Norma 129. Descolamento

Observação: Este capítulo discorre sobre o deslocamento forçado de civis por motivos relacionados ao conflito armado, seja dentro ou fora dos limites do território nacional, cobrindo, portanto, o tratamento dos deslocados internos e as pessoas que cruzaram fronteiras internacionais (refugiados). A única exceção é a Norma 100, que aborda as transferências forçadas e não forçadas da população em território ocupado.
Norma 129.A. As partes de um conflito armado internacional não podem deportar ou transferir forçosamente, de modo parcial ou total, a população civil de um território ocupado, salvo se a segurança da população ou razões militares imperiosas o exigirem. B. As partes de um conflito armado não internacional não podem ordenar o deslocamento da população civil, de modo parcial ou total, por motivos relacionados ao conflito, salvo se a segurança da população ou razões militares imperiosas assim o exigirem.
Volume II, Capítulo 38, Seção A.
A prática dos Estados estipula estas regras como normas do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados internacionais (A) e não internacionais (B) respectivamente.
A proibição de deportações ou transferências de civis remonta desde o Código Lieber, que prevê que “os cidadãos particulares não são mais (...) carregados para regiões distantes”. [1] De acordo com a Carta do Tribunal Militar Internacional (Nuremberg), “a deportação da população civil para realizar trabalho escravo ou outra finalidade a partir de um território ocupado ou para dentro dele” constitui um crime de guerra. [2] Esta proibição figura na IV Convenção de Genebra. [3] Além disso, em conformidade com a IV Convenção e o Protocolo Adicional I, a deportação ou transferência da população civil de um território ocupado trata-se de uma infração grave desses dois instrumentos, salvo se a segurança da população civil ou razões militares imperiosas assim o exigirem. [4] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “a deportação ou transferência [por uma Potência Ocupante] da totalidade ou de parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território” constitui um crime de guerra nos conflitos armados internacionais.[5]
Inúmeros manuais militares estipulam a proibição das deportações ou transferências ilegais dos civis em território ocupado, [6] sendo consideradas como delitos por muitos Estados. [7] Existe jurisprudência em casos relativos à II Guerra Mundial que amparam a proibição. [8] Também figura em declarações oficiais e em várias resoluções adotadas pelas organizações e conferências internacionais, incluindo as condenações dos casos comprovados de deportação e transferência. [9]
No entanto, a Corte Suprema de Israel declarou, em várias ocasiões, que o artigo 49 da IV Convenção de Genebra não foi concebido para ser aplicado na deportação de indivíduos selecionados por motivos de ordem e segurança públicas, [10] ou que este artigo não forma parte do direito internacional consuetudinário, sendo, portanto, as ordens de deportação contra cidadãos individuais condizentes com o direito interno de Israel. [11]
A proibição de deslocar a população civil em conflitos armados não internacionais figura no Protocolo Adicional II. [12] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “ordenar a deslocação da população civil por razões relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigir a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas” constitui um crime de guerra em conflitos armados não internacionais. [13] Esta norma está contida em outros instrumentos também pertinentes a esse tipo de conflito. [14] Deve-se observar que, pelos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda e do Tribunal Penal Internacional, a deportação ou transferência da população civil constitui um crime contra a humanidade. [15]
A norma que proíbe o deslocamento forçado da população civil também está estipulada em uma série de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [16] A legislação de muitos Estados considera a violação desta norma um delito.[17] A proibição também está amparada por declarações oficiais e a prática referida no âmbito dos conflitos armados não internacionais. [18]
Em uma resolução sobre os princípios básicos para a proteção da população civil em conflitos armados, adotada em 1970, a Assembleia Geral da ONU afirmou que “as populações civis, ou seus membros individuais, não devem ser objetos de (...) transferências forçadas”. [19] Em uma resolução sobre a proteção de mulheres e crianças em emergências e conflitos armados, adotada em 1974, a Assembleia Geral da ONU declarou que “os despejos forçados por beligerantes no decorrer de suas operações militares ou em territórios ocupados deverão ser considerados criminosos”. [20] O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, da ONU, condenaram os casos de deslocamento forçado nos conflitos armados internacionais e não internacionais como, por exemplo, no âmbito dos conflitos na Bósnia e Herzegovina, Burundi e Sudão. [21]
A XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho adotaram duas resoluções que destacam a proibição dos deslocamentos forçados da população civil. [22] O CICV instou a todas as partes nos conflitos armados internacionais e não internacionais a respeitar esta norma. [23]
