Norma 142. Instrução sobre Direito Internacional Humanitário às forças armadas

Norma 142. Os Estados e as partes em conflito deverão fornecer instruções sobre o Direito Internacional Humanitário às suas forças armadas.
Volume II, Capítulo 40, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável aos Estados em tempo de paz, bem como às partes em conflitos armados internacionais ou não internacionais. O termo forças armadas, como empregado na elaboração desta norma, deverá ser entendido pelo seu significado genérico. A prática coletada não indica que seja feita qualquer distinção entre as instruções sobre o Direito Internacional Humanitário aplicável em conflitos armados internacionais ou em conflitos armados não internacionais.
O dever dos Estados de ensinar o Direito Internacional Humanitário às suas forças armadas foi inicialmente codifica nas Convenções de Genebra de 1906 e 1929. [1] Foi subsequentemente reafirmado nas Convenções de Genebra de 1949 e seus Protocolos Adicionais, na Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais e seu Segundo Protocolo e na Convenção sobre Certas Armas Convencionais, todos instrumentos que estipulam que a obrigação de ensinar o Direito Internacional Humanitário às forças armadas se aplica em tempo de paz e de conflitos armados. [2]
Vários manuais militares determinam esta obrigação, alguns estipulam que a mesma se aplica inclusive em tempo de paz. [3] A legislação de vários Estados dispõe que os combatentes deverão receber instrução em serviço de acordo com o Direito Internacional Humanitário ou incorporar disposições que têm por finalidade específica o seu cumprimento mediante programas de treinamento. [4] A maioria da prática em relação a esta norma consiste de instruções de fato sobre o Direito Internacional Humanitário oferecidas por muitos Estados às suas forças armadas e de inúmeras declarações oficiais que destacam o dever ou o compromisso de fazê-lo. [5] Esta prática demonstra que não é necessário que todos os membros das forças armadas estejam totalmente familiarizados com cada minúcia, mas que devam conhecer as normas fundamentais do direito que sejam aplicáveis à sua função. [6]
A obrigação dos Estados de fornecer instrução sobre o Direito Internacional Humanitário às suas forças armadas foi ressaltada em inúmeras ocasiões pelos órgãos da ONU como o Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos. [7] Além disso, os Estados adotaram resoluções reafirmando esta obrigação em inúmeras conferências internacionais. [8]
A prática coletada parece indicar que grande parte do ensino se dá principal ou exclusivamente na forma de instruções escritas ou em salas de aulas, que podem não ser suficientes para assegurar um cumprimento eficaz durante o calor dos combates. Como explicado pelo manual de DICA da África do Sul, “nas circunstâncias de combate, os soldados podem não ter tempo para considerarem os princípios do DICA antes de agirem. Portanto, devem não somente conhecer os princípios, mas serem treinados de modo que a resposta adequada à situações específicas sejam automáticas”. [9]
O crescente emprego de tropas internacionais para manutenção ou imposição da paz deu margem a uma preocupação particular de que essas forças sejam treinadas na aplicação do Direito Internacional Humanitário antes de serem enviadas às missões. Alguns Estados possuem uma política oficial a esse respeito. [10] Outros Estados afirmaram que vão realizar esse tipo de treinamento. [11] Já em 1965, a XX Conferência Internacional da Cruz Vermelha enfatizava que era da “mais alta importância” que os governos fornecessem instrução adequada sobre as Convenções de Genebra aos contingentes empregados pelas Nações Unidas, antes que saíssem do país. [12] Em seguimento ao Boletim do Secretário-Geral sobre o cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas, emitido em 1999, as Nações Unidas compromete-se a garantir que o pessoal militar dessas forças tenha “plena familiaridade” com seus princípios e normas.[13] Do mesmo modo, em uma resolução sobre a proteção dos civis em conflitos armados, adotada em 2000, o Conselho de Segurança da ONU reiterou a importância de fornecer treinamento apropriado em Direito Internacional Humanitário para o pessoal que participa em atividades de pacificação, manutenção e construção da paz. [14]
O dever que os comandantes têm de assegurar que os membros das forças armadas sob suas ordens tenham conhecimento das obrigações perante o Direito Internacional Humanitário figura no artigo 87(2) do Protocolo Adicional I. [15] Esta disposição parece fundamentar-se na lógica de que a maneira mais eficaz de assegurar o cumprimento da obrigação dos Estados de instruírem suas forças armadas é tornando os comandantes responsáveis por esta tarefa junto às forças armadas sob suas ordens.
