Norma 128. Liberação e regresso das pessoas privadas de liberdade

Volume II, Capítulo 37, Seção K.

A prática dos Estados estipula essas regras como normas no direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados internacionais (A e B) e não internacionais (C), respectivamente. Recusar-se a liberar os detidos quando os motivos para a sua detenção deixaram de existir viola a proibição de privação arbitrária de liberdade (ver Norma 99), podendo ser considerada como tomada de reféns (ver Norma 96).

Os Regulamentos da Haia preveem a obrigação de repatriar os prisioneiros de guerra o mais pronto possível após a paz ser acordada. [1] A III Convenção de Genebra requer a liberação e a repatriação de prisioneiros de guerra sem demora após cessarem as hostilidades ativas. [2]

De acordo com o artigo 132 da IV Convenção de Genebra, cada internado deve ser liberado tão pronto cessarem os motivos para a internação, enquanto que o artigo 133 dispõe que, em qualquer caso, a internação deverá terminar o mais breve possível após o término das hostilidades. O artigo 132 encoraja as partes em conflito a concluir acordos, durante as hostilidades, para a liberação, repatriação e regresso, aos locais de residência ou para acomodação em um país neutro, de certas categorias de internados com necessidades especiais (crianças, grávidas e mãe lactantes e crianças de tenra idade, feridos, enfermos ou internados que tenham estado detidos por longo tempo). [3]

Uma “demora injustificável na repatriação de prisioneiros de guerra ou de pessoas civis” constitui uma infração grave do Protocolo Adicional I. [4]

A obrigação fundamental de repatriar prisioneiros sem demora ao cessarem as hostilidades ativas é reconhecida em uma série de outros tratados. [5]

Inúmeros manuais militares determinam a obrigação de repatriar prisioneiros após o término das hostilidades (ativas). [6] A demora injustificada na repatriação dos prisioneiros é um delito nas legislações de muitos Estados. [7] Esta norma está ainda amparada pela prática referida, [8] sendo reafirmada em muitas ocasiões pelas Nações Unidas e outras organizações internacionais. [9]

A Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em várias ocasiões, fez um apelo para que se respeitasse esta norma. O Plano de Ação para o período de 2000-2003, por exemplo, adotado pela XXVII Conferência Internacional em 1999, instou todas as partes de um conflito a assegurarem-se que:

A prática que estipula a natureza costumeira desta norma nos conflitos armados não internacionais consiste de inúmeros acordos feitos no âmbito de conflitos como os que ocorreram no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Camboja, El Salvador, Libéria, Moçambique, Ruanda e Tchetchênia. [11] Os Acordos Esquipulas II prevê a liberação pelas “forças irregulares do respectivo país” de todas as pessoas que estão no seu poder em simultâneo com os decretos de anistia. [12]

A legislação de alguns países tipifica como delito a demora injustificável do regresso para casa das pessoas detidas com relação a um conflito armado não internacional. [13] Existem também casos conhecidos de liberação dessa categoria de pessoas em conflitos como os da Colômbia, Nigéria e Ruanda. [14]

Amparam esta norma as diversas declarações oficiais e outros tipos de prática, que enaltecem as liberações de detidos quando ocorrem, solicitam (novas) liberações ou condenam as partes pela falta de cooperação nesses casos.[15]

As Nações Unidas e outras organizações internacionais têm destacado, em diversas ocasiões, a importância de liberar as pessoas detidas com relação aos conflitos armados não internacionais como, por exemplo, no Afeganistão, Angola, Bósnia e Herzegovina, Tajiquistão e Tchetchênia. [16] Os grupos armados de oposição têm indicado, do mesmo modo, que desejam cumprir com esta norma, motivados algumas vezes por sua incapacidade de garantir a segurança dos prisioneiros. [17]

Como se desprende da sua redação, esta norma não se aplica às pessoas que tenham pendências penais ou que tenham sido legalmente condenadas e que estejam cumprindo pena em relação com um conflito armado, reiterado em diversos acordos. [18] Consequentemente, as pessoas condenadas legalmente e cumprindo pena por motivos relacionados com um conflito armado seguem presas após o término das hostilidades, devendo, porém, ser considerada a possibilidade de anistia, salvo se a pena for por um crime de guerra (ver a Norma 159).

Segundo a IV Convenção de Genebra, não se pode transladar nenhuma pessoa protegida a um país “em que possa temer perseguições por causa de suas opiniões políticas ou religiosas”. [19] Mesmo que a III Convenção de Genebra não contenha uma clausula similar, a prática tem evolucionado desde 1949, de modo que, em toda repatriação na qual o CICV tenha tido um papel de intermediário neutro, as partes em conflito, seja este internacional ou não internacional, aceitaram as condições do CICV para sua participação, incluindo o fato de que este poderá verificar antes da repatriação (ou liberação em um conflito armado não internacional) se a pessoa deseja ser repatriada (ou liberada), mediante uma entrevista privada. [20]

A prática indica que a liberação normalmente ocorre em virtude de um acordo celebrado ao final de um conflito em que se contempla uma troca bilateral. [21] Cada etapa compreende, quase sempre, a participação de um intermediário neutro, normalmente o CICV, desde a negociação da liberação das pessoas até a supervisão da soltura propriamente dita ou, ainda, a acolhida dos prisioneiros liberados. A prática ressalta que as partes que participam neste tipo de trocas devem cooperar de boa fé com o CICV ou qualquer outro intermediário.[22] São conhecidos exemplos similares em países como Angola, [23] Colômbia, [24] El Salvador, [25] Ruanda, [26] Somália[27] e Sudão. [28] O Conselho de Segurança e a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, assim como a Assembleia Parlamentar do Conselho de Europa, solicitaram às partes que cooperem com o CICV para a liberação dos detidos. [29]

A prática demonstra que a responsabilidade da potência detentora naquele momento não termina com a liberação, mas que continua para garantir a segurança das pessoas que regressam ao seu lar e velar pela sua subsistência enquanto dure o deslocamento. A III Convenção de Genebra estipula que a repatriação dos prisioneiros de guerra deve acontecer nas mesmas condições de humanidade que os traslados de prisioneiros. [30] O Protocolo Adicional II determina que: “Se for decidido liberar as pessoas que estejam privadas de liberdade, os responsáveis deverão tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dessas pessoas”. [31] Esta última condição figura no acordo assinado entre a Croácia e a Republica Federativa Socialista da Iugoslávia relativo à troca de prisioneiros (de março de 1992), [32] em diversos manuais que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais, [33] em legislações nacionais que preveem sanções para as violações do Protocolo Adicional II [34] e em uma declaração do Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. [35]

Com relação ao significado da expressão “fim das hostilidades ativas” que figura no artigo 118 da III Convenção de Genebra, o manual militar da Alemanha assinala que não se requer um acordo oficial de armistício nem a assinatura de um tratado de paz. [36]

Obs.: A repatriação direta e o alojamento dos prisioneiros de guerra com necessidades especiais em países neutros são regidas pelos artigos 109 a 117 da III Convenção de Genebra.[37] As obrigações estabelecidas nessas disposições são independentes da norma que exige a liberação e a repatriação após o fim das hostilidades ativas.