Norma 118. Satisfação das necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade

Observação: Este capítulo discorre sobre o tratamento das pessoas privadas de liberdade por motivos relacionados aos conflitos armados, sejam estes internacionais ou não internacionais. Com relação aos conflitos armados internacionais, o termo inclui os combatentes em poder da parte adversária, civis internados e detidos por segurança. Com respeito aos conflitos armados não internacionais, inclui pessoas que participaram diretamente das hostilidades e que estão em poder da parte adversária, assim como os detidos por acusações penais ou por motivos de segurança, desde que exista um vínculo entre a situação do conflito armado e a privação de liberdade. O termo “detido” como empregado neste capítulo compreende, desse modo, todas as pessoas privadas de liberdade.
Norma 118. As pessoas privadas de liberdade devem receber alimentação, água, vestuário, abrigo e cuidados médicos adequados.
Volume II, Capítulo 37, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A norma pela qual os prisioneiros de guerra devem receber alimentos e vestuários adequados é de longa data no direito internacional consuetudinário, previamente reconhecida no Código Lieber, Declaração de Bruxelas e Manual de Oxford. [1] Foi codificada nos Regulamentos da Haia, sendo atualmente prevista em minúcias pela III Convenção de Genebra. [2] De acordo com a IV Convenção de Genebra, esta norma também se aplica aos civis privados de liberdade em conexão com um conflito armado internacional. [3]
A norma que determina que os direitos básicos das pessoas privadas de liberdade sejam atendidos figura em inúmeros manuais militares. [4] A sua violação é um delito na legislação de vários Estados, [5] sendo a norma amparada pelas declarações oficiais e outras práticas. [6]
Em uma resolução sobre a proteção dos prisioneiros de guerra adotada em 1969, a XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha reconheceu que, independente da III Convenção de Genebra, “a comunidade internacional tem exigido consistentemente tratamento humano para os prisioneiros de guerra, incluindo (...) o fornecimento de uma dieta adequada e cuidados médicos”. [7]
As normas específicas dos tratados que tratam do atendimento das necessidades básicas dos detidos em conflitos armados não internacionais estão contidas no Protocolo Adicional II. [8] Além disso, esta norma figura em outros instrumentos relativos a esse tipo de conflito. [9] As Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros apresentam disposições minuciosas sobre o alojamento, higiene, vestuário, roupa de cama e alimentação. [10]
Muitos manuais militares que são ou foram aplicáveis a conflitos armados não internacionais contêm esta norma. [11] Sua violação é um delito na legislação de muitos Estados, [12] sendo a norma amparada por declarações oficiais e outras práticas no âmbito desses conflitos. [13]
Esta norma está amparada pelas práticas das Nações Unidas. O Conselho de Segurança da ONU, por exemplo, determinou, em 1992, que todos os detidos em acampamentos, prisões e centros de detenção da Bósnia e Herzegovina “recebessem tratamento humano, incluindo alimentação, abrigo e cuidados médicos adequados”. [14] Além disso, o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e os Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, adotados pela Assembleia Geral da ONU sem votação em 1979 e 1990 respectivamente, determinam, em particular, que a saúde dos reclusos deve ser protegida. [15] Deve-se observar que a falta de comida, água ou tratamento médico adequados para os detidos é considerado tratamento desumano (ver o comentário da Norma 90). No caso Aleksovski, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, levou em consideração, em 1999, a qualidade do alojamento, alimentação e cuidados médicos dedicados a cada detido ao determinar se os acusados haviam tratado os detidos de forma desumana. [16]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais.
As práticas indicam que o atendimento das necessidades básicas das pessoas privadas de liberdade deve ser adequado, levando em consideração os meios disponíveis e as condições locais. O Protocolo Adicional II prevê que esta norma deve ser aplicada “na mesma medida que à população local”. [17]
No caso Aleksovski, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia considerou que a relativa falta de alimentos era resultado da escassez causada pela guerra que afetava toda a população e que os cuidados médicos seriam provavelmente considerados insuficientes em tempos comuns, mas que os detidos nesse caso receberam a atenção médica disponível. [18]
De acordo com a prática, caso não tiver capacidade de prover os detidos de suas necessidades básicas, a potência detentora deverá permitir que agências humanitárias o façam em seu lugar, tendo os detidos direito de receber socorro individual ou coletivo nesse caso. O direito de receber encomendas está reconhecido na III e IV Convenções de Genebra e no Protocolo Adicional II. [19] Esta interpretação está também amparada por manuais militares, legislação nacional e por um informe da Comissão Interamericana de Direitos Humanos [20] e ainda pela prática citada nos comentários das Normas 53 e 55 sobre fazer padecer de fome e o acesso à ajuda humanitária.
