Norma 151. Responsabilidade individual

Norma 151. Os indivíduos têm responsabilidade penal pelos crimes de guerra que cometerem.
Volume II, Capítulo 43, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O princípio de responsabilidade penal individual por crimes de guerra é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, já reconhecida no Código Lieber e no Manual de Oxford e reiterada por muitos tratados de Direito Internacional Humanitário desde então. [1] A responsabilidade penal individual pelos crimes de guerra cometidos em conflitos armados internacionais foi a base das acusações segundo as Cartas dos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg e Tóquio, bem como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia e o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [2]
Inúmeros manuais militares determinam a responsabilidade individual pelos crimes de guerra.[3] Este princípio está incorporado na legislação de inúmeros Estados, [4] fundamentando muitos dos julgamentos dos acusados por crimes de guerra. [5] Esta norma está amparada por declarações oficiais e a prática referida. [6]
O princípio foi também reiterado em várias resoluções dos órgãos da ONU como o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, [7] bem como por outras organizações internacionais. [8]
Com relação aos conflitos armados não internacionais, ocorreram avanços significativos a partir de 1990. A responsabilidade penal individual por crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais foi explicitamente incluída em três recentes tratados de Direito Internacional Humanitário, nomeadamente o Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, o Estatuto do Tribunal Penal Internacional e o Segundo Protocolo à Convenção de Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [9] Está reconhecido implicitamente em dois outros tratados recentes, o Tratado de Ottawa que proíbe as minas terrestres antipessoal e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados que requer a criminalização por parte dos Estados das condutas criminosas, inclusive em conflitos armados não internacionais.[10] Os Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e a Corte Especial para Serra Leoa dispõe explicitamente que os indivíduos têm responsabilidade penal por crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais.[11]
Inúmeros Estados adotaram legislação, na sua maioria na década passada, que criminaliza os crimes de guerra cometidos neste tipo de conflitos.[12] É provável que mais Estados seguirão este exemplo, em particular os Estados que adotem legislação para ratificar o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com vistas a se beneficiarem do princípio de complementaridade. Vários indivíduos foram julgados por tribunais nacionais por crimes de guerra cometidos durante conflitos armados não internacionais.[13] Houve muitas declarações oficiais desde o início dos anos 90 em fóruns nacionais e internacionais pertinentes à responsabilidade penal nesses casos. [14]
A prática das organizações internacionais confirmou, desde o início dos anos 90, a criminalização das graves violações do Direito Internacional Humanitário em conflitos armados não internacionais. O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU, reiteraram o princípio da responsabilidade penal individual por crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais como, por exemplo, no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Ruanda, Serra Leoa, Somália e a Ex-Iugoslávia.[15] Declarações similares foram feitas também pela União Europeia, com relação a Ruanda em 1994, e pela Organização da Unidade Africana, em relação à Libéria em 1996.[16]
Os julgamentos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia e Ruanda, com relação às pessoas acusadas de crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais, confirmam que os indivíduos são imputáveis penalmente por esses crimes. De interesse particular é a análise da Câmara de Recursos do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Tadić de 1995, que concluiu que havia responsabilidade penal individual para os crimes de guerra cometidos em esse tipo de conflitos.[17]
Os indivíduos não são responsáveis penalmente somente por cometerem um crime de guerra, também o são pela intenção de cometê-lo, bem como ao participar, facilitar, ajudar ou ser cúmplice. São responsáveis por planejar ou instigar que um crime de guerra seja cometido.[18]
Deve-se observar que a prática recente favorece o pronunciamento de sentenças de reparação em favor das vítimas de crimes de guerra. A mais destacada encontra-se no artigo 75(2) do Estatuto do Tribunal Penal relativo à “Reparação em favor das vítimas”, que concede poderes ao tribunal de “lavrar despacho contra a pessoa condenada, no qual determinará a reparação adequada a ser retribuída às vítimas ou aos titulares de tal direito. Esta reparação poderá, nomeadamente, assumir a forma de restituição, indenização ou reabilitação”.[19] O regulamento da UNTAET No. 2000/30 para o Timor Leste concede ao Tribunal, ou seja, os painéis competentes da Corte Distrital de Dili e a Corte de Apelação de Dili, o poder de “incluir em seu dispositivo uma ordem que requer que o réu pague indenização ou reparações à vítima”. [20] Esses poderes excedem os dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e Ruanda cujos Estatutos somente lhe dão o poder de “ordenar a devolução de quaisquer bens e proventos adquiridos pela conduta criminosa, incluindo por meio de coação, ao titular de direito”.[21] As Regras de Provas e Procedimentos dos Tribunais determinam, no entanto, que “de acordo com a legislação nacional relevante, uma vítima ou seus representantes podem dar início a uma ação em uma corte nacional ou outro órgão competente para obter indenização”.[22]