Este dever dos comandantes consta em inúmeros manuais militares,[16], incluindo os manuais dos Estados que não são, ou não eram na época, partes do Protocolo Adicional I. [17] Alguns deles mencionam esta obrigação no mesmo patamar que a responsabilidade do comandante de assegurar que suas tropas respeitem o Direito Internacional Humanitário. [18] A obrigação também está amparada por declarações oficiais. [19] A Comissão de Inquérito do Canadá sobre as graves violações do Direito Internacional Humanitário pelas tropas de manutenção da paz canadenses na Somália culpou vários oficiais pelas violações cometidas pelos seus subordinados porque estes não haviam sido adequadamente treinados em relação às suas obrigações legais. [20]
O artigo 19 do Protocolo Adicional II estipula que o Protocolo “deverá ser divulgado o mais amplamente possível”, [21] sendo esta disposição vinculante para os grupos armados de oposição. [22] Nos acordos sobre a aplicação do Direito Internacional Humanitário, firmados em 1991 e 1992, as partes em conflito na ex-Iugoslávia comprometeram-se a difundir o conhecimento das normas, em particular entre os combatentes, a facilitar a propagação dos apelos do CICV que instavam seu respeito e a distribuir as publicações da organização. [23]
O Manual Militar Básico da Colômbia estipula que o dever de instruir as forças armadas também é vinculante aos grupos armados de oposição. [24] Uma resolução sobre o respeito pelos direitos humanos em conflitos armados, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1972, conclama a todas as partes em conflitos armados “a fornecer instrução relativa às [normas internacionais humanitárias aplicáveis às] suas forças armadas”. [25]
Os grupos armados de oposição deverão respeitar e assegurar o respeito pelo Direito Internacional Humanitário (ver Norma 139), sendo a difusão vista como uma ferramenta indispensável nesse sentido. Na prática, esses grupos têm, com frequência, permitido que o CICV difunda as normas entre seus integrantes. A própria organização instou as partes de conflitos armados não internacionais a garantirem a difusão do Direito Internacional Humanitário às suas tropas, ou ainda permitirem ou facilitarem que o CICV o faça. [26]
[1]Convenção de Genebra de 1906, artigo 26; Convenção de Genebra de 1929, artigo 27.
[2]I Convenção de Genebra, artigo 47; II Convenção de Genebra, artigo 48; III Convenção de Genebra, artigo 127; IV Convenção de Genebra, artigo 144; Protocolo Adicional I, artigo 83 (adotado por consenso); Protocolo Adicional II, artigo 19 (adotado por consenso); Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais, artigo 25; Segundo Protocolo adicional à Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais, artigo 30; Convenção sobre Certas Armas Convencionais, artigo 6º.
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 40, § 318), Camarões (ibid., § 316), Canadá (ibid., § 319), Colômbia (ibid., §§ 322–323), Quênia (ibid., § 334), Países Baixos (ibid., § 337), Rússia (ibid., § 342) e Reino Unido (ibid., § 350).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 357), Azerbaijão (ibid., § 358), Belarus (ibid., § 359), Costa do Marfim (ibid., § 360), Croácia (ibid., § 361), Alemanha (ibid., § 362), Peru (ibid., § 363), Rússia (ibid., § 364), Suécia (ibid., § 366) e Uruguai (ibid., § 367).
