Norma 131. Tratamento dos deslocados

Norma 131. No caso de deslocamento, deverão ser tomadas todas as medidas possíveis para que os civis em questão sejam recebidos com condições satisfatórias de alojamento, higiene, saúde, segurança e nutrição e que os membros da mesma família não sejam separados. 
Volume II, Capítulo 38, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma soma-se ao direito dos civis deslocados de terem a mesma proteção que outros civis, inclusive as garantias fundamentais dispostas no Capítulo 32.
A IV Convenção de Genebra prevê que uma potência ocupante que efetue uma evacuação para a segurança da população civil ou por razões militares imperiosas, “deverá fazê-la de maneira que, na medida do possível, que as pessoas protegidas sejam acolhidas em instalações convenientes, as transferências sejam efetuadas em condições satisfatórias de salubridade, higiene, segurança e alimentação e que os membros da mesma família não sejam separados uns dos outros”. [1]
Esta norma é reiterada em muitos manuais militares. [2] No caso Krupp, de 1948, o Tribunal Militar dos Estados Unidos em Nuremberg adotou a afirmação do juiz Phillips, no seu voto concordante de 1947 sobre o caso Milch, na qual declara que uma das condições para que a deportação se torne ilegal:
Ocorre quando padrões geralmente reconhecidos de decência e humanidade são desconsiderados (...). Um estudo minucioso das partes pertinentes da Lei do Conselho de Controle No. 10 reitera as conclusões das declarações prévias de que a deportação é criminosa (...) sempre que for caracterizada por métodos desumanos ou ilegais. [3]
O Protocolo Adicional II prevê que, caso sejam ordenados deslocamentos pela segurança da população civil ou por razões militares imperativas, “serão tomadas todas as medidas possíveis para que a população civil seja acolhida em condições satisfatórias de alojamento, salubridade, higiene, segurança e alimentação”. [4] Além disso, o Protocolo requer que “serão tomadas as medidas apropriadas para facilitar a reunião das famílias temporariamente separadas”.[5]
A norma que requer que sejam tomadas medidas para salvaguardar a população civil em caso de deslocamento também figura em acordos concluídos entre as partes dos conflitos da Bósnia e Herzegovina, Moçambique e Sudão. [6]
Vários manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais contêm esta norma. [7] Também figura em legislações nacionais, em especial a da Colômbia, Croácia e Geórgia relativa aos deslocados. [8] Em 1996, a Corte Constitucional da Colômbia concluiu que os deslocados tinham o direito de receber assistência humanitária e proteção do Estado. [9] As declarações oficiais e outra prática relativa a conflitos armados não internacionais também amparam esta norma. [10]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais. O Conselho de Segurança da ONU fez um apelo para que se respeite esta norma nos dois tipos de conflitos. [11] Os Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos estipula que as autoridades competentes deverão propiciar aos deslocados um acesso seguro à alimentação, água potável, alojamento e abrigos básicos, vestuário apropriado, serviços médicos essenciais e saneamento. [12]
As Conferências da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho adotaram várias resoluções que destacaram a importância desta norma. [13] O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência em 1999, estipula que todas as partes de um conflito armado tomem medidas efetivas para assegurar que, caso o deslocamento ocorra, seja fornecida “assistência apropriada” aos deslocados. [14]
O dever de evitar, o máximo possível, a separação dos membros da família durante a transferência ou evacuação de civis por uma potência ocupante está prevista na IV Convenção de Genebra. [15] O princípio de preservar a unidade familiar dos refugiados e deslocados também figura em outros tratados[16] e em uma série de manuais militares.[17] Deve-se observar, ainda, que o respeito pela unidade familiar durante o deslocamento é um elemento da exigência de se respeitar a vida da família. (Ver Norma 105).
