Norma 133. Direito de propriedade dos deslocados

Norma 133. O direito de propriedade dos deslocados deverá ser protegido.
Volume II, Capítulo 38, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Foi dedicada atenção especial à questão dos direitos de propriedade dos deslocados em conflitos recentes, em primeiro lugar, no âmbito dos conflitos da Ex-Iugoslávia, mas também no Afeganistão, Chipre, Colômbia, Geórgia e Moçambique. Em todos os casos, esta norma foi reafirmada e sua violação condenada.
O respeito pelos direitos de propriedade dos deslocados com relação aos bens deixados para trás está amparado por uma série de acordos. [1] Os Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos estipulam que “os bens e posses deixados para trás pelos deslocados internos deverão ser protegidos contra a destruição e apropriação, ocupação e uso arbitrários e ilícitos. [2]
Os três tratados regionais de direitos humanos garantem o direito de propriedade, sujeito a restrições impostas por lei em nome do interesse público. [3] A privação arbitrária aos deslocados de seus bens violariam este direito. Por exemplo, foi decidida uma violação do direito ao respeito pelo usufruto pacífico dos bens dos deslocados pela Corte Europeia de Direitos Humanos em Loizidou v. Turkey, de 1996, e pela Câmara de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos da Bósnia e Herzegovina no caso Turundžić, de 2001. [4]
No âmbito dos conflitos da Ex-Iugoslávia, foi estipulado em tratados e outros instrumentos que as declarações e compromissos relativos aos direitos de propriedades feitos sob coação eram nulos e inválidos. [5] O mesmo foi afirmado em resoluções adotadas pelo Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU. [6] O Acordo Relativo aos Refugiados e Deslocados, anexado aos Acordos de Dayton, prevê que “todos os refugiados e deslocados (...) deverão ter o direito que lhe seja restituída a propriedade que lhes foi confiscada no curso das hostilidades desde 1991 e serem compensados pelos bens que não lhe foram restituídos”. [7] Após condenação por não implementar essa disposição, em especial pela Comissão da ONU de Direitos Humanos em 1996, a Federação da Bósnia e Herzegovina e a República Sérvia adotaram novas medidas para salvaguardar os direitos de propriedade dos deslocados.[8]
Em conformidade com o Acordo relativo aos Refugiados e Deslocados, anexado aos Acordos de Dayton, foi criada uma Comissão para Demandas de Imóveis de Deslocados e Refugiados independente para “receber e decidir sobre as demandas de imóveis na Bósnia e Herzegovina, nos casos em que a propriedade não foi vendida ou transferida voluntariamente, desde 1º de abril de 1992, e o demandante não possui a posse atual do imóvel em questão”. [9] Uma comissão similar foi estabelecida após o conflito do Kosovo. Houve, do mesmo modo, críticas à Croácia com relação à implementação do Acordo Relativo aos Refugiados e Deslocados, anexado aos Acordos de Dayton. Em particular, uma resolução de 1995, o Conselho de Segurança da ONU instou a Croácia a “suspender os prazos estipulados sobre o regresso dos refugiados à Croácia para reivindicar seus bens”. [10] Em uma carta subseqüente, a Croácia informou ao presidente da Comissão de Direitos da ONU que a legislação que rege os direitos de propriedade dos refugiados e deslocados internos foi modificada e o prazo para o regresso das pessoas que abandonaram suas propriedades suspenso. [11]
A Lei sobre Deslocados Internos da Colômbia reconheceu que os deslocados internos têm o direito de manter a posse e a propriedade dos seus imóveis abandonados. [12] A Corte Constitucional deste país decidiu da mesma forma em 1996. [13]
Além das leis e procedimentos específicos para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade dos deslocados, deve-se observar que a legislação da maioria dos países, se não de todos, garante uma forma de proteção contra a apropriação arbitrária ou ilícita dos bens, da qual poderia se dizer que constitui um princípio geral de direito. Como consequência, a proteção dos direitos de propriedade deverá ser aplicada através do sistema judiciário nacional, baseado no direito interno.
As comprovadas violações desta norma foram condenadas, em particular pelo Conselho de Segurança com relação à Croácia e pela Comissão de Direitos Humanos da ONU com respeito à Bósnia e Herzegovina. [14] A Comissão de Direitos Humanos condenou as violações do direito de propriedade dos deslocados porque “solapam o princípio do direito de regressar”. [15] Este ponto foi também abordado pela Subcomissão de Direitos Humanos em uma resolução, adotada em 1998, sobre habitação e restituição de propriedade no âmbito do regresso de refugiados e deslocados internos. [16] O fato de que as violações deste direito podem impedir a implementação do direito de regressar (ver Norma 132) ampara ainda mais a natureza consuetudinária desta norma.
[1]Acordo de Paz Geral para Moçambique, Protocolo III, Seção IV, § (e) (ibid., § 961); Acordo de Paz Afegão, par. 6 (ibid., § 962); Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia, par. 3(g) (ibid., § 957); Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigo I(1) (ibid., § 958); Acordo sobre a Normalização das Relações entre a Croácia e a RFI, artigo 7 (ibid., § 963).
[2]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 21(3) (ibid., § 918).
[3]Protocolo I da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, artigo 1 (ibid., § 914); Convenção Americana de Direitos Humanos, artigo 21(1) (ibid., § 915); Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos, artigo 14 (ibid., § 906).
[4]Corte Europeia dos Direitos Humanos, Loizidou v. Turkey, Acórdão (Méritos), 18 de dezembro de1996, § 64; Bósnia e Herzegovina, Comissão de Direitos Humanos (Câmara dos Direitos Humanos), Turundžić case (citado em Vol. II, Cap. 38, § 967).
[5]Ver, p.ex., Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigo 12(3) (ibid., § 936); Recomendação sobre a Trágica Situação dos Civis na Bósnia e Herzegovina, par. 4(c) (ibid., § 937); Declaração Conjunta dos Presidentes da RFI e Croácia (setembro 1992), par. 6 (ibid., § 938).
[6]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 779 e 820 (ibid., § 943), Res. 941 e Res. 947 (ibid., § 944); Assembleia Geral da ONU, Res. 48/153 e 49/196 (ibid., § 945), Res. 49/10 (ibid., § 946), Res. 50/193 (ibid., § 947) e Res. 55/24 (ibid., § 948); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1992/S-2/1, 1994/72, 1994/75 e 1995/89 (ibid., § 949).
[7]Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigo I(1) (ibid., § 958).
[8]Ver Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/71 (ibid., § 979); Bósnia e Herzegovina, Federação, Law on Sale of Apartments with Occupancy Rights (ibid., § 920), Law on Cessation of the Application of the Law on Temporary Abandoned Real Property Owned by Citizens (ibid., § 920) e Law on the Cessation of the Application of the Law on Abandoned Apartments (ibid., § 920); Bósnia e Herzegovina, República Sérvia, Law on the Cessation of the Application of the Law on the Use of Abandoned Property (ibid., § 921).
[9]Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigos VII e XI (ibid., § 959).
[10]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1019 (ibid., § 972).
[11]Croácia, Carta ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da ONU (ibid., § 969).
[12]Colômbia, Law on Displaced Persons (ibid., § 922).
[13]Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. C-092 (ibid., § 923).
[14]Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 925); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/71 (ibid., § 926) e Res. 1998/26 (ibid., § 927).
[15]Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1996/71 (ibid., § 926).
[16]Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/26 (ibid., § 927).