[5]Ver, p.ex., a prática da Argentina (ibid., § 371–373), Austrália (ibid., §§ 374–376), Áustria (ibid., § 377), Belarus (ibid., § 378), Bélgica (ibid., § 379), Benin (ibid., §§ 380–381), Bolívia (ibid., § 382), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 383), Burkina Faso (ibid., §§ 386–388), Camarões (ibid., § 389), Canadá (ibid., §§ 390–391), Chile (ibid., §§ 392–394), Colômbia (ibid., § 396), Congo (ibid., § 397), Croácia (ibid., § 398), Egito (ibid., § 401), El Salvador (ibid., § 403), Estônia (ibid., § 405), Etiópia (ibid., § 406), França (ibid., §§ 407–408), Gâmbia (ibid., § 409), República Federal da Alemanha (ibid., §§ 410–411), Alemanha (ibid., §§ 412–413), Grécia (ibid., §§ 414–415), Guatemala (ibid., § 416), Honduras (ibid., § 418), Indonésia (ibid., § 419), Israel (ibid., § 422), Itália (ibid., § 424), Coreia do Sul (ibid., § 426), Laos ( ibid. § 429), Líbano (ibid., § 430), Madagascar (ibid., § 431), Malaui (ibid., § 432), Malásia (ibid., § 433), Mali (ibid., § 434), Moçambique (ibid., § 435), Países Baixos (ibid., §§ 436–437), Nova Zelândia (ibid., § 438), Níger (ibid., §§ 439–440), Nigéria (ibid., §§ 441–442), Noruega (ibid., § 443), Peru (ibid., § 445), Filipinas (ibid., §§ 447–449), Polônia (ibid., § 450), Rússia (ibid. § 451), Eslovênia (ibid., §§ 453–454), África do Sul (ibid., §§ 455–460), Espanha (ibid., § 461), Suécia (ibid., § 463), Suíça (ibid., § 464), Tailândia (ibid., § 466), Trinidad e Tobago (ibid., § 467), Turquia (ibid., § 468), Reino Unido (ibid., § 469), Uruguai (ibid., § 470), Estados Unidos (ibid., §§ 471–474), Iugoslávia (ibid., § 475) e Zimbábue (ibid., § 477) e a prática referida da Argélia (ibid., § 370), Brasil (ibid., § 385), China (ibid., § 395), Croácia (ibid., § 399), Cuba (ibid., § 400), Egito (ibid., § 402), El Salvador (ibid. § 404), Índia (ibid., § 418), Indonésia (ibid., § 420), Iraque (ibid., § 421), Israel (ibid., § 423), Jordan (ibid., § 425), Kuwait (ibid., § 428), Paquistão (ibid., § 444), Peru (ibid., § 446), Ruanda (ibid., § 452), Espanha (ibid., § 462), Síria (ibid., § 465) e Zaire (ibid., § 476).
[6]Ver, p.ex., Canadá, Code of Conduct (ibid., § 320).
[7]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1265 (ibid., § 485) e Res. 1296 (ibid., § 486); Assembleia Geral da ONU, Res. 2852 (XXVI) (ibid., § 487), Res. 3032 (XXVII) (ibid., § 488), Res. 3102 (XXVIII) (ibid., § 489) e Res. 47/37 (ibid., § 492); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/85, 1995/72 e 1996/80 (ibid., § 496), Res. 1995/73 (ibid., § 497) e Res. 2000/58 (ibid., § 498).
