Norma 138. Idosos, pessoas com deficiência e debilitados

Norma 138. Os idosos, pessoas com deficiências e debilitadas afetados pelos conflitos armados têm direito a proteção e respeito especiais.
Volume II, Capítulo 39, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. 
O reconhecimento do respeito e da proteção especiais aos idosos consta em várias disposições das III e IV Convenções de Genebra relativas à evacuação e ao tratamento das pessoas privadas de liberdade. [1] Figuram em inúmeros manuais militares, [2] incluindo os que são aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [3] Também constam na legislação de alguns Estados.[4]
O Plano de Ação para o período de 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999, requer que todas as partes de conflitos armados tomem medidas eficazes para assegurar que, na conduta das hostilidades, todo esforço seja feito para poupar a vida, proteger e respeitar a população civil, em particular medidas de proteção aos grupos com vulnerabilidades especiais como os idosos.[5] A Declaração de Viena e o Programa de Ação, adotados pela Conferência Mundial de Direitos Humanos em 1993, instaram os Estados partes em conflitos armados a respeitar rigorosamente o Direito Internacional Humanitário, devido à preocupação pelas violações cometidas contra a população civil, em especial os idosos. [6]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais e não internacionais.
O reconhecimento do respeito e proteção especiais às pessoas com deficiência e debilitadas estão contidos em várias disposições das III e IV Convenções de Genebra relativas à evacuação e ao tratamento das pessoas privadas de liberdade. [7] A IV Convenção prevê que as pessoas debilitadas “serão objeto de proteção e de respeito especiais”.[8] O direito das pessoas com deficiência terem cuidados e proteção também está reconhecido em instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais.[9]
Muitos manuais militares requerem respeito e proteção especiais para as pessoas com deficiência e debilitadas, [10] incluindo os que são aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [11] Esta obrigação também figura na legislação de alguns Estados. [12]
O Plano de Ação para o período de 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em 1999, requer que todas as partes de conflitos armados tomem medidas eficazes para assegurar que, na conduta das hostilidades, todo esforço seja feito para poupar a vida, proteger e respeitar a população civil, em particular medidas de proteção aos grupos com vulnerabilidades especiais como as pessoas com deficiência. [13] A Declaração de Viena e o Programa de Ação, adotados pela Conferência Mundial de Direitos Humanos em 1993, instaram os Estados partes em conflitos armados a respeitar rigorosamente o Direito Internacional Humanitário, devido à preocupação pelas violações cometidas contra a população civil, em especial as pessoas com deficiência. [14]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais e não internacionais.
A proteção devida aos idosos e pessoas com deficiência podem variar de acordo com as circunstâncias nas quais se encontrem. A IV Convenção de Genebra, por exemplo, indica que uma das possibilidades de respeitar essa obrigação é o estabelecimento de zonas de segurança e acordos para a evacuação de idosos, pessoas com deficiência e debilitadas de áreas sitiadas ou cercadas. [15] A prioridade na liberação e repatriação de detidos feridos e enfermos é outra forma de cumpri-la. [16] O Protocolo Adicional I considera que a proteção e os cuidados devidos aos feridos e enfermos também devem ser estendidos às pessoas com deficiência e “outras pessoas que possam estar necessitadas de assistência ou cuidados médicos imediatos, como os inválidos (...) e que se abstenham de todo ato de hostilidade”. [17] Desse modo, têm direitos como os identificados no Capítulo 34, incluindo cuidados médicos adequados e prioridade no tratamento por motivos médicos (ver Norma 110).
[1]III Convenção de Genebra, artigos 16, 44–45 e 49 (ibid., § 604); IV Convenção de Genebra, artigos 17, 27, 85 e 119 (ibid., §§ 603–604).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 606), Austrália (ibid., § 607), Canadá (ibid., § 608), Colômbia (ibid., § 609), El Salvador (ibid., §§ 610–611), França (ibid., §§ 612–613), Quênia (ibid., § 614), Marrocos (ibid., § 615), Nova Zelândia (ibid., § 616), Filipinas (ibid., § 617), Espanha (ibid., § 618), Suécia (ibid., § 619), Suíça (ibid., § 620), Reino Unido (ibid., §§ 621–622) e Estados Unidos (ibid., §§ 623–624).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 607), Colômbia (ibid., § 609), El Salvador (ibid., §§ 610–611), Quênia (ibid., § 614) e Filipinas (ibid., § 617).
[4]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 625), Bangladesh (ibid., § 626), Irlanda (ibid., § 627), Noruega (ibid., § 628) e Venezuela (ibid., § 629).
[5]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 635).
[6]Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Declaração de Viena e Programa de Ação (ibid., § 634).
[7]III Convenção de Genebra, artigos 16, 30, 44–45, 49 e 110 (ibid., §§ 639–640 e 644); IV Convenção de Genebra, artigos 16–17, 21–22, 27, 85, 119 e 127 (ibid., §§ 641–644).
[8]IV Convenção de Genebra, artigo 16, parágrafo primeiro (ibid., § 638).
[9]Ver, p.ex., Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, Parte III, artigo 2(24) (ibid., § 646).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 647–648), Austrália (ibid., §§ 648–649), Canadá (ibid., § 651), Colômbia (ibid., § 652), El Salvador (ibid., § 653), França (ibid., §§ 654–655), Madagascar (ibid., § 656), Nova Zelândia (ibid., § 657), Nigéria (ibid., § 658), Espanha (ibid., § 659), Suíça (ibid., § 660), Reino Unido (ibid., § 661) e Estados Unidos (ibid., §§ 662–663).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 648), Colômbia (ibid., § 652), El Salvador (ibid., § 653), Madagascar (ibid., § 656) e Nigéria (ibid., § 658).
[12]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 664), Bangladesh (ibid., § 665), Irlanda (ibid., § 666) e Noruega (ibid., § 667).
[13]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 673).
[14]Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Declaração de Viena e Programa de Ação (ibid., § 672).
[15]IV Convenção de Genebra, artigos 14 e 17 (ibid., §§ 603 e 642).
[16]III Convenção de Genebra, artigos 109–117; IV Convenção de Genebra, artigo 132.
[17]Protocolo Adicional I, artigo 8(a) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 39, § 645).