver os relatórios finais das Comissões de Especialistas estabelecidas em Seguimento às Resoluções 780 (1992) (citado em Vol. II, Cap. 7, §§ 144 e 546) e 935 (1994) do Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 145).
[137]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 7, § 453), Austrália (ibid., §§ 455–456), Azerbaijão (ibid., § 457), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 459), Canadá (ibid., § 461), Chile (ibid., § 462), Colômbia (ibid., § 464), Congo (ibid., § 465), Croácia (ibid., § 466), Cuba (ibid., § 467), República Dominicana (ibid., § 468), Estônia (ibid., §§ 471 e 716), Geórgia (ibid., §§ 473 e 717), Alemanha (ibid., §§ 474 e 718), Guatemala (ibid., § 475), Iraque (ibid., § 476), Irlanda (ibid., §§ 477 e 719), Lituânia (ibid., §§ 479 e 721), México (ibid., § 480), Países Baixos (ibid., § 482), Nova Zelândia (ibid., § 483), Nicarágua (ibid., §§ 484 e 722), Noruega (ibid., §§ 486 e 724), Peru (ibid., § 487), Polônia (ibid., § 489), Portugal (ibid., § 490), Romênia (ibid., §§ 491 e 725), Eslovênia (ibid., § 492), Espanha (ibid., §§ 493 e 726), Suécia (ibid., § 494), Tajiquistão (ibid., §§ 495 e 728), Reino Unido (ibid., § 498), Venezuela (ibid., §§ 501 e 729) e Iugoslávia (ibid., § 502); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., §§ 454 e 712), Burundi (ibid., § 460), El Salvador (ibid., §§ 470 e 715), Nicarágua (ibid., §§ 485 e 723) e Trinidad e Tobago (ibid., § 496).
[138]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 771 (citado em Vol. II, Cap. 7, § 534) e Res. 794 (ibid., § 535); Assembleia Geral da ONU, Res. 40/139 (ibid., § 538) e Res. 41/157 (ibid., § 538); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/S-1/1 (ibid., § 542).
[139]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(vii).
[140]Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4(c).
[141]Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(c).
[142]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 33(3).
[143]Ver, p.ex., as declarações da Itália (citado em Vol. II, Cap. 39, § 559) e Estados Unidos (ibid., § 569); Conselho de Segurança da ONU, Res. 1071 e 1083 (ibid., § 572); Conselho de Segurança da ONU, Pronunciamento do Presidente (ibid., § 576); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/63 (ibid., § 464), Res. 1998/75 (ibid., § 465) e Res. 1998/82 (ibid., § 467).
[144]Ver as notas de rodapé No.82 e 83 acima.
[145]Protocolo Adicional II, artigo 16.
[146]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(iv).
[147]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigos 19 e 28.
[148]Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigos 15(1) e 22.
[149]Ver, p.ex., a prática do Cabo Verde (citado em Vol. II, Cap. 12, § 181), Croácia (ibid., § 185), Alemanha (ibid., § 194), Irã (ibid., § 202), Paquistão (ibid., § 215), Emirados Árabes Unidos (ibid., § 219) e Iugoslávia (ibid., §§ 237–239); Assembleia Geral da ONU, Res. 47/147, 49/196 e 50/193 (ibid., § 245); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/72 (ibid., § 248) e Res. 1998/70 (ibid., § 249); UNESCO, Conferência Geral, Res. 4.8 (ibid., § 251); OIC, Res. 1/5-EX (ibid., § 261).
