Norma 12. Definição de ataques indiscriminados

Norma 12. São ataques indiscriminados aqueles que:(a) não são dirigidos a um objetivo militar específico; (b) empregam um método ou meio de combate que não pode ser dirigido a um objetivo militar específico; ou (c) empregam um método ou meio de combate cujos efeitos não podem ser limitados como exige o Direito Internacional Humanitário; e consequentemente, em cada um dos casos, são de natureza tal que atingem objetivos militares e civis ou bens de caráter civil sem distinção.
Volume II, Capítulo 3, Seção B
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Esta definição de ataques indiscriminados encontra-se no artigo 51(4)(a) do Protocolo Adicional I.[1] Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, a França votou contra o artigo 51 porque considerou que o parágrafo 4º pela sua “própria complexidade, seriamente impediria a condução das operações militares de defesa contra um invasor, prejudicando o direito inerente da defesa legítima reconhecido no artigo 51 da Carta das Nações Unidas”.[2] Ao ratificar o Protocolo Adicional I, no entanto, a França não apresentou nenhuma reserva com respeito à proibição dos ataques indiscriminados. Nesta mesma Conferência de adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 51 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”. [3] Um relatório sobre o trabalho do Comitê III da Conferência Diplomática afirmou que havia um acordo geral de que uma definição apropriada de ataques indiscriminados incluísse os três tipos de ataques estabelecidos nesta norma. [4] Com exceção do inciso (c), esta definição de ataques indiscriminados também está disposta no Protocolo II e Protocolo Emendado II das Convenções sobre Certas Armas Convencionais.[5]
Inúmeros manuais militares contêm esta definição de ataques indiscriminados na sua totalidade ou parte dela [6], figurando igualmente nas declarações oficiais. [7] Esta prática inclui os Estados não Partes do Protocolo Adicional I.[8]
O Protocolo Adicional II não contém uma definição de ataques indiscriminados, mesmo que se argumente que os incisos (a) e (b) da definição apresentada por esta norma estão incluídos por inferência no âmbito da proibição disposta no artigo 13(2) sobre tornar os civis objetos de ataques. [9] Com exceção do inciso (c), esta definição foi também incluída nas normas mais recentes dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, nomeadamente o Protocolo Emendado II da Convenção sobre Certas Armas Convencionais.[10] Além disso, aparece em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais.[11]
Essa definição de ataques indiscriminados encontra-se igualmente em manuais militares que são, ou foram, aplicáveis em conflitos armados não internacionais[12], sendo amparada por declarações oficiais.[13]
A XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha de 1981 instou as partes dos conflitos armados em geral a “não empregar métodos e meios de combate que não possam ser dirigidos a alvos militares específicos e cujos efeitos não possam ser limitados”.[14]
Podem-se encontrar mais provas sobre a natureza costumeira da definição de ataques indiscriminados, em conflitos armados internacionais e não internacionais, nas jurisprudências da Corte Internacional de Justiça e do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. Na opinião consultiva no caso Nuclear Weapons, a Corte Internacional de Justiça declarou que a proibição de armas que são incapazes de distinguir entre civis e alvos militares constitui um princípio “inderrogável” do direito internacional consuetudinário. A Corte observou que, de acordo com este princípio, o direito humanitário proibiu, logo nos seus primórdios, certos tipos de armas “por causa dos seus efeitos indiscriminados em combatentes e civis”.[15] Ao analisar a denúncia no caso Martić, em 1996, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia examinou e legalidade do uso de bombas cluster de acordo com o direito internacional consuetudinário, incluindo a proibição de ataques indiscriminados com o emprego de meios ou método de combate que não podem ser dirigidos a um objetivo militar específico.[16]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. Nenhuma outra definição de ataques indiscriminados foi oficialmente elaborada e as declarações feitas com relação aos ataques indiscriminados em geral, de acordo com a Norma 11, podem estar baseadas em um ou mais elementos contidos na Norma 11, já que não existe outra definição.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 51(4)(a) (adotado por 77 votos a favor, um contra e 16 abstenções) (ibid., § 164).
[2]França, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 73).
[3]México, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., §§ 228 e 268).
[4]Relatório sobre o trabalho do Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 200).
[5]Protocolo II da CAC, artigo 3(3)(a) (ibid., § 165); Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(8)(a) (ibid., § 166).
[6]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 170, 212 e 256), Bélgica (ibid., §§ 170, 212 e 256), Benin (ibid., § 171), Canadá (ibid., §§ 170, 212 e 256), Equador (ibid., §§ 172 e 213), Alemanha (ibid., §§ 170, 212 e 256), Israel (ibid., §§ 173, 214 e 257), Quênia (ibid., § 174), Países Baixos (ibid., §§ 170, 212 e 256), Nova Zelândia (ibid., §§ 170, 212 e 256), Nigéria (ibid., § 175), África do Sul (ibid., § 176), Espanha (ibid., §§ 170, 212 e 256), Suécia (ibid., §§ 170, 212 e 256), Togo (ibid., § 177), Reino Unido (ibid., § 178), Estados Unidos (ibid., §§ 179–180, 215–217 e 258) e Iugoslávia (ibid., § 259); ver também o projeto de lei de El Salvador (ibid., §§ 181, 218 e 260) e Nicarágua (ibid., §§ 182, 219 e 261).
[7]Ver, p.ex., as declarações de Canadá (ibid., § 221), Colômbia (ibid., § 184), República Federal da Alemanha (ibid., § 222), República Democrática da Alemanha (ibid., § 223), Índia (ibid., §§ 185 e 224), Iraque (ibid., § 225), Itália (ibid., § 226), Jordan e Estados Unidos (ibid., §§ 186 e 227), México (ibid., §§ 188 e 228–229), Nauru (ibid., § 230), Ruanda (ibid., § 190), Sri Lanka (ibid., § 231), Reino Unido (ibid., §§ 191 e 232) e Estados Unidos (ibid., §§ 192–195 e 233–237).
[8]Ver, p.ex., a prática da Índia (ibid., §§ 185, 224 e 265) e Estados Unidos (ibid., §§ 186, 227 e 267).
[9]Michael Bothe, Karl Joseph Partsch, Waldemar A. Solf (Eds.), New Rules for Victims of Armed Conflicts, Martinus Nijhoff, The Hague, 1982, p. 677.
[10]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(8)(a) (citado no Vol. II, Cap. 3, § 166).
[11]Ver, p.ex., Memorando do Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., §§ 167, 209 e 253); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., §§ 168, 210 e 254); Manual San Remo, par. 42(b) (ibid., §§ 169, 211 e 255).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 170, 212 e 256), Benin (ibid., § 171), Equador (ibid., §§ 172 e 213), Alemanha (ibid., §§ 170, 212 e 256), Quênia (ibid., § 174), Nigéria (ibid., § 175), Togo (ibid., § 177) e Iugoslávia (ibid., § 259).
[13]Ver, p.ex., as declarações de Índia (ibid., §§ 185, 224 e 265), Jordânia (ibid., §§ 186, 227 e 267) e Estados Unidos (ibid., §§ 186, 195, 227, 236 e 267); ver também o projeto de lei de El Salvador (ibid., §§ 181, 218 e 260) e Nicarágua (ibid., §§ 182, 219 e 261).
[14]XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIII (ibid., §§ 242 e 279).
[15]CIJ, caso Nuclear Weapons (ibid., § 243).
[16]TPI Ex-Iugoslávia, caso Martić, Revisão da Denúncia (ibid., § 246).
[17]Estados Unidos, Air Force Pamphlet (ibid., § 258).