Norma 13. Bombardeio de áreas

Norma 13. Estão proibidos os ataques por bombardeio com qualquer método ou meio que considere como único a vários objetivos militares distintos e claramente separados localizados em uma cidade, povoado ou outra área com uma concentração similar de civis ou bens de caráter civil.
Volume II, Capítulo 3, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
De acordo com o Protocolo Adicional I, um ataque por bombardeio com qualquer método ou meio que considere como único a vários objetivos militares distintos e claramente separados localizados em uma cidade, povoado ou outra área com uma concentração similar de civis ou bens de caráter civil, os chamados “bombardeios de áreas”, são indiscriminados e, consequentemente, proibidos.[1]
A proibição de “bombardeios de áreas” encontra-se em inúmeros manuais militares,[2] incluindo aqueles dos Estados que não são, ou não eram nesse momento, Partes do Protocolo Adicional I.[3]
Quando o CICV fez um apelo às partes no conflito do Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção Protocolo Adicional I, para que se respeitassem a proibição de “bombardeios de áreas”, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente.[4]
A proibição de ataques indiscriminados foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II, mas foi deixada de lado no último momento como forma de se adotar um texto simplificado. [5] Consequentemente, o Protocolo Adicional II não contém a norma como tal, mesmo que se argumente que esta esteja incluída por inferência no âmbito da proibição contida no artigo 13(2) de tornar a população civil objeto de ataques[6]. Esta norma foi incluída mais recentemente nas normas dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, nomeadamente o Protocolo Emendado II da Convenção de Certas Armas Convencionais. [7] Além disso, a proibição foi incluída em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [8]
Manuais militares que são, ou foram, aplicáveis em conflitos armados não internacionais especificam a proibição de “bombardeios de áreas”.[9]
A conclusão de que esta norma seja costumeira nos conflitos armados não internacionais também se ampara no argumento de que os chamados “bombardeios de áreas” são considerados um tipo de ataque indiscriminado e, como estes são proibidos em conflitos armados não internacionais, os “bombardeios de áreas” também são proibidos nesses tipos de conflitos.
Não foi encontrada nenhuma prática contrária com relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais.
Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, os Estados Unidos especificaram que a expressão “claramente separados” na definição de bombardeios de áreas exigia uma distância “pelo menos suficientemente grande para permitir que os objetivos militares individuais sejam atacados separadamente”.[10] Esta opinião foi partilhada por outros Estados.[11]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 51(5)(a) (adotado por 77 votos a favor, um contra e 16 abstenções) (ibid., § 283).
[2]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 290–291), Bélgica (ibid., § 292), Benin (ibid., § 293), Canadá (ibid., § 294), Croácia (ibid., § 295), Alemanha (ibid., § 296), Israel (ibid., § 297), Itália (ibid., § 298), Quênia (ibid., § 299), Madagascar (ibid., § 300), Países Baixos (ibid., § 301), Nova Zelândia (ibid., § 302), Espanha (ibid., § 303), Suécia (ibid., § 304), Suíça (ibid., § 305), Togo (ibid., § 306), Reino Unido (ibid., § 307) e Estados Unidos (ibid., § 308).
[3]Ver os manuais militares de Israel (ibid., § 297), Quênia (ibid., § 299), Reino Unido (ibid., § 307) e Estados Unidos (ibid., § 308).
[4]Ver CICV, A Ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 321).
[5]Minuta do Protocolo Adicional II submetida pelo CICV à Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, artigo 26(3)(a) (ibid., § 284).
[6]Michael Bothe, Karl Joseph Partsch, Waldemar A. Solf (Eds.), New Rules for Victims of Armed Conflicts, Martinus Nijhoff, The Hague, 1982, p. 677.
[7]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(9) (citado no Vol. II, Cap. 3, § 285).
[8]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 288); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, para. 2.5 (ibid., § 289).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 290), Benin (ibid., § 293), Croácia (ibid., § 295), Alemanha (ibid., § 296), Itália (ibid., § 298), Quênia (ibid., § 299), Madagascar (ibid., § 300) e Togo (ibid., § 306).
[10]Estados Unidos, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 315).
[11]Ver as declarações na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais pronunciadas pelo Canadá (ibid., § 311), Egito (ibid., § 312) e Emirados Árabes Unidos (ibid., § 314).