[8]Ver, p.ex., IV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. VIII (ibid., § 521); XX Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XXI e XXV (ibid., §§ 522–523); XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XII (ibid., § 525); Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, Res. 21 (ibid., § 526); CSCE, Cúpula de Helsinki de Chefes de Estados ou de Governo, Documento de Helsinki de 1992 (ibid., § 528); Conferência Internacional para a Proteção das Vítimas de Guerra, Declaração Final (ibid., § 529); 90ª Conferência Interparlamentar, Resolução sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário e Apoio à Ação Humanitária em Conflitos Armados (ibid., § 530); CSCE, Cúpula de Budapeste de Chefes de Estado ou Governo, Documento de Budapeste (ibid., § 531); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (ibid., § 532); XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (ibid., § 534); Conferência das Altas Partes Contratantes das IV Convenção de Genebra, Declaração (ibid., § 535); Segunda Conferência de Revisão dos Estados Partes da CAC, Declaração Final (ibid., § 536).
[9]África do Sul, LOAC Manual (ibid., § 343).
[10]Ver, p.ex., a prática da Alemanha (ibid., § 413), Itália (ibid., § 424), Jordan (ibid., § 425), Malásia (ibid., § 433) e Espanha (ibid., § 346).
[11]Ver as declarações da Áustria (ibid., § 377), Bélgica (ibid., § 379), Grécia (ibid., § 414), Coreia do Sul (ibid., § 426), Níger (ibid., § 439), Rússia (ibid., § 451) e Trinidad e Tobago (ibid., § 467).
[12]XX Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XXV (ibid., § 523).
[13]Boletim do Secretário Geral da ONU, Seção 3 (ibid., § 304).
[14]Ver Conselho de Segurança da ONU, Res. 1296 (ibid., § 486).
[15]Protocolo Adicional I, artigo 87(2) (adotado por consenso) (ibid., § 558).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 560–562), Bélgica (ibid., §§ 563–564), Benin (ibid., § 565), Camarões (ibid., §§ 566–567), Canadá (ibid., §§ 568–569), Colômbia (ibid., §§ 570–571), Croácia (ibid., § 572), França (ibid., §§ 573–575), Alemanha (ibid., § 576), Hungria (ibid., § 577), Itália (ibid., § 578), Coreia do Sul (ibid., § 579), Madagascar (ibid., § 580), Países Baixos (ibid., §§ 581–582), Nova Zelândia (ibid., § 583), Nigéria (ibid., § 584), Filipinas (ibid., § 585), Espanha (ibid., § 586), Suécia (ibid., § 587), Suíça (ibid., § 588), Togo (ibid., § 589) e Estados Unidos (ibid., § 590).
[17]Ver, p.ex., os manuais militares da França (ibid., § 573), Filipinas (ibid., § 585) e Estados Unidos (ibid., § 590).
[18]Ver os manuais militares de Benin (ibid., § 565), Camarões (ibid., § 567), Canadá (ibid., § 568), Croácia (ibid., § 572), França (ibid., §§ 573 e 575), Itália (ibid., § 578), Madagascar (ibid., § 580), Nova Zelândia (ibid., § 583), Espanha (ibid., § 586), Togo (ibid., § 589) e Estados Unidos (ibid., § 590).
[19]Ver a prática do Canadá (ibid., § 596), Países Baixos (ibid., § 599), Estados Unidos (ibid., § 601) e Zimbábue (ibid., § 603).
[20]Canadá, Comissão de Inquérito sobre o Emprego de Forças Canadenses na Somália, Relatório (ibid., § 596).
[21]Protocolo Adicional II, artigo 19 (adotado por consenso) (ibid., § 287).
[22]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Genebra, 1987, § 4909.
[23]Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 13 (citado em Vol. II, Cap. 40, § 296); Acordo sobre a Aplicação de DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 4 (ibid., § 297).
[24]Ver Colômbia, Basic Military Manual (ibid., § 322).
[25]Assembleia Geral da ONU, Res. 3032 (XXVII) (adotado por 103 votos a favor, nenhum contra e 25 abstenções) (ibid., § 488).
[26]Ver, p.ex., CICV, Memorando sobre o respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 549), Comunicado de Imprensa No. 1705 (ibid., § 543), Conflito na África do Sul: Apelo do CICV (ibid., § 539) e Apelo em nome dos civis na Iugoslávia (ibid., § 542).