Norma 154. Obediência às ordens superiores

Norma 154. Todo combatente tem o dever de desobedecer a uma ordem manifestamente ilegal.
Volume II, Capítulo 43, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável a ordens dadas nos conflitos armados internacionais como não internacionais
A presente norma advém do dever de respeitar o Direito Internacional Humanitário (ver Norma 139), sendo um corolário da norma que estipula que obedecer a uma ordem superior não é defesa para um crime de guerra, caso o subordinado tivesse conhecimento de que o ato ordenado fosse ilícito por causa da sua natureza manifestamente ilegal (ver Norma 155). Ao concluir que as ordens superiores, se manifestamente ilegais, não poderão ser invocadas como defesa, várias cortes fundamentaram suas sentenças no fato de que tais ordens deverão ser desobedecidas. [1]
Além da prática relativa à defesa das ordens superiores, existe a que determina um dever de desobedecer a uma ordem que seja manifestamente ilegal ou que levaria à execução de um crime de guerra contida nos manuais militares, legislação e declarações oficiais de inúmeros Estados. [2] Esta norma é reiterada em jurisprudências nacionais. [3]
Esta prática, junto ao fato que um subordinado que comete um crime de guerra em relação a uma ordem que seja manifestamente ilegal não poderá invocá-la em sua defesa, permanecendo culpado deste crime (ver Norma 155), significa que existe o dever de desobedecer à ordem.
Com relação à posição de um combatente que desobedece a uma ordem que seja ilegal, mas não de modo manifesto, a prática não é clara. Muitos países determinam no seu direito militar que será o dever de todos subordinados obedecerem às ordens “legais” ou “legítimas” e que não fazê-lo é um delito punível. [4] Embora isso pudesse levar à interpretação que implica que os subordinados não devessem obedecer às ordens ilegais, não foi encontrada nenhuma prática que determinasse esta obrigação. [5] Foram encontradas práticas que preveem o direito de desobedecer a uma ordem ilegal. Isso não deveria implicar em responsabilidade penal, segundo o direito interno, já que os subordinados somente têm o dever de obedecer às ordens legais. [6]
Como mencionado acima, esta norma advém do dever de respeitar o Direito Internacional Humanitário (ver Norma 139), sendo um corolário da norma que estipula que obedecer a uma ordem superior não é defesa para um crime de guerra, caso o subordinado tivesse conhecimento de que o ato ordenado fosse ilegal por causa da sua natureza manifestamente ilegal (ver Norma 155), ambos sendo aplicados de modo equânime às forças armadas dos Estados e aos grupos armados de oposição. Entretanto, não foi encontrada nenhuma prática específica que confirme esta conclusão, já que manuais militares, legislação nacional e jurisprudência relativa a esta norma corresponde essencialmente aos integrantes das forças armadas dos Estados.
[1]Ver, p.ex., Bélgica, Corte Marcial de Bruxelas, Sergeant W. case (ibid., § 820); Israel, Corte Militar Distrital para o Distrito Judicial Central e Corte Militar de Apelações, Ofer, Malinki and Others case (ibid., § 825); Países Baixos, Corte Especial de Amsterdam, Zühlke case (ibid., § 827); Estados Unidos, Corte do Exército para Apelações Militares, Calley case (ibid., § 829).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 766), Bélgica (ibid., § 767), Camarões (ibid., §§ 769–770), Canadá (ibid., § 771), Congo (ibid., § 772), República Dominicana (ibid., § 773), El Salvador (ibid., § 774), França (ibid., § 775), Alemanha (ibid., §§ 776 e 916), Itália (ibid., § 777), Países Baixos (ibid., § 778), Nova Zelândia (ibid., § 779), Ruanda (ibid., § 782), África do Sul (ibid., §§ 783–784 e 886), Reino Unido (ibid., § 785) e Estados Unidos (ibid., § 788), a legislação da Bélgica (ibid., § 796), Alemanha (ibid., § 803), África do Sul (ibid., § 814), Espanha (ibid., §§ 816 e 932), a prática referida da Índia (ibid., § 981), Filipinas (ibid., § 843), Espanha (ibid., § 845), as declarações de Israel (ibid., § 984), Itália (ibid., § 838) e Jordânia (ibid., § 839) e a prática do Kuwait (ibid., §§ 840 e 987).
[3]Ver, p.ex., Bélgica, Corte Marcial de Bruxelas, Sergeant W. case (ibid., § 820); Chile, Conselho de Guerra de Santiago, Guzmán and Others case (ibid., § 822); Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. T-409 e Constitutional Case No. C-578 (ibid., § 823); Israel, Corte Militar Distrital para o Distrito Judicial Central e Corte Militar de Apelações, Ofer, Malinki and Others case (ibid., § 825); Itália, Tribunal Militar de Roma, Corte Militar de Apelações e Corte Suprema de Cassação, Hass and Priebke case (ibid., § 826); Países Baixos, Corte Especial de Amsterdam, Zühlke case (ibid., § 827); Estados Unidos, Corte do Exército para Apelações Militares, Calley case (ibid., § 829).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 792), Austrália (ibid., § 793), Brasil (ibid., § 797), Chile (ibid., § 798), Croácia (ibid., § 799), Egito (ibid., § 801), Índia (ibid., § 804), Jordânia (ibid., § 805), Quênia (ibid., § 806), Malásia (ibid., § 807), Nigéria (ibid., § 808), Paquistão (ibid., § 809), Peru (ibid., § 811) e Filipinas (ibid., § 781) e a prática referida do Egito (ibid., § 834), Índia (ibid., § 835) e Paquistão (ibid., § 842).
[5]Ver a prática da Argentina (ibid., § 830), Cuba (ibid., § 833) e Egito (ibid., § 834).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 792), Áustria (ibid., § 794), Polônia (ibid., § 812), Espanha (ibid., § 816) e Tajiquistão (ibid., § 818). Não é clara a prática que torna um delito punível a não execução de uma ordem, sem distinguir entre a sua legalidade ou não. Ver, p.ex., a legislação da Bielorússia (ibid., § 795, ver porém § 904), Cuba (ibid., § 800, ver porém § 833) e Rússia (ibid., § 813, ver porém § 844).