Em um relatório sobre as causas do conflito e a promoção da paz duradoura e desenvolvimento sustentável na África, o Secretário-Geral da ONU recomendou que “os combatentes sejam feitos responsáveis financeiramente em relação às suas vítimas segundo o Direito Internacional Humanitário quando os civis se tornem alvos deliberados de agressão”. [23] Em um relatório sobre os direitos humanos em Ruanda, o Representante Especial da Comissão de Direitos Humanos da ONU para Ruanda observou que “aqueles considerados culpados de crimes contra bens poderão ser obrigados a pagar restituição pelos danos que causarem”, durante os julgamentos de gacaca instituídos em Ruanda para julgar os suspeitos de genocídio.[24]
Segundo a legislação nacional de muitos Estados, as vítimas também poderão iniciar ações perante cortes civis, existem muitos exemplos de processos deste tipo levados a cabo com êxito.[25] Além disso, alguns Estados preveem no seu direito interno a possibilidade de as cortes ordenarem reparações em questões penais, incluindo restituição de bens, em favor das vítimas de crimes de guerra. [26]
[1]Ver Código Lieber, artigos 44 e 47 (citado em Vol. II, Cap. 43, ibid., §§ 27–28); Manual de Oxford, artigo 84 (ibid., § 29); I Convenção de Genebra, artigo 49 (ibid., § 7); II Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 7); III Convenção de Genebra, artigo 129 (ibid., § 7); IV Convenção de Genebra, artigo 146 (ibid., § 7); Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 28 (ibid., § 8); Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 15 (ibid., § 22); Protocolo Adicional I, artigo 85 (adotado por consenso) (ibid., § 10); Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 14 (ibid., § 14); Tratado de Ottawa, artigo 9º (ibid., § 15); Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, artigo 4º (ibid., § 23).
[2]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6 (ibid., § 4); Carta do TMI (Tóquio), artigo 5 (ibid., § 33); Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigos 2–3 (ibid., § 46); Estatuto do TPI, artigos 5º e 25 (ibid., §§ 18 e 20).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 64), Austrália (ibid., §§ 65–66), Benin (ibid., § 67), Camarões (ibid., § 68), Canadá (ibid., § 69), Colômbia (ibid., § 70), República Dominicana (ibid., § 71), Equador (ibid., § 72), El Salvador (ibid., § 73), França (ibid., § 74), Alemanha (ibid., § 75), Itália (ibid., § 76), Países Baixos (ibid., § 77), Peru (ibid., § 78), África do Sul (ibid., § 79), Espanha (ibid., § 80), Suécia (ibid., § 81), Suíça (ibid., § 82), Togo (ibid., § 83), Reino Unido (ibid., § 84), Estados Unidos (ibid., §§ 85–88) e Iugoslávia (ibid., § 89).
[4]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 90–217).
[5]Ver, p.ex., Dinamarca, Tribunal Superior e Corte Suprema, Sarić case ( ibid., § 221); Alemanha, Corte Suprema da Bavária, Djajić case (ibid., § 224); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf, Corte Suprema Federal e Corte Constitucional Federal, Jorgić case (ibid., § 225); Alemanha Corte Suprema da Bavária e Corte Suprema Federal, Kusljić case (ibid., § 226); Alemanha, Tribunal Superior Regional de Düsseldorf e Corte Suprema Federal, Sokolović case (ibid., § 227); Israel, Corte Distrital de Jerusalém e Corte Suprema, Eichmann case (ibid., §§ 228–229); Itália, Corte Militar de Apelações e Corte Suprema de Cassação, Hass and Priebke case (ibid., § 231); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Grabež case (ibid., § 233); ver também os casos baseados na Lei do Conselho de Controle No. 10, incluindo, p.ex., Reino Unido, Corte Militar de Lüneberg, Auschwitz and Belsen case (ibid., § 235); Reino Unido, Corte Militar de Essen, Essen Lynching case (ibid., § 236); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Alstötter (The Justice Trial) case (ibid., § 239), Flick case (ibid., § 240), Krauch (I. G. Farben Trial) case e Von Leeb case (The High Command Trial) (ibid., § 241).
[6]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., § 246), Austrália (ibid., §§ 247–248), Áustria (ibid., § 249), Chile (ibid., § 250), China (ibid., § 252), Etiópia (ibid., §§ 253-255), França (ibid., §§ 256–258), Alemanha (ibid., §§ 259–260), Hungria (ibid., §§ 261–262), Indonésia (ibid., § 263), Israel (ibid., § 264), Países Baixos (ibid., § 265), Nova Zelândia (ibid., § 266), Paquistão (ibid., § 268), Ruanda (ibid., § 269), África do Sul (ibid., § 270), Reino Unido (ibid., §§ 271–281), Estados Unidos (ibid., §§ 282–286) e Iugoslávia (ibid., §§ 287–288) e a prática referida da China (ibid., § 251).
