Norma 124. Acesso do CICV às pessoas privadas de liberdade

Norma 124.A. Em conflitos armados internacionais, o CICV deverá obter acesso regular a todas as pessoas privadas de liberdade para verificar as condições de detenção e restabelecer o contato com as famílias delas. B. Em conflitos armados não internacionais, o CICV poderá oferecer os seus serviços às partes em conflito com a finalidade de visitar todas as pessoas privadas de liberdade por motivos relacionados ao conflito de modo a verificar as condições de detenção e restabelecer o contato com as famílias delas.
Volume II, Capítulo 37, Seção G.
A prática dos Estados estipula estas regras como normas do direito internacional consuetudinário, aplicáveis, respectivamente, em conflitos armados internacionais e não internacionais.
O direito de o CICV visitar os detidos em conflitos armados internacionais está disposto nas III e IV Convenções de Genebra. [1] Em conformidade com as disposições, o CICV tem toda liberdade na escolha dos locais que desejem visitar e poderão conversar com os detidos sem a presença de testemunhas. A duração e frequência das visitas não podem ser restringidas, Entretanto, de acordo com a III Convenção de Genebra, as visitas podem ser negadas por motivo de necessidades militares imperiosas e somente a título excepcional e temporário. [2] O direito de o CICV visitar pessoas privadas de liberdade também é reconhecido em outros tratados e instrumentos. [3]
Inúmeros manuais militares reconhecem o direito de o CICV realizar visitas, [4] que está amparado por declarações oficiais e outras práticas. [5] Também está confirmado pela grande quantidade de visitas a prisioneiros de guerra, internados civis e detidos por segurança, realizadas regularmente pelo CICV em países afetados por conflitos armados internacionais em todo o mundo.
Em 1981, em uma resolução sobre as atividades humanitárias do CICV em benefício das vítimas dos conflitos armados, a XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha lamentou o fato que “foi negado ao CICV o acesso aos combatentes capturados e civis detidos nos conflitos armados no Saara Ocidental, em Ogaden e, posteriormente, no Afeganistão”. [6]
Não existem disposições específicas nos tratados que obriguem a conceder o acesso do CICV aos detidos em conflitos armados não internacionais. No entanto, com base no artigo 3º comum às Convenções de Genebra, o CICV pode “oferecer seus serviços” às partes em conflito. [7] De acordo com os Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, adotados por consenso, em 1986, pela XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, o papel do CICV consiste em:
esforçar-se – como instituição neutra cujo trabalho humanitário é realizado especialmente em tempo de conflitos armados internacionais e não internacionais, ou em distúrbios internos – para assegurar, em todas as circunstâncias, a proteção e a assistência às vítimas civis e militares dessas situações e de suas consequências diretas. [8]
Em conformidade com os estatutos, o CICV sistematicamente solicita acesso às pessoas privadas de liberdade com relação aos conflitos armados não internacionais. Normalmente o acesso é concedido como, por exemplo, nos conflitos no Afeganistão, Argélia, El Salvador, Iêmen, Nicarágua, Ruanda e Tchetchênia. [9] As condições são normalmente dispostas em acordos formais como foi o caso nos conflitos na Ex-Iugoslávia e com o Protocolo Ashgabat sobre Troca de Prisioneiros no Tajiquistão. [10] Existem inúmeros outros exemplos de grupos armados opositores e separatistas que concederam ao CICV acesso aos indivíduos privados de liberdade. [11]
O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos, da ONU, bem como o Parlamento Europeu e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, pediram que o CICV tivesse acesso aos detidos no âmbito de vários conflitos armados não internacionais, em particular no Afeganistão, Ruanda, Tajiquistão, Tchetchênia e a Ex-Iugoslávia. [12] O Conselho de Segurança da ONU condenou, em 1995, “nos termos mais enérgicos possíveis” a incapacidade da parte sérvia da Bósnia de cumprir com suas obrigações com relação ao acesso aos detidos.[13]
Em uma resolução adotada em 1986, a XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha fez um apelo às partes envolvidas em conflitos armados a “conceder acesso regular ao CICV a todos os prisioneiros em conflitos armados regidos pelo Direito Internacional Humanitário”. [14]
A finalidade das visitas do CICV é implementar outras normas existentes do direito internacional consuetudinário, incluindo a prevenção de desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanas ou degradantes, monitorando os padrões das condições de detenção e restaurando os laços familiares com a troca de mensagens Cruz Vermelha.
