Norma 141. Assessores jurídicos para as forças armadas

Norma 141. Cada Estado deverá fornecer assessores jurídicos, quando necessário, para aconselhar os comandantes militares, no nível adequado, sobre a aplicação do Direito Internacional Humanitário.
Volume II, Capítulo 40, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário para as forças armadas dos Estados. A prática coletada não indica se há distinção entre o assessoramento sobre o Direito Internacional Humanitário aplicável em conflitos armados internacionais e o que se aplica em conflitos armados não internacionais.
Uma exigência específica de fornecer assessores jurídicos aos comandantes foi introduzida em primeira instância pelo artigo 82 do Protocolo Adicional I com a finalidade de assegurar que as decisões tomadas pelos comandantes estejam em conformidade com o Direito Internacional Humanitário e que instruções apropriadas sejam passadas as forças armadas. [1] Não foi feita nenhuma reserva ou declarações interpretativas ao artigo 82 pelos Estados que aderiram ao Protocolo.
Esta norma está contida em muitos manuais militares. [2] Também se encontra amparada por declarações oficiais e a prática referida. [3] A prática indica que muitos Estados que não são parte do Protocolo Adicional I dispunham de assessores jurídicos às suas forças armadas.[4] Os Estados Unidos, que se insere neste caso, declarou especificamente que apoia esta norma. [5]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. [6]
Esta norma é um corolário à obrigação de se respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário (ver Norma 139), especialmente em relação às importantes responsabilidades que os comandantes possuem no âmbito de assegurar o respeito pelas normas: eles são responsáveis por darem instruções relativas ao Direito Internacional Humanitário para as forças armadas sob seu comando (ver o comentário da Norma 142); eles devem dar ordens e instruções que assegurem o respeito pelas normas (ver comentário da Norma 139); e são penalmente responsáveis pelos crimes de guerra cometidos devido às suas ordens (ver Norma 152), assim como por crimes de guerra cometidos por seus subordinados que eles não evitaram ou puniram quando havia a obrigação para tal (ver Norma 153).
Ao mesmo tempo em que grupos armados de oposição devem, do mesmo modo, respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário (ver Norma 139), não foi encontrada nenhuma prática que exigia que tais grupos devessem ter assessores jurídicos. Contudo, a ausência de assessores jurídicos não pode nunca se converter uma desculpa para quaisquer violações do Direito Internacional Humanitário por qualquer das partes de um conflito armado.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 82 (adotado por consenso) (ibid., § 238).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 240–242), Bélgica (ibid., § 243), Camarões (ibid., § 244), Canadá (ibid., § 245), França (ibid., § 246), Alemanha (ibid., § 247), Hungria (ibid., § 248), Itália (ibid., § 249), Países Baixos (ibid., § 250), Nova Zelândia (ibid., § 251), Nigéria (ibid., § 252), Rússia (ibid., § 253), Espanha (ibid., § 254), Suécia (ibid., § 255) e Estados Unidos (ibid., §§ 256–257).
[3]Ver, p.ex., as declarações da Áustria (ibid., § 262), Burkina Faso (ibid., § 264), Níger (ibid., § 271), Estados Unidos (ibid., §§ 273–274) e Trinidad e Tobago (ibid., § 276) e a prática referida da Índia (ibid., § 266), Israel (ibid., § 267) e Países Baixos (ibid., § 270).
[4]Ver a prática dos Estados Unidos (ibid., §§ 272–275), a prática referida da Índia (ibid., § 266) e Israel (ibid., § 267) e a prática do Afeganistão, Azerbaijão, Fiji, Indonésia, Japão, Malásia, Nepal, Paquistão, Papua Nova Guiné, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Sudão, Tailândia e Turquia (arquivadas pelos autores).
[5]Ver a prática dos Estados Unidos (citado em Vol. II, Cap. 40, § 273).
[6]Os quatro Estados indicaram que não dispunham de assessores jurídicos para suas forças armadas não negaram que estivessem obrigados a tal. De todos os modos, como partes do Protocolo Adicional I, esses Estados estão vinculados à obrigação de dispor de assessores jurídicos para as forças armadas, e dois deles comprometeram-se perante a XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho a incorporá-los. Ver a prática de Burkina Faso (ibid., §§ 263–264), Gâmbia (ibid., § 265), Malaui (ibid., § 269) e Níger (ibid., § 271).