[7]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 670 (ibid., § 290), Res. 771 (ibid., § 291), Res. 780 (ibid., § 292) e Res. 808 (ibid., § 294); Assembleia Geral da ONU, Res. 3074 (XXVIII) (ibid., § 333), Res. 47/121 (ibid., § 335), Res. 48/143 (ibid., § 336), Res. 48/153 (ibid., § 337), Res. 49/10 (ibid., § 338), Res. 49/196 (ibid., § 339), Res. 49/205 (ibid., § 340), Res. 50/192 (ibid., § 342), Res. 50/193 (ibid., § 343) e Res. 51/115 (ibid., § 345); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1993/7 (ibid., § 347), Res. 1993/8 (ibid., § 348); 1994/72 (ibid., § 349), Res. 1994/77 (ibid., § 350), Res. 1995/89 (ibid., § 351), Res. 1996/71 (ibid., § 352) e Res. 2002/79 (ibid., § 356).
[8]Ver, p.ex., Conselho da Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 954 (ibid., § 373), Rec. 1189 (ibid., § 374), Rec. 1218 e Res. 1066 (ibid., § 375); CE, Declaração sobre a Iugoslávia (ibid., § 376); UE, Conselho, Decisão 94/697/CFSP (ibid., § 377); Conselho de Cooperação do Golfo, Conselho Supremo, 13ª. Sessão, Comunicado Final (ibid., § 378); Liga dos Estados Árabes, Conselho, Res. No. 4238 (ibid., § 379); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1650 (LXIV) (ibid., § 380).
[9]Protocolo II Emendado à Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 14 (ibid., § 14); Estatuto do TPI, artigos 8º e 25 (ibid., §§ 19–20); Segundo Protocolo Relativo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigos 15 e 22 (ibid., § 22).
[10]Tratado de Ottawa, artigo 9º (ibid., § 15); Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados, artigo 4º (ibid., § 23).
[11]Estatuto do TPI para Ruanda, artigos 4–5 (ibid., §§ 51–52); Estatuto da Corte Especial para Ruanda, artigo 1º (ibid., § 24).
[12]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 93), Austrália (ibid., §§ 94 e 96), Azerbaijão (ibid., §§ 98–99), Bangladesh (ibid., § 100), Bielorússia (ibid., § 102), Bélgica (ibid., § 103), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 104), Camboja (ibid., § 108), Canadá (ibid., § 110), Colômbia (ibid., § 113), República Democrática do Congo (ibid., § 114), Congo (ibid., § 115), Costa Rica (ibid., § 117), Croácia (ibid., § 119), Cuba (ibid., § 120), El Salvador (ibid., §§ 125–126), Estônia (ibid., § 128), Etiópia (ibid., § 129), Finlândia (ibid., § 131), França (ibid., § 135), Geórgia (ibid., § 136), Alemanha (ibid., § 137), Guiné (ibid., § 139), Irlanda (ibid., § 142), Itália (ibid., § 144), Cazaquistão (ibid., § 146), Quirguistão (ibid., § 148), Letônia (ibid., § 149), Lituânia (ibid., § 151), Moldova (ibid., § 161), Países Baixos (ibid., §§ 163–164), Nova Zelândia (ibid., § 166), Nicarágua (ibid., §§ 168–169), Níger (ibid., § 171), Noruega (ibid., § 173), Paraguai (ibid., § 176), Polônia (ibid., § 179), Portugal (ibid., § 180), Rússia (ibid., § 184), Ruanda (ibid., § 185), Eslovênia (ibid., § 189), Espanha (ibid., §§ 191–192), Suécia (ibid., § 194), Suíça (ibid., § 195), Tajiquistão (ibid., § 196), Tailândia (ibid., § 197), Ucrânia (ibid., § 200), Reino Unido (ibid., §§ 202 e 204), Estados Unidos (ibid., § 207), Uzbequistão (ibid., § 209), Venezuela (ibid., §§ 211–212), Vietnam (ibid., § 213), Iêmen (ibid., § 214) e Iugoslávia (ibid., § 216); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 92), Burundi (ibid., § 107), El Salvador (ibid., § 127), Jordânia (ibid., § 145), Nicarágua (ibid., § 170), Sri Lanka (ibid., § 193) e Trinidad e Tobago (ibid., § 198); ver também a legislação da Áustria (ibid., § 97), Bulgária (ibid., § 106), República Tcheca (ibid., § 123), Guatemala (ibid., § 138), Hungria (ibid., § 140), Itália (ibid., § 144), Moçambique (ibid., § 162), Nicarágua (ibid., § 167), Paraguai (ibid., § 175), Peru (ibid., § 177), Romênia (ibid., § 182), Eslováquia (ibid., § 188) e Uruguai (ibid., § 208), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armados não internacionais.