A Convenção sobre os Direitos da Criança prevê, com respeito à separação de pais e filhos, que “os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos”. [18] O Comitê Executivo do Acnur instou os Estados a tomarem todas as medidas possíveis para prevenir a separação de crianças e adolescentes refugiados de suas famílias. [19] No relatório sobre menores refugiados desacompanhados, de 1998, o Secretário-Geral da ONU declarou que, em situações como Serra Leoa, Guiné-Bissau e Kosovo, as crianças que fugiram das zonas de guerra foram involuntariamente separadas de suas famílias, levando-o a instar os Estados a apoiarem as medidas que evitassem tais ocorrências. [20]
O mesmo ponto foi abordado em duas resoluções adotadas por consenso pelas Conferências Internacionais da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho. Em uma resolução relativa à proteção das crianças em conflitos armados, a XXV Conferência Internacional referiu-se às Convenções de Genebra e os dois Protocolos Adicionais, recomendando que “sejam tomadas todas as medidas necessárias para preservar a unidade da família”. [21] Em outra resolução sobre a proteção da população civil, a XXVI Conferência Internacional exigiu que “todas as partes em conflito armado evitem todos os atos que tenham a finalidade de causar ou que causem a separação das famílias de forma contrária ao Direito Internacional Humanitário’. [22]
Vários tratados e outros instrumentos indicam que ao prover proteção e assistência aos deslocados, as partes em conflito deverão considerar as condições de cada pessoa. Como consequência, deverão ser levadas em consideração as necessidades específicas das crianças, em especial das crianças desacompanhadas, grávidas, lactantes, pessoas com deficiência e idosos. [23] Isso também está reconhecido em manuais militares, legislações e declarações oficiais, [24] sendo amparado ainda pela prática de organizações e conferências internacionais. [25]
A prática ressalta que a responsabilidade primordial para atender os deslocados recai sobre o correspondente governo. [26] Entretanto, como o governo frequentemente não controla as zonas onde se encontram os deslocados, está incluída, neste caso, a obrigação de permitir a livre passagem da assistência humanitária aos deslocados internos (ver também a Norma 55). A evidência de que se pode buscar a assistência da comunidade internacional, em especial o Acnur e o CICV, compreende a prática no âmbito dos conflitos armados internacionais e não internacionais, particularmente do Conselho de Segurança. [27] Esta prática indica que não é ilícito para a comunidade internacional prestar assistência mesmo se o deslocamento for ilegal, opinião amparada pelos Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos.[28]
[1]IV Convenção de Genebra, artigo 49, terceiro parágrafo (ibid., §§ 427, 492 e 541).
[2]Relativa à provisão das necessidades básicas, ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 436), Croácia (ibid., § 439), República Dominicana (ibid., § 440), Alemanha (ibid., § 441), Hungria (ibid., § 442), Espanha (ibid., § 444), Suíça (ibid., § 445), Reino Unido (ibid., § 446) e Estados Unidos (ibid., § 447). Relativa à segurança dos deslocados, ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 495), Croácia (ibid., § 497), República Dominicana (ibid., § 498), Hungria (ibid., § 499), Espanha (ibid., § 501), Suíça (ibid., § 502), Reino Unido (ibid., § 503) e Estados Unidos (ibid., §§ 504–505). Relativa ao respeito pela unidade familiar, ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 547–548), Colômbia (ibid., § 550), Croácia (ibid., § 551), Alemanha (ibid., § 552), Hungria (ibid., § 553), Espanha (ibid., § 554), Suíça (ibid., § 555), Reino Unido (ibid., § 556) e Estados Unidos (ibid., § 557).
[3]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Krupp case, adotando a opinião concordante do Juiz Phillips no Milch case (ibid., § 455).
[4]Protocolo Adicional II, artigo 17(1) (adotado por consenso) (ibid., §§ 428 e 493).
[5]Protocolo Adicional II, artigo 4(3)(b) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3916).
