Norma 125. Correspondência das pessoas privadas de liberdade
Norma 125. As pessoas privadas de liberdade devem poder se corresponder com as suas famílias, sujeito a condições razoáveis relativas à frequência e à necessidade de censura por parte das autoridades.
Volume II, Capítulo 37, Seção H.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A correspondência deve ser de caráter estritamente pessoal, ou seja, não deve estar relacionada a questões políticas ou militares de nenhum modo.
A norma pela qual se deve permitir que os indivíduos privados de liberdade troquem correspondência com suas famílias encontra-se nas III e IV Convenções de Genebra.[1] Com respeito aos civis, pode-se suspender este direito em conformidade com o artigo 5º da IV Convenção de Genebra. [2] O direito também está reconhecido em outros tratados, incluindo o protocolo ao Acordo sobre o Término da Guerra e a Restauração da Paz no Vietnã e a Convenção dos Direitos da Criança.[3]
Está disposto em inúmeros manuais militares o direito das pessoas privadas de liberdade de se corresponderem com suas famílias. [4] Figura também na legislação de vários Estados,[5] reconhecido em declarações oficiais e outras práticas.[6]
As XX e XXI Conferências Internacionais da Cruz Vermelha adotaram resoluções que reconhecem o direito dos detidos de se corresponderem com suas famílias.[7]
No âmbito da guerra entre Irã e Iraque, o CICV informou que havia registrado 6.800 prisioneiros de guerra iranianos, em 1º de março de 1983, e que esses prisioneiros puderam “corresponder-se com suas famílias de maneira satisfatória”. [8] Durante a Guerra do Golfo, os Estados Unidos condenaram a recusa do Iraque em conceder aos prisioneiros de guerra o direito em conformidade com a III Convenção de Genebra “como o direito de se corresponderem autorizado pelo artigo 70”. [9]
Deve-se também observar que é a prática regular do CICV facilitar, com a cooperação das autoridades, troca de correspondência entre os detidos e suas famílias, por meio das “mensagens Cruz Vermelha”, em conflitos armados internacionais e não internacionais. Após o conflito entre a Índia e o Paquistão, por exemplo, em dezembro de 1971, o CICV facilitou a troca de 15 milhões de mensagens entre prisioneiros de guerra e suas famílias.[10] Mais recentemente, durante a Guerra do Golfo, em 1991, o CICV registrou 683 mensagens Cruz Vermelha enviadas pelos detidos e 12.738 recebidas por eles. De 1998 a 2002, durante o conflito entre Etiópia e Eritreia, os detidos enviaram 64.620 mensagens Cruz Vermelha e receberam 55.025, incluindo as que foram enviadas após o Acordo de Paz entre Eritreia e Etiópia em 12 de dezembro de 2000.
O Protocolo Adicional II prevê que os internados e os detidos “serão autorizados a enviar e receber cartas e cartões postais, embora seu número possa ser limitado pela autoridade competente, caso o considere”.[11] O direito à correspondência também figura em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais.[12]
Vários manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais determinam o direito dos indivíduos privados de liberdade de se corresponderem com suas famílias. [13] As legislações nacionais e as práticas referidas amparam esta norma no âmbito dos conflitos armados não internacionais. [14]
A conclusão de que esta norma é consuetudinária também em conflitos armados não internacionais está ainda amparada pela prática da troca de mensagens Cruz Vermelha que o CICV exige com uma das condições para suas visitas, independente da natureza do conflito armado. Entre 1996 e 2002, por exemplo, 18.341 mensagens Cruz Vermelha foram enviadas e 10.632 recebidas pelos detidos durante o conflito em Sri Lanka. Durante o mesmo período, 2.179 mensagens Cruz Vermelha foram enviadas e 2.726 recebidas pelos detidos no conflito na Libéria. Na Colômbia, também no mesmo período, foram 2.928 e 3.436 respectivamente.
Além disso, a obrigação de permitir que os indivíduos privados de liberdade se correspondam com suas famílias é consistente com as exigências de se respeitar a vida da família (ver Norma 105), o que implica que deve ser respeitada em conflitos armados internacionais e não internacionais.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais.
[1]III Convenção de Genebra, artigo 70 (ibid., § 466) e artigo 71 (ibid., § 467); IV Convenção de Genebra, artigo 106 (ibid., § 466) e artigo 107 (ibid., § 467).
[2]IV Convenção de Genebra, artigo 5.
[3]Protocolo ao Acordo sobre o Término da Guerra e a Restauração da Paz no Vietnã relativo ao Retorno de Pessoal Militar e Civis Estrangeiros Capturados e Civis Vietnamitas Capturados e Detidos, artigo 8 (citado em Vol. II, Cap. 37, § 469); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 37(c) (ibid., § 471).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 475–476), Austrália (ibid., § 477), Bélgica (ibid., § 478), Benin (ibid., § 479), Camarões (ibid., §§ 480–481), Canadá (ibid., § 482), Colômbia (ibid., §§ 483–484), Croácia (ibid., § 485), França (ibid., §§ 486–487), Alemanha (ibid., § 488), Israel (ibid., § 489), Madagascar (ibid., § 490), Países Baixos (ibid., §§ 491–492), Nova Zelândia (ibid., § 493), Nicarágua (ibid., § 494), Nigéria (ibid., § 495), Romênia (ibid., § 496), Senegal (ibid., § 497), Espanha (ibid., § 498), Suíça (ibid., § 499), Togo (ibid., § 500), Reino Unido (ibid., §§ 501–502) e Estados Unidos (ibid., §§ 503–505).
[5]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 506), Bangladesh (ibid., § 507), Irlanda (ibid., § 508), Noruega (ibid., § 509) e Ruanda (ibid., § 510).
[6]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 515) e a prática da França (ibid., § 513).
[7]XX Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XXIV (ibid., § 519); XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XI (ibid., § 520).
[8]CICV, Conflito entre Iraque e Irã: Apelo do CICV (ibid., § 523).
[9]Estados Unidos, Relatório Final do Departamento de Defesa sobre a Condução da Guerra do Golfo Pérsico (ibid., § 515).
[10]François Bugnion, The International Committee of the Red Cross e the Protection of War Victims, CICV, Genebra, 2003, p. 565.
[11]Protocolo Adicional II, artigo 5(2)(b) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 37, § 470).
[12]Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, Regra 37 (ibid., § 472); Regras das Prisões Europeias, Regra 43(1) (ibid., § 473); Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, Princípio 15 (ibid., § 474).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 477), Benin (ibid., § 479), Canadá (ibid., § 482), Colômbia (ibid., §§ 483–484), Croácia (ibid., § 485), Alemanha (ibid., § 488), Madagascar (ibid., § 490), Nova Zelândia (ibid., § 493), Nicarágua (ibid., § 494), Senegal (ibid., § 497) e Togo (ibid., § 500).
[14]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 506) e Ruanda (ibid., § 510) e a prática referida da Malásia (ibid., § 514) e Estados Unidos (ibid., § 516).