Nos conflitos armados internacionais e não internacionais, a prática dos Estados estipula uma exceção à proibição de deslocamento em casos em que a segurança dos civis em questão ou as razões militares imperiosas (como a limpeza de uma zona de combate) exigem a evacuação pelo tempo que durarem as condições que o justifiquem. Esta exceção está contida na IV Convenção de Genebra e no Protocolo Adicional II.[24] A possibilidade de evacuar também está disposta em inúmeros manuais militares.[25] Figura na legislação de muitos Estados.[26]
Os Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos proíbem o deslocamento “arbitrário” de pessoas, compreendendo deslocamento em situações de conflitos armados, “salvo se a segurança dos civis em questão ou razões militares imperiosas assim o exijam”. [27] A exceção de “razões militares imperiosas” nunca poderá incluir os casos de remoção da população civil para persegui-la. [28]
A IV Convenção de Genebra ainda determina que as evacuações não poderão incluir os deslocamentos fora dos limites do território ocupado “salvo em caso de impossibilidade material”. [29] Com relação aos conflitos armados não internacionais, o Protocolo Adicional II determina que as evacuações nunca poderão ser feitas para fora do território nacional. [30]
A prática dos Estados também sublinha o dever das partes em um conflito de prevenir o deslocamento causado pelos seus próprios atos, pelo menos aqueles atos que são proibidos por si mesmos (p.ex. aterrorizar a população civil ou realizar ataques indiscriminados). Conforme os Princípios Orientadores relativos aos Deslocados Internos:
Todas as autoridades e atores internacionais deverão respeitar e assegurar o respeito, em todas as circunstâncias, por suas obrigações á luz do direito internacional, incluindo os direitos humanos e o direito humanitário, de modo a prevenir e evitar condições que possam levar ao deslocamento de pessoas. [31]
A “limpeza étnica” tem por finalidade mudar a composição demográfica de um território. Além do deslocamento da população civil de um território, pode-se alcançar este objetivo por meio de outros atos proibidos por si mesmos como os ataques contra a população civil (ver Norma 1), assassinato (ver Norma 98) e violações ou outras formas de violência sexual (ver Norma 93). Estes estão proibidos independentemente da índole do conflito, sendo amplamente condenáveis.
[1]Código Lieber, artigo 23 (citado em Vol. II, Cap. 38, § 20).
[2]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 1).
[3]IV Convenção de Genebra, artigo 49, primeiro parágrafo (ibid., § 3).
[4]IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 4); Protocolo Adicional I, artigo 85(4)(a) (adotado por consenso) (ibid., § 9).
[5]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(viii) (ibid., § 18).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid. , §§ 39–40), Austrália (ibid., §§ 41–42), Canadá (ibid., § 43), Colômbia (ibid., § 44), Croácia (ibid., § 45), Equador (ibid., § 46), França (ibid., §§ 47–49), Alemanha (ibid., § 50), Hungria (ibid., § 51), Itália (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., § 53), Nova Zelândia (ibid., § 54), Nigéria (ibid., § 55), Filipinas (ibid., § 56), África do Sul (ibid., § 57), Espanha (ibid., § 58), Suécia (ibid., § 59), Suíça (ibid., § 60), Reino Unido (ibid., § 61) e Estados Unidos (ibid., §§ 62–64).
[7]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 65–156).
[8]Ver, p.ex., China, Tribunal Militar de Crimes de Guerra do Ministério da Defesa Nacional, Takashi Sakai case (ibid., § 159); França, Tribunal Geral de Rastadt do Governo Militar para a Zona Francesa de Ocupação na Alemanha, Roechling case (ibid., § 157); Israel, Corte Distrital de Jerusalem, Eichmann case (ibid., § 161); Países Baixos, Corte Especial de Cassação, Zimmermann case (ibid., § 166); Polônia, Tribunal Nacional Supremo de Poznan, Greiser case (ibid., § 157); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Krauch (I.G. Farben Trial) case, Krupp case, Milch case, List (Hostages Trial) case (ibid., § 157) e Von Leeb (The High Command Trial) case (ibid., § 157).
[9]Ver, p.ex., as declarações da Suíça (ibid., § 186) e Estados Unidos (ibid., § 188–190); Assembleia Geral da ONU, Res. 2675 (XXV) (ibid., § 204), Res. 3318 (XXIX) (ibid., § 205), Res. 36/147 D, 37/88 D, 38/79 E, 39/95 E e 40/161 E (ibid., § 206), Res. 36/147 C, 37/88 C, 38/79 D, 39/95 D e 40/161 D (ibid., § 207); Liga dos Estados Árabes, Conselho, Res. 4430 (ibid., § 223), Res. 5169 (ibid., § 224) e Res. 5324 (ibid., § 225); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I (ibid., § 226).
[10]Ver, p.ex., Israel, Alta Corte, Abu-Awad case (ibid., § 162) e Affo and Others case (ibid., § 165).
[11]Ver, p.ex., Israel, Alta Corte, Kawasme and Others case (ibid., § 163) e Nazal and Others case (ibid., § 164); ver também Yoram Dinstein, “The Israeli Supreme Court and the Law of Belligerent Occupation: Deportations”, Israel Yearbook on Human Rights, Vol. 23, 1993, pp. 1–26.
[12]Protocolo Adicional II, artigo 17 (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 38, § 10).
[13]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(e)(viii) (ibid., § 19).
[14]Ver, p.ex., Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.3 (ibid., § 28); Acordo Compreensivo sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 3(7) (ibid., § 35).
