Norma 147. Represálias contra bens protegidos

Norma 147. São proibidas as represálias contra bens protegidos pelas Convenções de Genebra e pela Convenção de Haia para a Proteção de Bens Culturais.
Volume II, Capítulo 41, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável a conflitos armados internacionais.
A IV Convenção de Genebra prevê que as medias de represália serão proibidas contra os bens de pessoas protegidas, ou seja, civis no poder da parte adversária. [1] Uma série de manuais militares proíbe as represálias como disposto pela convenção, [2] enquanto que outros manuais proíbem esse tipo de represálias de modo geral. [3] O Manual de Campo o Manual Jurídico Operacional dos EUA amplia esta proibição aos bens de todas as pessoas protegidas pelas Convenções de Genebra, inclusive os bens dos feridos, enfermos, náufragos e prisioneiros de guerra. [4]
As I e II Convenções de Genebra proíbem as represálias contra os edifícios, navios e material sanitários por elas protegidos. [5] As proibições também figuram em inúmeros manuais militares. [6]
A Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais proíbem “medidas de represálias contra os bens culturais” de grande importância ao patrimônio cultural de um povo. [7] As Convenções foram ratificadas por 105 Estados. Como apresentado no capítulo sobre bens culturais, os princípios fundamentais de proteção e preservação dos bens culturais presentes na Convenção são amplamente considerados como um reflexo do direito internacional consuetudinário, afirmados na Conferência General da UNESCO,[8] e pelos Estados que ainda não partes da Convenção.[9] O artigo 53(c) do Protocolo Adicional I proíbe represálias contra monumentos históricos, obras de arte ou locais de culto que constituam o patrimônio cultural ou espiritual dos povos. [10]
A proibição de represálias contra bens culturais também se encontra em inúmeros manuais militares e legislação nacional, incluindo os Estados que não são partes da Convenção da Haia. [11] De acordo com o Relatório sobre a Prática do Irã, durante a Guerra Irã-Iraque, o Irã especificamente exclui as cidades sagradas do Iraque das medidas de represália. [12] Existe prática contrária na reserva feita pelo Reino Unido ao ratificar o Protocolo Adicional I, relativa a represálias, que cobre o artigo 53 sobre bens culturais. [13] Esta prática contrária parece ser demasiado limitada para evitar a formação desta norma de direito internacional consuetudinário que proíbe os ataque a bens culturais em represália.
Além das disposições nas Convenções de Genebra na Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, o Protocolo Adicional I introduziu proibições aos ataques, por meio de represálias durante a condução das hostilidades, contra os seguintes bens: bens de caráter civil em geral (artigo 52); monumentos históricos, obras de arte ou lugares de culto que constituem o patrimônio cultural ou espiritual dos povos (artigo 53); bens indispensáveis à sobrevivência da população civil (artigo 54); meio ambiente natural (artigo 55) e obras e instalações que contenham forças perigosas, a saber, os diques, represas e centrais nucleares de energia (artigos 56). [14]
A prática relativa às represálias contra esses bens civis, na medida em que eles não sejam de propriedade dos civis protegidos pelo artigo 33 da IV Convenção de Genebra, é similar, mas não tão abrangente em relação às represálias contra civis durante a condução das hostilidades. Embora a vasta maioria dos Estados agora se comprometa especificamente a não tomar medidas de represália contra esses bens, por causa da existência de prática contrária, [15] mesmo que muito limitada, torna-se difícil concluir que já esteja cristalizada a norma consuetudinária que especificamente proíbe as represálias contra esses bens civis em todas as situações. Entretanto, tampouco se possa afirmar facilmente que o direito a recorrer a esse tipo de represálias continue a existir pelo vigor das práticas de somente um número limitado de Estados, algumas delas sendo ainda ambíguas.
Não há registro de instâncias específicas de represálias contra os bens mencionados acima. É provável que qualquer represália deste tipo trouxesse condenações, em particular a probabilidade de que possam afetar tanto os bens como a população civil.
[1]IV Convenção de Genebra, artigo 33 (ibid., § 783).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 794–796), Bélgica (ibid., § 799), Benin (ibid., § 801), Canadá (ibid., § 804), República Dominicana (ibid., § 807), Equador (ibid., § 808), Alemanha (ibid., §§ 811–812), Quênia (ibid., § 816), Nova Zelândia (ibid., § 820), Espanha (ibid., § 822), Reino Unido (ibid., §§ 825–826) e Estados Unidos (ibid., §§ 827–833).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 801), Croácia (ibid., § 806), Hungria (ibid., § 813), Indonésia (ibid., § 814), Itália (ibid., § 815), Quênia (ibid., § 816), África do Sul (ibid., § 821), Togo (ibid., § 824) e Reino Unido (ibid., § 826); ver também a legislação da Colômbia (ibid., § 837).