[1]Código Lieber, artigo 76 (citado em Vol. II, Cap. 37, § 9); Declaração de Bruxelas, artigo 27 (ibid., § 10); Manual de Oxford, artigo 69 (ibid., § 11).
[2]Regulamentos da Haia, artigo 7º (ibid., § 1); III Convenção de Genebra, artigos 25–32 (ibid., § 3) e artigo 125 (ibid., § 5).
[3]IV Convenção de Genebra, artigos 76, 85, 87 e 89–92 (ibid., § 4) e artigo 142 (ibid., § 5).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 19–20), Austrália (ibid., §§ 21–22), Benin (ibid., § 23), Camarões (ibid., § 24), Canadá (ibid., §§ 26–27), Colômbia (ibid., §§ 28–29), República Dominicana (ibid., § 31), Equador (ibid., § 32), França (ibid., §§ 34–35), Alemanha (ibid., § 36), Hungria (ibid., § 37), Israel (ibid., § 38), Itália (ibid., § 39), Quênia (ibid., § 40), Madagascar (ibid., § 41), Mali (ibid., § 42), Países Baixos (ibid., §§ 43–44), Nova Zelândia (ibid., § 45), Nicarágua (ibid., § 46), Nigéria (ibid., § 47), Filipinas (ibid., § 48), Romênia (ibid., § 49), Senegal (ibid., § 50), Espanha (ibid., § 51), Suíça (ibid., § 52), Togo (ibid., § 53), Reino Unido (ibid., §§ 54–55) e Estados Unidos (ibid., §§ 56–59).
[5]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 61), Azerbaijão (ibid., § 62), Bangladesh (ibid., § 63), Chile (ibid., § 64), República Dominicana (ibid., § 65), Irlanda (ibid., § 66), México (ibid., § 67), Nicarágua (ibid., § 68), Noruega (ibid., § 69), Peru (ibid., § 70), Ruanda (ibid., § 71), Espanha (ibid., § 72) e Uruguai (ibid., § 73); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 60).
[6]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 79) e a prática do Azerbaijão (ibid., § 76) e Estados Unidos (ibid., § 79).
[7] XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XI (ibid., § 88).
[8]Protocolo Adicional II, artigo 5(1) (adotado por consenso) (ibid., § 8).
[9]Ver, p.ex., Acordo Abrangente sobre o Respeito aos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 4(6) (ibid., § 17); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 8(c) (ibid., § 18).
[10]Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, Normas 9–20 (ibid., § 12).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 22), Benin (ibid., § 23), Camarões (ibid., § 24), Canadá (ibid., §§ 26–27), Colômbia (ibid., §§ 28–29), Equador (ibid., § 32), Alemanha (ibid., § 36), Hungria (ibid., § 37), Itália (ibid., § 39), Quênia (ibid., § 40), Madagascar (ibid., § 41), Nova Zelândia (ibid., § 45), Nicarágua (ibid., § 46), Filipinas (ibid., § 48), Senegal (ibid., § 50) e Togo (ibid., § 53).
[12]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 62), Nicarágua (ibid., § 68) e Espanha (ibid., § 72); ver também a legislação do Peru (ibid., § 70) e Uruguai (ibid., § 73), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflito armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 60).
[13]Ver, p.ex., a declaração da Iugoslávia (ibid., § 82), a prática das Filipinas (ibid., § 78) e a prática referida da Malásia (ibid., § 77) e Estados Unidos (ibid., § 81).
[14]Conselho de Segurança da ONU, Res. 770 (ibid., § 86).
[15]Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, artigo 6º (ibid., § 14); Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, par. 9 (ibid., § 16).
[16]TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Acórdão (ibid., § 90).
[17]Protocolo Adicional II, artigo 5(1)(b) (adotado por consenso).
[18]TPI para Ex-Iugoslávia, Aleksovski case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 37, § 90).
[19]III Convenção de Genebra, artigos 72–73 (ibid., § 4); IV Convenção de Genebra, artigos 76 e 108–109 (ibid., § 4); Protocolo Adicional II, artigo 5(1)(c) (adotado por consenso) (ibid., § 8).
[20]Ver, p.ex., os manuais militares do Benin (ibid., § 23), Camarões (ibid., § 24), Croácia (ibid., § 30), Israel (ibid., § 38), Países Baixos (ibid., § 43), Nova Zelândia (ibid., § 45), Nigéria (ibid., § 47), Senegal (ibid., § 50), Espanha (ibid., § 51), Suíça (ibid., § 52), Togo (ibid., § 53), Reino Unido (ibid., § 54) e Estados Unidos (ibid., §§ 56 e 58); a legislação do Azerbaijão (ibid., § 62), Bangladesh (ibid., § 63), Irlanda (ibid., § 66) e Noruega (ibid., § 69); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre a Situação de Direitos Humanos no Peru (ibid., § 93).