[6]Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.3 (citado em Vol. II, Cap. 38, § 430); Recomendação sobre a Trágica Situação dos Civis na Bósnia e Herzegovina, par. 3 (ibid., § 494); Acordo Geral de Paz para Moçambique, Protocolo III, Parte IV, § (b) (ibid., § 429); Acordo sobre a Proteção e Provisão de Assistência Humanitária no Sudão, par. 5 (ibid., § 434).
[7]Relativa à provisão das necessidades básicas, ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 437), Canadá (ibid., § 438), Croácia (ibid., § 439), Alemanha (ibid., § 441), Hungria (ibid., § 442), Nova Zelândia (ibid., § 443) e Espanha (ibid., § 444). Relativa à segurança dos deslocados, ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 496), Croácia (ibid., § 497), Hungria (ibid., § 499), Nova Zelândia (ibid., § 500) e Espanha (ibid., § 501). Relativa ao respeito pela unidade familiar, ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (ibid., § 549), Colômbia (ibid., § 550), Croácia (ibid., § 551), Alemanha (ibid., § 552), Hungria (ibid., § 553) e Espanha (ibid., § 554).
[8]Colômbia, Law on Displaced Persons (ibid., § 449); Croácia, Law on Displaced Persons (ibid., § 450); Geórgia, Law on Displaced Persons (ibid., § 451).
[9]Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case No. C-092 (ibid., § 454).
[10]Ver, p.ex., as declarações do México (ibid., § 459), Omã (ibid., § 460) e Rússia (ibid., § 515) e a prática da Bósnia e Herzegovina (ibid., § 456), Líbano (ibid., § 458), Filipinas (ibid., §§ 461, 514 e 565), Reino Unido (ibid., § 517) e Estados Unidos (ibid., § 463).
[11]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 361 (ibid., § 464), Res. 752 (ibid., § 466), Res. 1004 (ibid., § 467), Res. 1040 (ibid., § 469) e Res. 1078 (ibid., § 470).
[12]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 18(2) (ibid., § 432).
[13] XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, XXI (ibid., § 480); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XVII (ibid., § 481); XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. IV (ibid., § 483).
[14]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 484).
[15]IV Convenção de Genebra, artigo 49, terceiro parágrafo (ibid., § 541).
[16]Ver, p.ex., Acordo Quadripartite sobre os Refugiados e Deslocados Internos da Geórgia, par. 3(i) (“princípio fundamental da preservação da unidade familiar”) (ibid., § 544); Acordo sobre os Refugiados e Deslocados anexado aos Acordos de Dayton, artigo 1º (“o princípio de unidade da família deverá ser preservado”) (ibid., § 545).
[17]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 547–548), Canadá (ibid., § 549), Colômbia (ibid., § 550), Croácia (ibid., § 551), Alemanha (ibid., § 552), Hungria (ibid., § 553), Espanha (ibid., § 554), Suíça (ibid., § 555), Reino Unido (ibid., § 556) e Estados Unidos (ibid., § 557).
[18]Convenção dos Direitos da Criança, artigo 9(1) (ibid., § 542).
[19]Comitê Executivo do ACNUR, Conclusão No. 84 (XLVIII): Crianças e Adolescentes Refugiados (ibid., § 569).
[20]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre menores refugiados desacompanhados (ibid., § 570).
[21]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX (ibid., § 576).
[22]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 577).
[23]Ver, p.ex. Protocolo Adicional I, artigo 78 (adotado por consenso) (ibid., § 581); Convenção dos Direitos da Criança, artigo 22 (ibid., § 582); Carta Africana sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança, artigo 23 (ibid., § 583); Convenção Interamericana sobre a Violência contra a Mulher, artigo 9º (ibid., § 584); Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 4 (ibid., § 585); Declaração de Sarajevo sobre Tratamento Humanitário dos Deslocados (ibid., § 586); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.3 (ibid., § 587); Declaração da ONU sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher, preâmbulo (ibid., § 588); Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípios 4(2) e 19(2) (ibid., §§ 589–590).
