Norma 148. Represálias em conflitos armados não internacionais

Norma 148. As partes em conflitos armados não internacionais não têm o direito de recorrer às represálias de beligerantes. São proibidas outras medidas contra as pessoas que não participam ou que deixaram de participar diretamente das hostilidades.
Volume II, Capítulo 41, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável a conflitos armados não internacionais.
O artigo 3º comum às Convenções de Genebra proíbe a violência contra a vida e à integridade corporal, a tomada de reféns, os atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes, e a recusa a um julgamento justo. Estas proibições aplicam-se e permanecem aplicáveis “em qualquer momento e lugar”. [1] Consequentemente, está proibida toda represália que envolva qualquer um desses atos. [2] Além disso, o artigo 3º comum prevê que todas as pessoas que não participam ou deixaram de participar diretamente das hostilidades deverão ser tratadas com humanidade “em qualquer circunstância”. [3] Portanto, também é proibida qualquer represália que seja incompatível com este requisito de tratar com humanidade. [4] Ainda, as normas contidas no artigo 3º comum constituem, como confirmado pela Corte Internacional de Justiça, um “parâmetro mínimo” para todos os conflitos armados, refletindo “considerações elementares de humanidade”. [5] Do mesmo modo, o artigo 4º do Protocolo Adicional II não deixa espaço para medidas de represália contra as pessoas que não participam ou não participam mais das hostilidades. [6]
As medidas de represálias em conflitos armados não internacionais têm sido condenadas na prática. Por exemplo, nas resoluções adotadas no âmbito do conflito do Afeganistão, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU condenaram as medidas de represálias contra civis.[7] Diversos Relatores Especiais da Comissão de Direitos Humanos também condenaram os assassinatos e detenções “em represália” com relação ao conflito do Chade, Colômbia, República Democrática do Congo, Mali, Ruanda e Turquia. [8]
Em uma resolução adotada em 1970, a Assembleia Geral da ONU reafirmou o princípio de que “a população civil, ou seus indivíduos, não devem ser objetos de represálias” como um princípio básico para a proteção da população civil em conflitos armados. [9] No caso Tadić, de 1995, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia considerou que esta resolução era “declaratória dos princípios do direito internacional consuetudinário com relação à proteção das populações e bens civis em conflitos armados de qualquer tipo”. [10]
No caso Martić, de 1996, o Tribunal inferiu uma proibição de medidas de represálias contra civis em conflitos armados não internacionais com base no artigo 4(2) do Protocolo Adicional II porque essas eram contrárias às “proibições absolutas e inderrogáveis apresentadas nesta disposição” e porque a conduta proibida deve assim permanecer “em todo momento e lugar”. O Tribunal também considerou que a proibição de represálias contra os civis em conflitos armados não internacionais se encontra fortalecida pela inclusão do banimento de “punições coletivas” do artigo 4(2)(b) do Protocolo Adicional II. [11] Essas também são proibidas à luz do direito internacional consuetudinário (ver Norma 103). Vários manuais militares enfatizam ainda que todos as medidas de vingança sejam proibidas. [12]
Existe evidência insuficiente que o próprio conceito de represália lícita no âmbito de conflitos armados não internacionais tenha se materializado no direito internacional. Toda a prática que descreve a finalidade das represálias e as condições para que sejam empregadas refere-se às relações entre Estados, com origem na prática do século XIX e princípios do XX. A prática recente relativa aos conflitos armados não internacionais não ampara, de modo nenhum, a ideia de aplicar a lei nesses conflitos por meio de represálias ou contramedidas similares. Pelo contrário, destaca a importância da proteção dos civis e pessoas fora de combate, do respeito pelos Direitos Humanos e dos meios diplomáticos para cessar as violações. Vários manuais militares definem as represálias de beligerantes como uma medida de aplicação de um Estado a outro. [13]
A sugestão de incluir proibições específicas de medidas de represália em conflitos armados não internacionais, feita durante a Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, foi rejeitada. As razões apresentadas para tal durante a Conferência, são significativas nesse sentido. Somente quatro Estados afirmaram que consideravam possível, à luz do direito internacional, o conceito de represálias em conflitos armados não internacionais, a saber, Alemanha, Camarões, Finlândia e Iugoslávia. Camarões, entretanto, opinava que tais represálias deveriam ser “limitada a certos casos bem definidos, apresentados de forma restritiva”. [14] A Finlândia poderia aceitar a ideia, mas afirmou que essas não deveriam “nunca, em nenhuma circunstância, ser empregadas contra as populações civis” porque “era aceito universalmente que as represálias de natureza desumana são inadmissíveis”. [15] De acordo com a Iugoslávia, era evidente que eram proibidas as represálias contra pessoas e bens em poder do adversário; “esta norma de direito internacional consuetudinário (...) foi codificada em 1949 nas Convenções de Genebra”. Além desta proibição, considerava que as represálias não deveriam nunca ser empregadas contra “não combatentes, mulheres e crianças”. [16] A Alemanha considerou que não havia objeção de um ponto de vista jurídico para empregar o termo “represália”, mas de um ponto de vista político poderia ser inferido que o uso do mesmo “daria às Partes em conflito um status de acordo com o direito internacional ao qual elas não teriam direito de reivindicar”, sugerindo que a formulação “medidas de retaliação comparáveis a represálias” poderia não responder às mesmas objeções.[17]
Vários Estados votaram contra a proposta porque reconheciam que o próprio conceito de represálias não figura no âmbito dos conflitos armados não internacionais. [18] Alguns manifestaram o temor de que a introdução do termo, mesmo como uma proibição, poderia dar a impressão, ao contrário, de que conceito fosse possível. [19]
De modo a evitar a introdução do conceito de represálias (já que poderia dar a impressão equivocada de que havia, à luz do direito internacional, tal possibilidade em conflitos armados não internacionais), o Canadá, Filipinas, Irã, Itália e Paquistão apresentaram várias propostas, evitando o uso do termo “represália” para passar a ideia de que as partes fossem proibidas de tomar qualquer contramedida ou medida de retaliação em resposta a uma violação por uma parte adversa. [20]
A delegação belga perante a Conferência Diplomática manifestou sua opinião que, com relação às garantias fundamentais do artigo 4º Protocolo Adicional II, “a questão das represálias não poderia ser levantada, já que, segundo os termos daquele artigo, as pessoas que não participam diretamente ou deixaram de participar das hostilidades, deveriam ser tratadas com humanidade em todas as circunstâncias”. [21] Uma posição similar foi adotada pela Itália, Reino Unido e Suécia. [22]
[1]Convenções de Genebra, artigo 3º comum.