[150]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 12, § 105), Austrália (ibid., §§ 108–109), Azerbaijão (ibid., § 110), Bielorússia (ibid., § 111), Bélgica (ibid., § 112), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 113), Bulgária (ibid., § 114), Canadá (ibid., §§ 116–117), Chile (ibid., § 118), Colômbia §§ 120–121), Congo (ibid., § 122), Croácia (ibid., § 124), Cuba (ibid., § 125), República Tcheca (ibid., § 127), República Dominicana (ibid., § 128), Estônia (ibid., § 130), Geórgia (ibid., § 131), Alemanha (ibid., § 132), Hungria (ibid., § 133), Irlanda (ibid., § 134), Quirguistão (ibid., § 138), Letônia (ibid., § 139), Lituânia (ibid., § 141), México (ibid., § 143), Nova Zelândia (ibid., § 147), Nicarágua (ibid., § 148), Níger (ibid., § 150), Noruega (ibid., § 151), Paraguai (ibid., § 152), Peru (ibid., § 153), Polônia (ibid., § 154), Romênia (ibid., § 155), Rússia (ibid., § 156), Eslováquia (ibid., § 157), Eslovênia (ibid., § 158), Espanha (ibid., §§ 159–160), Suécia (ibid., § 161), Suíça (ibid., §§ 162–163), Tajiquistão (ibid., § 164), Reino Unido (ibid., § 167), Uruguai (ibid., § 169), Venezuela (ibid., § 170) e Iugoslávia (ibid., § 171); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 106), Burundi (ibid., § 115), El Salvador (ibid., § 129), Jordânia (ibid., § 137), Nicarágua (ibid., § 149) e Trinidad e Tobago (ibid., § 165).
[151]Estatuto do TPI para a Ex-Iugoslávia, artigo 3(d).
[152]TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (citado em Vol. II, Cap. 12, § 268).
[153]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e).
[154]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(xii),
[155]Ver p.ex. os manuais militares do Benin, Croácia, Alemanha, Nigéria, Filipinas e Togo (citado em Vol. II, Cap. 2, § 7), Benin, Colômbia, Croácia, Equador, Alemanha, Itália, Quênia, Líbano, Madagascar, África do Sul, Togo e Iugoslávia (ibid., § 115).
[156]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 2, § 119), Azerbaijão (ibid., § 120), Canadá (ibid., § 122), Congo (ibid., § 123), Croácia (ibid., § 124), Estônia (ibid., § 126), Geórgia (ibid., § 127), Alemanha (ibid., § 128), Nova Zelândia (ibid., § 134), Noruega (ibid., § 136), Espanha (ibid., § 138) e Reino Unido (ibid., § 140); ver também a legislação da Hungria (ibid., § 129), Itália (ibid., § 131) e Eslováquia (ibid., § 137), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 118), Burundi (ibid., § 121), El Salvador (ibid., § 125), Nicarágua (ibid., § 135) e Trinidad e Tobago (ibid., § 139).
[157]TPI para a Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 2, § 181).
[158]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(xii).
[159]Estatuto do TPI para a Ex-Iugoslávia, artigo 3(e).
[160]TPI para a Ex-Iugoslávia, Jelisić case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 16, § 740).
[161]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (citado em Vol. II, Cap. 16, § 122), Austrália (ibid., § 125), Azerbaijão (ibid., § 126), Bielorússia (ibid., § 129), Bélgica (ibid., § 130), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 131), Camboja (ibid., § 135), Canadá (ibid., § 138), Congo (ibid., § 142), Croácia (ibid., § 144), El Salvador (ibid., §§ 149–150), Estônia (ibid., § 151), Geórgia (ibid., § 154), Alemanha (ibid., § 155), Letônia (ibid., § 166), Lituânia (ibid., § 168), Moldávia (ibid., § 177), Países Baixos (ibid., § 180), Nova Zelândia (ibid., § 182), Nicarágua (ibid., § 184), Níger (ibid., § 185), Portugal (ibid., § 193), Eslovênia (ibid., § 199), Espanha (ibid., §§ 200–201), Tajiquistão (ibid., § 205), Reino Unido (ibid., § 211), Uzbequistão (ibid., § 215) e Iugoslávia (ibid., § 219); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 133), República Tcheca (ibid., § 147), Itália (ibid., §§ 161–162), Moçambique (ibid., § 178), Nicarágua (ibid., § 183), Paraguai (ibid., § 190), Peru (ibid., § 191), Romênia (ibid., § 194) e Eslováquia (ibid., § 198), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 121), Burundi (ibid., § 134), Jordânia (ibid., § 164) e Trinidad e Tobago (ibid., § 206).
[162]Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 4º; Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(iii).
[163]Ver nota de rodapé No.69 acima.
[164]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(ix).