[4]Estados Unidos, Field Manual (ibid., § 827) e Operational Law Handbook (ibid., § 831).
[5]I Convenção de Genebra, artigo 46 (ibid., § 880); II Convenção de Genebra, artigo 47 (ibid., § 881).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 891–892), Benin (ibid., § 893), Burkina Faso (ibid., § 894), Camarões (ibid., § 895), Canadá (ibid., § 896), Congo (ibid., § 898), Croácia (ibid., § 897), Equador (ibid., § 899), França (ibid., §§ 900–901), Alemanha (ibid., §§ 902–903), Hungria (ibid., § 904), Indonésia (ibid., § 905), Itália (ibid., § 906), Quênia (ibid., § 907), Madagascar (ibid., § 908), Marrocos (ibid., § 909), Países Baixos (ibid., § 910), Nova Zelândia (ibid., § 911), Nigéria (ibid., § 912), Espanha (ibid., § 913), Suécia (ibid., § 914), Togo (ibid., § 915), Reino Unido (ibid., §§ 916–917), Estados Unidos (ibid., §§ 918–922) e Iugoslávia (ibid., § 923).
[7]Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 4(4) (ibid., § 950).
[8]Ver UNESCO, Conferência Geral, Res. 3.5 (citado em Vol. II, Cap. 12, § 419).
[9]Ver, p.ex., Estados Unidos, Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 103).
[10]Protocolo Adicional I, artigo 53(c) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 41, § 951).
[11]Ver a prática da Argentina (ibid., §§ 960 e 991), Austrália (ibid., §§ 961–962), Azerbaijão (ibid., § 992), Bélgica (ibid., § 963), Benin (ibid., § 964), Burkina Faso (ibid., § 965), Camarões (ibid., § 966), Canadá (ibid., § 967), Colômbia (ibid., § 993), Congo (ibid., § 968), Croácia (ibid., § 969), França (ibid., §§ 970–971), Alemanha (ibid., §§ 972–974), Hungria (ibid., § 975), Indonésia (ibid., § 976), Itália (ibid., §§ 977 e 994), Quênia (ibid., § 978), Países Baixos (ibid., §§ 979–980), Nova Zelândia (ibid., § 981), Espanha (ibid., §§ 982 e 995), Suécia (ibid., § 983), Suíça (ibid., §§ 984 e 996), Togo (ibid., § 985), Estados Unidos (ibid., §§ 987 e 989) e Iugoslávia (ibid., § 990). Benin, Quênia, Togo e os Estados Unidos não são parte das Convenções da Haia.
[12]Ver o Relatório sobre a Prática do Irã (ibid., § 1004).
[13]Reino Unido, Reserva feita ao ratificar o Protocolo Adicional I (ibid., § 955).
[14]Protocolo Adicional I, artigo 52 (adotado por 79 votos a favor, nenhum contra e sete abstenções) (ibid., § 784), artigo 53 (adotado por consenso) (ibid., § 951), artigo 54 (adotado por consenso) (ibid., § 1020), artigo 55 (adotado por consenso) (ibid., § 1075) e artigo 56 (adotado por consenso) (ibid., § 1136).
[15]Com relação às represálias contra os bens culturais, ver a prática do Egito (ibid., § 952), Alemanha (ibid., § 953), Itália (ibid., § 954), Reino Unido (ibid., §§ 955 e 1009) e Estados Unidos (ibid., §§ 988 e 1010–1012), ver, porém, a prática dos Estados Unidos que proíbe represálias contra “prédios religiosos ou culturais” (ibid., § 989, ver também ibid., § 987). Com relação às represálias contra bens indispensáveis à sobrevivência da população civil, ver a prática do Egito (ibid., § 1021), Alemanha (ibid., § 1022), Itália (ibid., § 1023), Reino Unido (ibid., §§ 1024 e 1064) e Estados Unidos (ibid., §§ 1065–1067), ver, porém, a prática dos Estados Unidos que proíbe a represália contra tais bens n( ibid., § 1052). Com relação às represálias contra o meio ambiente, ver a prática do Egito (ibid., § 1076), Alemanha (ibid., § 1077), Itália (ibid., § 1078), Reino Unido (ibid., §§ 1079 e 1123) e Estados Unidos (ibid., §§ 1106 e 1124–1126). Com relação às represálias contra obras e instalações que contenham forças perigosas, ver a prática do Egito (ibid., § 1137), Alemanha (ibid., § 1139), Itália (ibid., § 1140), Reino Unido (ibid., § 1183) e Estados Unidos (ibid., §§ 1184–1186).