Norma 122. Pilhagem dos pertences das pessoas privadas de liberdade

Norma 122. É proibida a pilhagem dos pertences pessoais das pessoas privadas de liberdade.
Volume II, Capítulo 37, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma é uma aplicação da proibição geral de pilhagem (ver Norma 52).
A proibição da pilhagem é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário reconhecida anteriormente pelo Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford.[1] A proibição de pilhagem foi inicialmente codificada nos Regulamentos da Haia. [2] A pilhagem (ou saque) é identificada como um crime de guerra pelo Relatório da Comissão sobre Responsabilidade, estabelecida após a I Guerra Mundial, bem como na Carta do Tribunal Militar Internacional (Nuremberg) criado no fim da II Guerra Mundial. [3] A III Convenção de Genebra prevê que todas as bagagens e objetos de uso pessoal, incluindo os de proteção pessoal, deverão ficar na posse dos prisioneiros de guerra. A IV Convenção de Genebra permite que os objetos de uso pessoal fiquem na posse dos internados. [4] Esta Convenção também proíbe a pilhagem. [5]
A proibição de pilhagem dos bens dos detidos figura em alguns manuais militares, [6] sendo um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [7]
A pilhagem é um crime de guerra pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. [8] No caso Tadić, perante este Tribunal, em 1995, o réu foi considerado culpado de saquear os bens pessoais das pessoas capturadas, mas foi absolvido em 1997 por falta de provas. [9] No caso Delalić, perante o mesmo tribunal, dois réus foram considerados culpados, em 1998, de roubar o dinheiro, relógios e outros objetos pessoais de propriedade de detidos no campo de prisioneiros de Čelebići. Entretanto, a Câmara de Julgamento indeferiu a acusação por falta de provas que os objetos apropriados fossem “de valor monetário suficiente para uma apropriação ilícita que envolvessem sérias consequências às vítimas”; concluindo, desse modo, que a violação do Direito Internacional Humanitário não era “grave”.[10]
O artigo 4º do Protocolo Adicional II proíbe a pilhagem dos bens dos indivíduos cuja liberdade for restringida, [11] sendo considerada um crime de guerra pelos Estatutos dos Tribunais Penais Internacionais para a Ex-Iugoslávia e para Ruanda e da Corte Especial para a Serra Leoa. No relatório sobre a constituição de uma Corte Especial para Serra Leoa, [12] o Secretário-Geral da ONU qualificou os atos contrários ao artigo 4º como violações do direito internacional consuetudinário. [13] O Boletim do Secretário-Geral da ONU sobre o respeito ao Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas proíbe a pilhagem de qualquer indivíduo que não esteja, ou não mais, participando das operações militares. [14]
De acordo com a legislação de inúmeros Estados, a pilhagem dos detidos é um delito. [15]
No caso Jelisić, perante o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, o réu foi acusado, em conformidade com o artigo 3(e) do Estatuto do Tribunal, de roubo de bens particulares em violação das leis e costumes da guerra. O réu declarou-se culpado do crime de roubo de dinheiro, relógios, joias e outros artigos de valor dos detidos na chegada deles ao campo de Luka na Bósnia e Herzegovina.[16]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais.
A prática contida nos manuais militares demonstra que esta norma proíbe a apropriação de pertences pessoais dos detidos com intencionalidade ilícita. Não está proibida a apropriação, como botim de guerra, de objetos que possam ser empregados em operações militares, como armas e equipamentos, em conflitos armados internacionais (ver Norma 49).
A III Convenção de Genebra prevê que os prisioneiros de guerra devam manter a posse dos seus capacetes, máscaras de gás e artigos de proteção pessoal. Estabelece um procedimento específico para a retirada de somas em dinheiro que os prisioneiros possuam e de objetos de valor por motivos de segurança. [17] Um procedimento similar para retirar dinheiro, cheques, títulos e outros objetos de valor em poder dos internados civis figura na IV Convenção de Genebra. [18]
[1]Código Lieber, artigo 44 (citado em Vol. II, Cap. 16, § 470); Declaração de Bruxelas, artigos 18 e 39 (ibid., §§ 471–472); Manual de Oxford, artigo 32(a) (ibid., § 473).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 47 (ibid., § 460).
[3]Relatório da Comissão sobre Responsabilidade (ibid., § 475); Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 465).
[4]III Convenção de Genebra, artigo 18 (citado em Vol. II, Cap. 37, § 241); IV Convenção de Genebra, artigo 97 (ibid., § 242).
[5]IV Convenção de Genebra, artigo 33, parágrafo segundo (citado em Vol. II, Cap. 16, § 466).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares do Canadá (citado em Vol. II, Cap. 37, § 245), Países Baixos (ibid., § 246) e Estados Unidos (ibid., § 247).
[7]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 249), Bulgária (ibid., § 250), Chade (ibid., § 251), Chile (ibid., § 252), Colômbia (ibid., § 253), Cuba (ibid., § 254), El Salvador (ibid., § 255), Grécia (ibid., § 256), Iraque (ibid., § 257), Irlanda (ibid., § 258), Itália (ibid., § 259), Nova Zelândia (ibid., § 260), Nicarágua (ibid., §§ 261–262), Nigéria (ibid., § 263), Noruega (ibid., § 264), Paraguai (ibid., § 265), Peru (ibid., § 266), Cingapura (ibid., § 267), Espanha (ibid., §§ 268–269), Reino Unido (ibid., §§ 270–271), Venezuela (ibid., § 272) e Iêmen (ibid., § 273); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 248).
[8]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 3(e) (citado em Vol. II, Cap. 16, § 480).
[9]TPI para Ex-Iugoslávia, Tadić case, Segunda Emenda da Denúncia e Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 37, § 279).
[10]TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Denúncia Inicial e Acórdão (ibid., § 281).
[11]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(g) (adotado por consenso) (ibid., § 243).
[12]Estatuto do TPI para Ex-Iugoslávia, artigo 3(e) (citado em Vol. II, Cap. 16, § 480); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(f) (ibid., § 482); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(f) (ibid, § 469).
[13]Secretário-Geral da ONU, Relatório sobre o estabelecimento de uma Corte Especial para Serra Leoa (citado em Vol. II, Cap. 37, § 276).
[14]Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 7.2 (ibid., § 244).
[15]Ver, p.ex., a legislação da Colômbia (ibid., § 253), Nova Zelândia (ibid., § 260), Nicarágua (ibid., § 262), Nigéria (ibid., § 263), Cingapura (ibid., § 267), Espanha (ibid., §§ 268–269), Venezuela (ibid., § 272) e Iêmen (ibid., § 273); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 250), Itália (ibid., § 259), Nicarágua (ibid., § 261) Paraguai (ibid., § 265) e Peru (ibid., § 266), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflito armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 248).
[16]TPI para Ex-Iugoslávia, Jelisić case, Denúncia Inicial e Acórdão (ibid., § 280).
[17]III Convenção de Genebra, artigo 18 (ibid., § 241).
[18]IV Convenção de Genebra, artigo 97 (ibid., § 242).