[165]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 18, § 1267), Azerbaijão (ibid., § 1270), Bélgica (ibid., § 1271), Bolívia (ibid., § 1272), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 964), Canadá (ibid., § 1274), Colômbia (ibid., § 1275), Congo (ibid., §§ 968 e 1276), Costa Rica (ibid., § 1278), Croácia (ibid., § 969), Etiópia (ibid., § 1282), Geórgia (ibid., §§ 970 e 1283), Alemanha (ibid., §§ 971 e 1284), Guatemala (ibid., § 1285), Quirguistão (ibid., § 1289), Liechtenstein (ibid., § 1291), Moldávia (ibid., §§ 1293–1294), Nova Zelândia (ibid., § 976), Níger (ibid., § 1300), Noruega (ibid., §§ 977 e 1301), Eslovênia (ibid., § 978), Espanha (ibid., § 1302), Suécia (ibid., §§ 979 e 1303), Suíça (ibid., § 1304), Tajiquistão (ibid., § 1305), Togo (ibid., § 1306), Reino Unido (ibid., § 981), Iêmen (ibid., § 1310) e Iugoslávia (ibid., § 983); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 966), El Salvador (ibid., § 1280), Jordânia (ibid., § 1282), Líbano (ibid., § 1290), Nicarágua (ibid., § 1298) e Trinidad e Tobago (ibid., § 980).
[166]TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (citado em Vol. II, Cap. 18, §§ 920 e 1503).
[167]Convenção de Armas Químicas, artigos I(1)(b) e VII(1)(a); Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigos 3 e 14; Tratado de Ottawa, artigos 1º e 9º.
[168]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (citado em Vol. II, Cap. 20, § 408), Equador (ibid., § 411), Alemanha (ibid., § 412), Coreia do Sul (ibid., § 413) e África do Sul (ibid., § 415).
[169]Ver, p.ex., a legislação da Bielorússia (citado em Vol. II, Cap. 20, § 422) (limitado às armas “proibidas pelos tratados internacionais”), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 423), Colômbia (ibid., § 425), Croácia (ibid., § 427), Estônia (ibid., § 431), Etiópia (ibid., § 432) (limitado às armas “proibidas pelas convenções internacionais”), Finlândia (ibid., § 433), Cazaquistão (ibid., § 436) (limitado às armas “proibidas por um tratado internacional), Lituânia (ibid., § 437), Moldávia (ibid., § 438) (limitado às armas “proibidas pelos tratados internacionais”), Nicarágua (ibid., §§ 441–442), Polônia (ibid., § 444), Rússia (ibid., § 445) (limitado às armas “proibidas por um tratado internacional”), Eslovênia (ibid., § 447), Espanha (ibid., §§ 448–449), Suécia (ibid., § 450), Tajiquistão (ibid., § 451), Uzbequistão (ibid., § 452), Vietnam (ibid., § 453) e Iugoslávia (ibid., § 454); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 424), República Tcheca (ibid., § 428), Hungria (ibid., § 434), Itália (ibid., § 435), Moçambique (ibid., § 439) e Eslováquia (ibid., § 446), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 421).
[170]Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 6(2) (ibid., § 407).
[171]Ver, p.ex., a legislação da Bielorússia (citado em Vol. II, Cap. 3, § 35), Bélgica (ibid., § 36), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 37), Colômbia (ibid., § 40), Croácia (ibid., § 42), Estônia (ibid., § 45), Geórgia (ibid., § 46), Indonésia (ibid., § 47), Lituânia (ibid., § 51), Níger (ibid., § 55), Eslovênia (ibid., § 57), Espanha (ibid., § 58), Suécia (ibid., § 59), Tajiquistão (ibid., § 60) e Iugoslávia (ibid., § 62); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 32), El Salvador (ibid., § 44), Jordânia (ibid., § 49), Líbano (ibid., § 50) e Nicarágua (ibid., § 54).
[172]TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (citado em Vol. II, Cap. 3, § 134) e Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 137).
[173]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 50), Bielorússia (ibid., § 53), Bélgica ( ibid., § 54), Colômbia (ibid., § 59), Alemanha (ibid., § 65), Níger (ibid., § 73), Espanha (ibid., § 75) e Suécia (ibid., § 76); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 49), Burundi (ibid., § 56), El Salvador (ibid., § 63) e Nicarágua (ibid., § 72).
[174]Ver Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2000/58 (citado em Vol. II, Cap. 3, § 116).
[175]Ver Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(xii).