[13]Ver, p.ex., Bélgica, Cour d’Assises de Bruxelles e Corte de Cassação, The Four from Butare case (ibid., § 219); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Grabež case (ibid., § 233); Suíça, Tribunal Militar de Lausanne, Niyonteze case (ibid., § 234); Iugoslávia, Corte Comunal de Mitrovica, Ademi case (ibid., § 243).
[14]Ver, p.ex., a prática da China (ibid., § 251), Etiópia (ibid., §§ 254–255), França (ibid., §§ 256–257), Hungria (ibid., § 261), Indonésia (ibid., § 263), Ruanda (ibid., § 269), África do Sul (ibid., § 270), Reino Unido (ibid., §§ 278–281), Estados Unidos (ibid., §§ 284–285) e Iugoslávia (ibid., § 288).
[15]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 771 (ibid., § 291), Res. 780 (ibid., § 292), Res. 794 (ibid., § 293), Res. 808 (ibid., § 294), Res. 814 (ibid., § 295), Res. 820 (ibid., § 296), Res. 827 (ibid., § 297), Res. 859 (ibid., § 298), Res. 913 (ibid., § 299), Res. 935 (ibid., § 300), Res. 955 (ibid., § 301), Res. 1009 (ibid., § 302), Res. 1012 (ibid., § 303), Res. 1034 (ibid., § 304), Res. 1072 (ibid., § 305) e Res. 1087 (ibid., § 306), Res. 1193 (ibid., § 307) e Res. 1315 (ibid., § 310); Assembleia Geral da ONU, Res. 47/121 (ibid. § 335), Res. 48/143 (ibid., § 336), Res. 48/153 (ibid., § 337), Res. 49/10 (ibid., § 338), Res. 49/196 (ibid., § 339), Res. 49/205 (ibid., § 340), Res. 49/206 (ibid., § 341), Res. 50/192 (ibid., § 342), Res. 50/193 (ibid., § 343), Res. 51/108 (ibid., § 344) e Res. 51/115 (ibid., § 345); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1993/7 (ibid., § 347), Res. 1993/8 (ibid., § 348), Res. 1994/72 (ibid., § 349), Res. 1994/77 (ibid., § 350), Res. 1995/89 (ibid., § 351), Res. 1996/71 (ibid., § 352), Res. 1995/91 (ibid., § 353) e Res. 1999/1 (ibid., § 355).
[16]UE, Conselho, Decisão 94/697/CFSP (ibid., § 377); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1650 (LXIV) (ibid., § 380).
[17]TPI para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Agravo de Instrumento (ibid., § 391).
[18]Ver, p.ex., Estatuto do TPI, artigo 25 (ibid., § 20); Estatuto do TPI para a Ex-Iugoslávia, artigo 7 (ibid., § 48); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 6 (ibid., 53); Estatuto da Corte Especial para Ruanda, artigo 6 (ibid., § 26); Regulamento No. 2000/15 da UNTAET, Seção 14 (ibid., § 62).
[19]Estatuto do TPI, artigo 75(2) (ibid., § 416).
[20]Regulamento No. 2000/30 da UNTAET, Seção 49(2) (ibid., § 417).
[21]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 24(3) (ibid., § 411); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 23(3) (ibid., § 412); ver também Regras de Procedimento e Provas dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, Regra 105 (ibid., §§ 413 e 418).
[22]Regras de Procedimento e Provas dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda, Regra 106(B) (ibid., §§ 414 e 419).
[23]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre as causas do conflito e a promoção da paz duradoura e desenvolvimento sustentável na África (ibid., § 450).
[24]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relatório do Representante Especial para Ruanda (ibid., § 451).
[25]Ver, p.ex., Itália, Tribunal de Livorno e Corte de Apelações de Florence, Ercole case (ibid., § 437); Estados Unidos, Corte de Apelações para o Segundo Circuito e Corte Distrital, Distrito do Sul de Nova York, Karadžić case (ibid., §§ 438–439).
[26]Ver, p.ex., a legislação da França (ibid., §§ 423 e 426), Alemanha (ibid., § 427),Luxemburgo (ibid., § 428) (restituição de objetos apreendidos e exibições), Reino Unido (ibid., § 431) (restituição de dinheiro ou bens), Estados Unidos (ibid., § 432) e Iêmen (ibid., § 436) (restituição); ver também o projeto de lei do Burundi (ibid., § 425).