[2]Ver Jean S. Pictet (ed.), Commentary on the First Geneva Convention, CICV, Genebra, 1952, p. 55.
[3]Convenções de Genebra, artigo 3º comum.
[4]Ver Jean S. Pictet (ed.), Commentary on the First Geneva Convention, CICV, Genebra, 1952, p. 55.
[5]Convenções de Genebra, artigo 3º comum; CIJ, Case concerning Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua v. Estados Unidos), Méritos, Acórdão, 27 de junho de 1986, CIJ Reports 1986, p. 114, § 218.
[6]Ver Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4530; ver também Michael Bothe, Karl Joseph Partsch, Waldemar A. Solf (eds.), New Rules for Victims of Armed Conflicts, Martinus Nijhoff, Haia, 1982, p. 637.
[7]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 48/152 e 49/207 (ibid., § 1248); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1993/66 e 1994/84 (ibid., § 1249) e Res. 1995/74 (ibid., § 1250).
[8]Ver, p.ex., Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Relatórios (ibid., §§ 1251–1253), Relator Especial sobre a Situação de Direitos Humanos em Ruanda, Relatórios (ibid., §§ 1254–1255), Relator Especial sobre Tortura e Relator Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, Relatório Conjunto (ibid., § 1256), Relator Especial sobre a Situação de Direitos Humanos no Zaire, Relatório (ibid., § 1257); ver também UN Missão de Verificação na Guatemala, Diretor, Primeiro-Quarto Relatórios (ibid., § 1258).
[9]Assembleia Geral da ONU, Res. 2675 (XXV) (adotado por 109 votos a favor, nenhum contra e 8 abstenções) (ibid., § 766).
[10]Tribunal para a Ex-Iugoslávia, Tadić case, Recurso Interlocutório (ibid., § 1263).
[11]Tribunal para a Ex-Iugoslávia, Martić case, Revisão da Denúncia (ibid., § 1264).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 70), França (ibid., § 75), Filipinas ( ibid., § 88) e Togo (ibid., § 93).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 67–68), Canadá (ibid., § 71), Equador (ibid., § 74), Alemanha (ibid., §§ 76 e 78), Países Baixos (ibid., § 85), Nova Zelândia (ibid., § 86), Reino Unido (ibid., § 94) e Estados Unidos (ibid., §§ 97 e 99).
[14]Ver a declaração de Camarões (ibid., § 1208).
[15]Ver a declaração da Finlândia (ibid., § 1215); ver também a declaração da Nova Zelândia (ibid., § 1233).
[16]Ver a declaração da Iugoslávia (ibid., § 1244).
[17]Ver a declaração da República Federal da Alemanha (ibid., § 1219).
[18]Ver as declarações do Canadá (ibid., § 1212), Iran (ibid., § 1226–1227), Iraque (ibid., § 1228), México (ibid., § 1231), Nigéria (ibid., § 1234) e Estados Unidos (ibid., § 1242).
[19]Ver as declarações do México (ibid., § 1221), Polônia (ibid., § 1238) e Síria (ibid., § 1240).
[20]Ver as propostas submetidas ao CDDH pelo Canadá (ibid., §§ 1210–1211) (“atos de retaliação comparáveis a represálias” e “medidas que violam o Protocolo”), Iran (ibid., § 1225) (“atos de vingança”), Itália (ibid., § 1229) (“as disposições da presente Parte devem ser observadas em todos momentos e circunstâncias, mesmo se a outra Parte do conflito for culpada de violar as disposições do presente Protocolo”), Paquistão (ibid., § 1236) (“casos isolados de desrespeito (…) por uma parte não deverão, em nenhuma circunstância, autorizar a não observância pela outra parte (…) mesmo com o propósito de induzir a parte adversa a cumprir com suas obrigações”) e Filipinas (ibid., § 1237) (“contramedidas”); ver também a declaração da Nigéria (ibid., § 1234) (“retaliação” ou “vingança”).
[21]Ver a declaração da Bélgica (ibid., § 1207).
[22]Ver a declaração da Itália (ibid., § 1230), Suécia (ibid., § 1239) e Reino Unido (ibid., § 1241); ver também a declaração da Iugoslávia (ibid., § 1244).