Pode-se, portanto, concluir que uma oferta do CICV de visitar as pessoas privadas de liberdade, no âmbito de um conflito armado não internacional, deve ser examinada de boa-fé, não devendo ser recusada arbitrariamente. [15]
Ao obter o acesso aos detidos, o CICV realiza as visitas de acordo com uma série de princípios operacionais estabelecidos. Os termos e condições padrões que o CICV utiliza são:
Acesso a todas as pessoas privadas de liberdade por razões relacionadas ao conflito armado, em todas as etapas da detenção em todos os locais onde são mantidos;
A possibilidade de falar livremente e em privado com os detidos de sua escolha;
A possibilidade de registrar a identidade da pessoa privada de liberdade;
A possibilidade de repetir as visitas de forma regular;
Autorização para informar a família sobre a detenção de um parente e assegurar a troca de correspondência entre os indivíduos privados de liberdade e suas famílias sempre que necessário. [16]
Estes princípios operacionais são o resultado da prática de longa data do CICV neste campo, almejando atingir os objetivos humanitários das visitas. O CICV considera que esses princípios são condições essenciais para as visitas em conflitos armados internacionais (nos quais algumas das condições figuram explicitamente nas Convenções de Genebra) e em conflitos armados não internacionais.
[1]III Convenção de Genebra, artigo 126 (ibid., § 351); IV Convenção de Genebra, artigo 76, parágrafo sexto, e artigo 143 (ibid., § 351).
[2]III Convenção de Genebra, artigo 126 (ibid., § 351).
[3]Acordo sobre os Aspectos Militares do Acordo de Paz anexado aos Acordos de Dayton, artigo IX (ibid., § 356); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 8(g) (ibid., § 365).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 366), Bélgica (ibid., § 367), Benin (ibid., § 368), Canadá (ibid., § 369), Equador (ibid., § 370), El Salvador (ibid., § 371), Israel (ibid., § 372), Madagascar (ibid., § 373), Nova Zelândia (ibid., § 374), Espanha (ibid., § 375), Suécia (ibid., § 376), Suíça (ibid., § 377), Togo (ibid., § 378), Reino Unido (ibid., §§ 379 e 381) e Estados Unidos (ibid., §§ 380 e 382–383).
[5]Ver, p.ex., as declarações do Reino Unido (ibid., § 397) e Estados Unidos (ibid., §§ 399–401), a prática do Reino Unido (ibid., §§ 397–398) e Estados Unidos (ibid., §§ 400–401) e a prática referida do Líbano (ibid., § 393).
[6]XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IV (ibid., § 435); ver também XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. IX e XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I.
[7]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (citado em Vol. II, Cap. 37, § 354).
[8]Estatutos do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, artigo 5(2)(d) (ibid., § 358).
[9]Ver, p.ex., a prática de El Salvador (ibid., § 390), Rússia (ibid., § 395) e Ruanda (ibid., § 396) e a prática referida do Afeganistão (ibid., § 388) e Iêmen (ibid., § 403); ver também François Bugnion, The International Committee of the Red Cross e the Protection of War Victims, CICV, Genebra, 2003, pp. 632–648 (descreve exemplos dos conflitos na Argélia, El Salvador, Nicarágua e Nigéria, entre outros).
[10]Acordo entre o Governo da Grécia e o CICV (citado em Vol. II, Cap. 37, § 357); Acordo entre a Croácia e a RFSI sobre a Troca de Prisioneiros, par. 4 (ibid., § 360); Acordo No. 3 sobre o Plano de Ação do CICV entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, Seção IV (ibid., § 361); Acordo entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina sobre a Liberação e Transferência de Prisioneiros, artigo 8 (ibid., § 362); Acordo sobre a Aplicação do Direito Internacional Humanitário entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.4 (ibid., § 363); Protocolo Ashgabat sobre a Troca de Prisioneiros no Tajiquistão, par. 5 (ibid., § 364).
[11]Ver, p.ex., a prática referida dos grupos armados de oposição e as entidades separatistas (ibid., §§ 452–465).
[12]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 770 e 771 (ibid., § 411), Res. 968 (ibid., § 412), Res. 1009 (ibid., § 413), Res. 1010 (ibid., § 414) e Res. 1019 e 1034 ( ibid., § 415); Conselho de Segurança da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 416); Assembleia Geral da ONU, Res. 46/242 (ibid., § 418); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1998/70 (ibid., § 419); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Declaração do Presidente (ibid., § 420); Parlamento Europeu, Resolução sobre as violações dos direitos humanos e direito humanitário na Tchetchênia (ibid., § 428); OSCE, Conselho Permanente, Resolução sobre Tchetchênia (ibid., § 431).
[13]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1019 (ibid., § 415).
[14]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I (ibid., § 436).
[15]Ver também Yves Sandoz, “Le droit d'initiative du Comité international de la Croix-Rouge”, German Yearbook of International Law, Vol. 22, 1979, pp. 352–373.
[16]Ver a prática do CICV (citado em Vol. II, Cap. 37, § 441).