Norma 130. Transferência da população civil ao território ocupado

Norma 130. Os Estados não poderão deportar ou transferir partes da sua própria população civil ao território por eles ocupado.
Volume II, Capítulo 38, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável a conflitos armados internacionais.
A proibição de deportar ou transferir uma parte da população civil pelo próprio Estado, ao território por ele ocupado, figura na IV Convenção de Genebra,[1] consistindo de uma infração grave do Protocolo Adicional I.[2] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “a transferência, direta ou indireta, por uma Potência Ocupante de parte de sua população civil para o território que ocupa” constitui um crime de guerra nos conflitos armados internacionais.[3]
Muitos manuais militares proíbem este tipo de deportação ou transferência por uma parte em conflito. [4] Esta norma encontra-se na legislação de inúmeros Estados, [5] amparada pelas declarações oficiais e prática referida. [6]
As tentativas de alterar a composição demográfica de um território ocupado foram condenadas pelo Conselho de Segurança da ONU.[7] Em 1992, fez um apelo para o fim das tentativas de mudar a composição étnica da população em toda a Ex-Iugoslávia. [8] Do mesmo modo, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU condenaram as práticas de assentamento.[9] De acordo com o relatório final do Relator Especial da ONU sobre as Dimensões de Direitos Humanos nas Transferências de População, incluindo a Implantação de Assentados e Assentamentos, “a implantação de assentados” é ilegal, acarretando responsabilidade estatal e a responsabilidade penal dos indivíduos.[10]
Em 1981, a XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha reafirmou que “os assentamentos nos territórios ocupados são incompatíveis com os artigos 27 e 29 da IV Convenção de Genebra”.[11]
No Case of the Major War Criminals, de 1946, O Tribunal Militar Internacional de Nuremberg condenou dois dos acusados por tentativa de “germanizar” os territórios ocupados.[12]
[1]IV Convenção de Genebra, artigo 49, sexto parágrafo (ibid., § 334).
[2]Protocolo Adicional I, artigo 85(4)(a) (adotado por consenso) (ibid., § 335).
[3]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(viii) (ibid., § 336).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 346–347), Austrália (ibid., § 348), Canadá (ibid., § 349), Croácia (ibid., § 350), Hungria (ibid., § 351), Itália (ibid., § 352), Países Baixos (ibid., § 353), Nova Zelândia (ibid., § 354), Espanha (ibid., § 355), Suécia (ibid., § 357), Suíça (ibid., § 357), Reino Unido (ibid., § 358) e Estados Unidos (ibid., § 359).
[5]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 361), Austrália (ibid., §§ 362–363), Azerbaijão (ibid., §§ 364–365), Bangladesh (ibid., § 366), Bielorrússia (ibid., § 367), Bélgica (ibid., § 368), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 369), Canadá (ibid., §§ 371–372), Congo (ibid., § 373), Ilhas Cook (ibid., § 374), Croácia (ibid., § 375), Chipre (ibid., § 376), República Tcheca (ibid., § 377), Alemanha (ibid., § 379), Geórgia (ibid., § 380), Irlanda (ibid., § 381), Mali (ibid., § 384), Moldova (ibid., § 385), Países Baixos (ibid., § 386), Nova Zelândia (ibid., §§ 387–388), Níger (ibid., § 390), Noruega (ibid., § 391), Eslováquia (ibid., § 392), Eslovênia (ibid., § 393), Espanha (ibid., § 394), Tajiquistão (ibid., § 395), Reino Unido (ibid., §§ 397–398), Iugoslávia (ibid., § 399) e Zimbábue (ibid., § 400); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 360), Burundi (ibid., § 370), Jordânia (ibid., § 382), Líbano (ibid., § 383) e Trinidad e Tobago (ibid., § 396).
[6]Ver, p.ex., as declarações do Kuwait (ibid., § 405) e Estados Unidos (ibid., §§ 406–407) e a prática referida do Egito (ibid., § 402) e França (ibid., § 403).
[7]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 446, 452 e 476 (ibid., § 408), Res. 465 (ibid., § 409) e Res. 677 (ibid., § 410).
[8]Conselho de Segurança da ONU, Res. 752 (ibid., § 411).
[9]Ver, p.ex., Assembleia Geral da ONU, Res. 36/147 C, 37/88 C, 38/79 D, 39/95 D e 40/161 D (ibid., § 412) e Res. 54/78 (ibid., § 405); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2001/7 (ibid., § 413).
[10]Subcomissão de Direitos Humanos da ONU, Relatório final do Relator Especial sobre as Dimensões de Direitos Humanos nas Transferências de População, incluindo a Implantação de Assentados e Assentamentos (ibid., § 415).
[11]XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. III (ibid., § 419).
[12]Tribunal Militar Internacional de Nuremberg, Case of the Major War Criminals, Sentença (ibid., § 421).