Norma 126. Visitas das pessoas privadas de liberdade

Norma 126. Os internados civis e as pessoas privadas de liberdade com relação a um conflito armado não internacional devem ter a possibilidade, na medida do possível, de receber visitas, em especial de familiares próximos. 
Volume II, Capítulo 37, Seção I.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário. Não discorre sobre as visitas dos delegados do CICV (ver Norma 124), de advogados como parte das garantias de julgamento justo (ver norma 100) e do pessoal religioso como parte do acesso à assistência espiritual (ver comentário da Norma 127).
O direito dos internados civis mantidos com relação a um conflito armado internacional “a receber visitas, especialmente de parentes próximos, em intervalos regulares e tão frequentemente quanto possível” é reconhecido pela IV Convenção de Genebra.[1] De acordo com a Convenção, é possível suspender esta norma.[2]
Uma série de manuais militares determina o direito dos internados civis de receberem visitas, em especial dos parentes próximos.[3]
A prática com respeito aos conflitos armados não internacionais demonstra que os indivíduos privados de liberdade devem ter a possibilidade de receberem visitas dos membros da família na medida do possível. Figura na Convenção dos Direitos da Criança que prevê que toda criança privada de liberdade “tem o direito de manter contato com sua família através de (...) visitas, salvo em circunstâncias excepcionais”. [4] A Circular Conjunta sobre a Aderência ao Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos das Filipinas e a legislação de alguns Estados como, por exemplo, o Mandado de Prisão de Ruanda, preveem o direito das pessoas privadas de liberdade de receber visitas.[5]
Em uma resolução adotada em 1999, a Assembleia Geral da ONU exigiu que a Iugoslávia respeitasse a obrigação de permitir que os detidos recebessem visitas familiares no âmbito do conflito do Kosovo. [6] No caso Greek, em 1969, a Corte Europeia de Direitos Humanos condenou as severas restrições das visitas das famílias aos detidos. [7] Em 1993, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou que o Peru permitisse que os parentes visitassem os prisioneiros do Movimento Revolucionário Tupac Amaru. [8]
A permissão das visitas familiares é também exigida por uma série de instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [9] O Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão prevê que o direito dos detidos de receber visitas está sujeito “a condições e restrições razoáveis, previstas por lei ou por regulamentos adotados nos termos da lei”. [10]
O CICV facilita as visitas das famílias dos detidos em conflitos armados internacionais e não internacionais. Em 2002, por exemplo, o CICV possibilitou que 52.268 parentes pudessem visitar 4.654 detidos com relação a diversos conflitos armados, na maioria de índole não internacional (p.ex. Colômbia, Geórgia, Kosovo e Sri Lanka). O respectivo governo aceitou, em geral, o princípio de que as visitas deveriam ocorrer quando fosse viável. No entanto, os esforços do CICV para facilitar as visitas familiares são, às vezes, obstruídos por operações militares que colocam em perigo a segurança e a dignidade dos parentes. [11]
Na medida em que as visitas pelos familiares têm o amparo da obrigação de se respeitar a vida da família (ver Norma 105), as visitas serão também obrigatórias em conflitos armados não internacionais.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais.
[1]IV Convenção de Genebra, artigo 116, parágrafo primeiro (ibid., § 525).
[2]IV Convenção de Genebra, artigo 5.
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 37, §§ 531–532), Filipinas (ibid., § 533), Reino Unido (ibid., § 534) e Estados Unidos (ibid., § 535).
[4]Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 37(c) (ibid., § 526).
[5]Filipinas, Joint Circular on Adherence to International Humanitarian Law e Human Rights (ibid., § 533); Ruanda, Prison Order (ibid., § 536).
[6]Assembleia Geral da ONU, Res. 54/183 (ibid., § 542).
[7]Corte Europeia de Direitos Humanos, Greek case (ibid., § 545).
[8]Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre a situação dos direitos humanos no Peru (ibid., § 547).
[9]Ver, p.ex., Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, Regra 37 (ibid., § 527); Regras das Prisões Europeias, Regra 43(1) (ibid., § 528); Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípio 19 (ibid., § 529); Declaração de Cairo sobre Direitos Humanos no Islã, artigo 3(a) (ibid., § 530).
[10]Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípio 19 (ibid., § 529).
[11]Ver, p.ex., CICV, Annual Report 2002, Genebra, 2003, p. 305.