[176]Ver, p.ex., a legislação da Azerbaijão (citado em Vol. II, Cap. 11, §§ 136 e 283), Bielorússia (ibid., §§ 137 e 284), Bélgica (ibid., §§ 138 e 285), Bósnia e Herzegovina (ibid., §§ 139 e 286), Croácia (ibid., §§ 142 e 293), República Tcheca (ibid., §§ 144 e 295), Estônia (ibid., §§ 146 e 297), Geórgia (ibid., §§ 147 e 298), Alemanha (ibid., §§ 148 e 299), Hungria (ibid., §§ 149 e 300), Lituânia (ibid., §§ 153 e 304), Níger (ibid., §§ 157 e 311), Polônia (ibid., § 313), Eslováquia (ibid., §§ 159 e 314), Eslovênia (ibid., §§ 160 e 315), Espanha (ibid., §§ 161 e 316), Tajiquistão (ibid., §§ 162 e 317), Venezuela (ibid., § 322), Iêmen (ibid., § 164) e Iugoslávia (ibid., §§ 165 e 323); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., §§ 132 e 278), Burundi (ibid., § 287), El Salvador (ibid., §§ 145 e 296), Jordânia (ibid., §§ 151 e 302), Líbano (ibid., §§ 152 e 303) e Nicarágua (ibid., §§ 156 e 310).
[177]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Blaškić case, Case No. IT-95-14-T, Acórdão, Câmara de Julgamento I, 3 de março de 2000, § 716; Kordić and Čerkez case, Case No. IT-95-14/2-T, Acórdão, Câmara de Julgamento III, 26 de fevereiro de 2001, § 256; ver também Karadžić and Mladić case, Revisão das Denúncias (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2364).
[178]Ver, p.ex., TPI para a Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Case No. IT-95-14/1-T, Acórdão, Câmara de Julgamento I, 25 de junho de 1999, § 229.
[179]Ver, p.ex., a legislação da Azerbaijão (citado em Vol. II, Cap. 32, §§ 2286–2287), Bielorússia (ibid., § 2289), República Democrática do Congo (ibid., § 2292), Alemanha (ibid., § 2294), Geórgia (ibid., § 2295), Lituânia (ibid., § 2297), Polônia (ibid., § 2303) e Tajiquistão (ibid., § 2304); ver também a legislação do Peru (ibid., § 2302) e Iêmen (ibid., § 2307), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais, e o projeto de lei de Burundi (ibid., § 2290).
[180]Ver, p.ex., as declarações do Chile (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2310), Tajiquistão (ibid., § 2326) e Iugoslávia (ibid., § 2346); a prática referida de Ruanda (ibid., § 2323); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/89 (ibid., § 2348); Secretário-Geral da ONU, Relatório de situação sobre UNOMIL (ibid., § 2349), Relatório de situação sobre UNOMSIL (ibid., § 2350) e Relatório em seguimento ao parágrafo 5º da resolução 837 do Conselho de Segurança (1993) sobre a investigação do ataque contra as forças da ONU na Somália em 5 de junho de 1993, conduzida em nome do Conselho de Segurança da ONU (ibid., § 2351).
[181]Protocolo Adicional II, artigo 4º.
[182]Ver a nota de rodapé No. 89 acima.
[183]Ver, p.ex., a legislação da Albânia (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1814), Austrália (ibid., § 1817), Azerbaijão (ibid., § 1819), Bélgica (ibid., § 1823), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1824), República Democrática do Congo (ibid., § 1828), Costa do Marfim (ibid., § 1830), Croácia (ibid., § 1831), Irlanda (ibid., § 1834), Noruega (ibid., § 1847), Paraguai (ibid., § 1848), Eslovênia (ibid., § 1850), Uzbequistão (ibid., § 1852) e Iugoslávia (ibid., § 1857); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 1825).
[184]Protocolo Adicional II, artigo 4º.
[185]Ver a nota de rodapé No. 92 acima.
[186]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(b); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(b).
[187]Protocolo Adicional II, artigos 14 e 18.
[188]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/73 (citado em Vol. II, Cap. 17, § 631).
[189]Comissão de Especialistas da ONU relativa à Resolução 935 (1994) do Conselho de Segurança, Relatório intermediário (ibid., § 113).
[190]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 39), Bielorússia (ibid., § 40), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 41), Croácia (ibid., § 47), Etiópia (ibid., § 48), Alemanha (ibid., § 50), Lituânia (ibid., § 52), Eslovênia (ibid., § 57) e Iugoslávia (ibid., § 61).