Norma 140. Princípio de recriprocidade

Norma 140. A obrigação de respeitar e fazer respeitar o Direito Internacional Humanitário não depende de reciprocidade.
Volume II, Capítulo 40, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Deve ser feita a distinção do conceito de represálias, abordado no Capítulo 41.
As Convenções de Genebra enfatizam no artigo 1º comum que as Altas Partes Contratantes se comprometem a respeitar e fazer respeitar as Convenções “em todas as circunstâncias”. [1] As normas do artigo 3º comum também devem ser observadas “em qualquer circunstância”.[2] O reconhecimento geral de que o respeito pelos tratados de “caráter humanitário” não está sujeito à ação dos outros Estados Parte encontra-se na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. [3]
A norma que estipula que o Direito Internacional Humanitário deva ser respeitado mesmo se o adversário não o faça figura em muitos manuais militares, alguns dos quais são aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [4] Alguns dos manuais explicam que a utilidade prática de se respeitar o direito é que encoraja o mesmo pelo adversário, mas não implica necessariamente que o respeito está sujeito à reciprocidade. [5] A Corte Especial de Cassação nos Países Baixos, no caso Rauter de 1948, e o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg, no caso Von Leeb (The High Command Trial) de 1947-1948, rejeitaram o argumento de que os réus estivessem livres da obrigação de respeitarem o Direito Internacional Humanitário porque o adversário o havia violado. [6] A presente norma está também amparada por declarações oficiais. [7]
A Corte Internacional de Justiça, no caso Namibia de 1971, e o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, na revisão da denúncia no caso Martić de 1996 e no acórdão do caso Kupreškić de 2000, afirmaram que era um princípio geral do direito que as obrigações legais de caráter humanitário não poderiam depender de reciprocidade. [8] As afirmações e os contextos em que foram feitas evidenciam que este princípio é válido para qualquer obrigação de caráter humanitário, seja em conflitos armados internacionais ou não internacionais.
[1]Convenções de Genebra, artigo 1o comum (ibid., § 3).
[2]Convenções de Genebra, artigo 3o comum, que estipula, entre outros, que “no caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em conflito será obrigada a aplicar, pelo menos, as seguintes disposições: (1) As pessoas que não participem diretamente das hostilidades, inclusive os membros de forças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que tiverem ficado fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em qualquer circunstância, tratadas com humanidade, sem distinção alguma de caráter desfavorável baseada em raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo”.
[3]Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, artigo 60(5) (citado em Vol. II, Cap. 40, § 197).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 200), Bélgica (ibid., § 201), Canadá (ibid., §§ 202–203), Colômbia (ibid., § 204), Equador (ibid., § 205), Alemanha (ibid., §§ 206–207), França (ibid., §§ 208–209), Israel (ibid., § 210), Países Baixos (ibid., § 211), Nova Zelândia (ibid., § 212), Espanha (ibid., § 213), Reino Unido (ibid., § 214) e Estados Unidos (ibid., §§ 215–216).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 202), Alemanha (ibid., §§ 206–207), Israel (ibid., § 210) e Estados Unidos (ibid., §§ 215–216).
[6]Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Rauter case (ibid., § 218); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Von Leeb (High Command Trial) case (ibid., § 219).
[7]Ver, p.ex., as declarações da Bélgica (ibid., § 220), Índia (ibid., § 221), Iraque (ibid., § 222), México (ibid., § 223), Ilhas Salomão (ibid., § 224), Reino Unido (ibid., § 225) e Estados Unidos (ibid., § 226).
[8]CIJ, Namibia case, Parecer consultivo (ibid., § 231); TPI Ex-Iugoslávia, Martić case, Revisão da Denúncia (ibid., § 232) e Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 233).