[15]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 5(d) (ibid., § 31); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 3(d) (ibid., § 32); Estatuto do TPI, artigo 7(1)(d) (ibid., § 16).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 41–42), Canadá (ibid., § 43), Colômbia (ibid., § 44), Croácia (ibid., § 45), Equador (ibid., § 46), França (ibid., § 49), Alemanha (ibid., § 50), Hungria (ibid., § 51), Itália (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., § 53), Nova Zelândia (ibid., § 54), Filipinas (ibid., § 56), África do Sul (ibid., § 57) e Espanha (ibid., § 58).
[17]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 66), Austrália (ibid., §§ 67 e 69), Azerbaijão (ibid., § 70), Bielorrússia (ibid., § 73), Bélgica (ibid., § 74), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 75), Camboja (ibid., § 79), Canadá (ibid., § 81), Colômbia (ibid., §§ 83–84), Congo (ibid., § 86), Croácia (ibid., § 89), El Salvador (ibid., § 93), Estônia (ibid., § 95), Etiópia (ibid., § 96), Finlândia (ibid., § 97), Geórgia (ibid., § 99), Alemanha (ibid., § 100), Cazaquistão (ibid., § 108), Letônia (ibid., § 110), Moldova (ibid., § 120), Países Baixos (ibid., § 121), Nova Zelândia (ibid., § 123), Nicarágua (ibid., § 125), Níger (ibid., § 127), Paraguai (ibid., § 131), Polônia (ibid., § 133), Portugal (ibid., § 134), Rússia (ibid., § 136), Eslovênia (ibid., § 140), Espanha (ibid., § 141), Tajiquistão (ibid., § 143), Ucrânia (ibid., § 146), Reino Unido (ibid., § 148), Uzbequistão (ibid., § 152) e Iugoslávia (ibid., § 154); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 77), República Tcheca (ibid., § 92), Hungria (ibid., § 101), Romênia (ibid., § 135) e Eslováquia (ibid., § 139), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflito armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 65), Burundi (ibid., § 78), El Salvador (ibid., § 93), Jordânia (ibid., § 107), Nicarágua (ibid., § 126) e Trinidad e Tobago (ibid., § 144).
[18]Ver, p.ex., as declarações do Afeganistão (ibid., § 168), Botsuana (ibid., § 169) Japão (ibid., § 175), Países Baixos (ibid., §§ 177–178), Nova Zelândia (ibid., § 180), Nigéria (ibid., § 181), Rússia (ibid., § 183), Espanha (ibid., § 185), Reino Unido (ibid., § 187) e Estados Unidos (ibid., § 190), e a prática referida da Jordânia (ibid., § 176) e Estados Unidos (ibid., § 191).
[19]Assembleia Geral da ONU, Res. 2675 (XXV) (adotada por 109 votos em favor, nenhum contra e 8 abstenções) (ibid., § 204).
[20]Assembleia Geral da ONU, Res. 3318 (XXIX) (adotada por 110 votos em favor, nenhum contra e 14 abstenções) (ibid., § 205).
[21]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 752 (ibid., § 193) e Res. 819 (ibid., § 194); Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 201); Assembleia Geral da ONU, Res. 55/116 (ibid., § 212); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1995/77 (ibid., § 212) e Res. 1996/73 (ibid., § 213).
[22]XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. II (ibid., § 228) e Res. IV (ibid., § 229).
[23]Ver, p.ex., CICV, Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 237) e Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 240).
[24]IV Convenção de Genebra, artigo 49, segundo parágrafo (ibid., § 245); Protocolo Adicional II, artigo 17(1) (adotado por consenso) (ibid., § 246).
[25]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 250–251), Camarões (ibid., § 253), Canadá (ibid., § 254), Croácia (ibid., § 255), República Dominicana (ibid., § 256), França (ibid., § 257), Alemanha (ibid., § 258), Hungria (ibid., § 259), Israel (ibid., § 260), Itália (ibid., § 261), Quênia (ibid., § 262), Países Baixos (ibid., § 264), Nova Zelândia (ibid., § 265), Filipinas (ibid., § 266), Espanha (ibid., § 267), Suécia (ibid., § 268), Suíça (ibid., § 269), Reino Unido (ibid., §§ 270–271) e Estados Unidos (ibid., §§ 272–274).
[26]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., § 275), Austrália (ibid., § 276), Azerbaijão (ibid., § 277), Canadá (ibid., § 278), Congo (ibid., § 279), Cuba (ibid., § 280), Irlanda (ibid., § 281), Países Baixos (ibid., § 282), Nova Zelândia (ibid., § 283), Noruega (ibid., § 284), Ruanda (ibid., § 286) e Reino Unido (ibid., § 288); ver também o projeto de lei de Trinidad e Tobago (ibid., § 287).
[27]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 6(2) (ibid., § 248).
[28]Ver, p.ex., IV Convenção de Genebra, artigo 45, quarto parágrafo (ibid., § 2).
[29]IV Convenção de Genebra, artigo 49.
[30]Protocolo Adicional II, artigo 17(2) (adotado por consenso).
[31]Princípios Orientadores sobre Deslocamento Interno, Princípio 5 (citado em Vol. II, Cap. 38, § 34).