[24]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 591), Austrália (ibid., § 592), Indonésia (ibid., § 593); a legislação de Angola (ibid., § 594), Bielorrússia (ibid., § 595), Colômbia (ibid., § 596), Croácia (ibid., § 597), Irlanda (ibid., § 598), Noruega (ibid., § 599) e Filipinas (ibid., § 600), as declarações de El Salvador (ibid., § 602), Gana (ibid., § 603), Omã (ibid., § 605), Peru (ibid., § 606), Filipinas (ibid., § 607), Sri Lanka (ibid., § 608) e Iugoslávia (ibid., § 609) e a prática referida da Jordânia (ibid., § 604).
[25]Ver, p.ex. Conselho de Segurança da ONU, Res. 819 (ibid., § 610), Res. 1261 (ibid., § 611), Res. 1314 ((ibid., § 612), Res. 1325 (ibid., § 613); Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 614); Assembleia Geral da ONU, Res. 48/116 (ibid., § 615) e Res. 49/198 (ibid., § 616); ECOSOC, Res. 1982/25 (ibid., § 617) e Res. 1991/23 (ibid., § 618); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/77 (ibid., § 619) e Res. 1998/76 (ibid., § 620); ACNUR, Comitê Executivo, Conclusão No. 39 (XXXVI) (ibid., § 622), Conclusão No. 64 (XLI) (ibid., § 623) e Conclusão No. 84 (XLVIII) (ibid., § 624); Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre Direitos Humanos e Êxodo em Massa (ibid., § 625); Representante do Secretário-Geral da ONU para Deslocados Internos, Relatório sobre a visita do Representante em Moçambique (ibid., § 626); Especialista da ONU sobre o Impacto dos Conflitos Armados nas Crianças, Relatório (ibid., § 627); Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, Relatório sobre Direitos Humanos e Êxodo em Massa (ibid., § 628); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial para Execuções Extrajudiciais, Sumárias e Arbitrárias, Relatório sobre a missão do Relator Especial ao Burundi (ibid., § 629); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial para a Situação de Direitos Humanos no Zaire, Relatório sobre a visita do Relator Especial em Ruanda (ibid., § 630); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relator Especial sobre a Violência contra a Mulher, Suas Causas e Consequências, Relatório sobre a violência contra a mulher perpetrada e/ou tolerada pelo Estado durante tempos de conflito armado (ibid., § 631); ACNUR, Comitê Executivo, Relatório do Comitê Diretivo sobre desenvolvimento regional na Ex-Iugoslávia (ibid., § 632); OEA, Assembleia Geral, Res. 1602 (XXVIII-O/98) (ibid., § 633); OUA, Conselho de Ministros, Res. 1448 (LVIII) (ibid., § 634); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XVII, § 8 (ibid., § 635); CEDAW, Considerações sobre o Relatório do Peru (ibid., § 636); CEDAW, Relatório do Comitê, XX Sessão (ibid., § 637); CRC, Observações Preliminares sobre o Relatório de Sudão (ibid., § 638); CRC, Observações conclusivas sobre o relatório do Sudão (ibid., § 638); CRC, Observações conclusivas sobre o relatório sobre Uganda (ibid., § 639); CRC, Observações conclusivas sobre o relatório de Mianmar (ibid., § 640).
[26]Ver, p.ex., Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 25(1) (ibid., §§ 432 e 649); ACNUR Comitê Executivo, Conclusão No. 75 (XLV): Deslocados Internos (ibid., § 473).
[27]Ver Conselho de Segurança da ONU, Res. 688 (ibid., § 660), Res. 999 (ibid., § 661), Res. 1010, 1019 e 1034 (ibid., § 662), Res. 1078 (ibid., § 663), Res. 1097 (ibid., § 664) e Res. 1120 (ibid., § 665); Conselho de Segurança da ONU, Declarações do Presidente (ibid., §§ 666–669).
[28]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 25 (ibid., § 649).