Norma 116. Identificação dos mortos

Norma 116. Com vistas a identificar os mortos, cada parte em conflito deverá registrar todas as informações disponíveis antes do sepultamento e marcar a localização dos túmulos.
Volume II, Capítulo 35, Seção E.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta norma é reforçada pela exigência de respeitar a vida de família (ver Norma 105) e o direito das famílias de saberem a sorte dos seus familiares (ver Norma 117).
A obrigação de identificar os mortos antes do sepultamento foi primeiramente codificada na Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos nos Exércitos em Campanha, de 1929. [1] Esta, mais a obrigação de registrar e transmitir os dados dos mortos à outra parte e à Agência Central de Busca, figura agora nas Convenções de Genebra de 1949.[2]
Inúmeros manuais militares estipulam a obrigação de identificar os mortos antes de sepultá-los. [3] Alguns determinam quais dados relativos aos mortos devem ser registrados. [4] Além disso, vários manuais militares incluem a exigência de registrar a localização das sepulturas. [5] No caso Jenin (Mortal Remains), a Alta Corte de Justiça de Israel afirmou que a identificação dos mortos era um “feito humanitário sumamente importante”. [6]
Não existem disposições nos tratados que exijam explicitamente medidas para identificar os mortos antes do sepultamente no âmbito de um conflito armado não internacional. [7] No entanto, há práticas consistentes que indicam que essa obrigação também incumbe às partes em conflitos internos. Consistem de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. Além disso, as jurisprudências da Argentina e Colômbia determinam que os mortos devam ser examinados antes do seu sepultamento para que possam ser identificados e as circunstâncias da morte, estabelecidas. [8] É provável que essas obrigações estejam presentes na legislação de muitos Estados. [9]
O Direito Internacional dos Direitos Humanos também requer medidas para identificar os mortos e investigar a causa da morte, em especial para proteger o direito à vida. A Corte Europeia de Direitos Humanos e a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos exigiram que medidas eficazes fossem tomadas para cumprir com esse requisito em tempo hábil, mesmo em situações de violência armada.[10] Outras instâncias fizeram o mesmo apelo no contexto dos conflitos da Tchetchênia, El Salvador e a Ex-Iugoslávia. [11] Além disso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou, em duas ocasiões, que o Estado tinha obrigação de fazer todo o possível para informar os parentes sobre a localização dos restos das pessoas mortas por desaparecimentos forçados. [12]
Em dezembro de 1991, quando o conflito armado na Ex-Iugoslávia foi caracterizado como não internacional, as partes em conflito chegaram a um acordo com relação à troca de informações sobre a identificação dos falecidos. [13] Outras práticas encontradas compreendem a do governo filipino que coleta informações sobre insurgentes mortos após os enfrentamentos, [14] e a do exército salvadorenho que fotografou os cadáveres após um confronto entre as tropas da FMLN e uma patrulha militar. [15]
Três resoluções adotadas no âmbito internacional, que receberam amplo apoio e nenhum voto negativo, instaram as partes dos conflitos armados a responsabilizarem-se pelos mortos (identificar e prestar informações). Em 1973, a XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha fez um apelo às partes dos conflitos armados “a cumprirem com a missão humanitária de responsabilizarem-se pelos mortos”. [16] Em uma resolução adotada em 1974, a Assembleia Geral da ONU instou as partes dos conflitos armados, independente da sua índole, a cooperar na “prestação de informações sobre os mortos e desaparecidos em conflitos armados”. [17] Mais recentemente, o Plano de Ação para os anos 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, em 1999, exigia que todas as partes em um conflito armado adotassem medidas eficazes para assegurar que “todos os esforços serão feitos (...) para identificar os mortos. [18]
Ainda, um dos principais objetivos desta norma é prevenir o desaparecimento forçado de pessoas (ver Norma 98) e assegurar que elas não desapareçam (ver Norma 117), que são duas obrigações que se aplicam do mesmo modo aos conflitos armados internacionais e não internacionais.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais.
A obrigação de identificar os mortos é uma obrigação de meios, tendo todas as partes que empregarem os maiores esforços e todos os meios à sua disposição para tal. De acordo com as práticas coletadas, as medidas previstas compreendem recolher uma das metades da placa dupla de identidade, autópsias, o registro das autópsias, a emissão dos atestados de óbitos, o registro dos sepultamentos, túmulos individuais, proibição de valas comuns sem identificação prévia e a identificação adequada dos túmulos. As práticas também sugerem que a exumação combinada com métodos forenses, incluindo o teste de DNA, pode ser um método apropriado para identificar os mortos após o sepultamento.
Em geral, esta obrigação também requer uma cooperação eficiente entre todas as partes respectivas. O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, em 1999, determina que para cumprir com a norma “os procedimentos apropriados sejam adotados, o mais tardar, no início de um conflito armado”. [19]
[1]Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos nos Exércitos em Campanha, de 1929, artigo 4 (ibid., § 518).
[2]I Convenção de Genebra, artigos 16–17 (ibid., §§ 519–520, 589 e 670); II Convenção de Genebra, artigos 19–20 (ibid., §§ 519–520); III Convenção de Genebra, artigos 120–122 (ibid., §§ 521, 589 e 670); IV Convenção de Genebra, artigos 129–131 (ibid., §§ 522–523, 589 e 670) e artigos 136–139.
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 35, § 529), Austrália (ibid., § 530), Bélgica (ibid., § 531), Benin (ibid., § 532), Camarões (ibid., § 533), Canadá (ibid., §§ 534–535), Croácia (ibid., §§ 536–537), França (ibid., §§ 538–539), Alemanha (ibid., § 540), Hungria (ibid., § 541), Israel (ibid., § 543), Itália (ibid., § 544), Quênia (ibid., § 545), Madagascar (ibid., § 546), Países Baixos (ibid., §§ 547–548), Nova Zelândia (ibid., § 549), Nigéria (ibid., § 550), Espanha (ibid., § 552), Suíça (ibid., § 553), Togo (ibid., § 554), Reino Unido (ibid., § 555) e Estados Unidos (ibid., §§ 556–557).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 530) e Estados Unidos (ibid., § 556).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 592), Austrália (ibid., § 593), Canadá (ibid., § 594), Quênia (ibid., § 595), Países Baixos (ibid., § 596), Espanha (ibid., § 597), Reino Unido (ibid., § 598) e Estados Unidos (ibid., §§ 599–600).
[6]Israel, Alta Corte de Justiça, Jenin (Mortal Remains) case (ibid., § 566).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 532), Canadá (ibid., § 535), Croácia (ibid., §§ 536–537), Alemanha (ibid., § 540), Índia (ibid., § 542), Itália (ibid., § 544), Quênia (ibid., § 545), Madagascar (ibid., § 546), Senegal (ibid., 551) e Togo (ibid., § 554).
[8]Argentina, Corte Nacional de Apelações, Military Junta case (ibid., § 563); Colômbia, Conselho de Estado, Case No. 10941 (ibid., § 564).
[9]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 558).
[10]Corte Europeia de Direitos Humanos, Kaya v. Turkey (ibid., § 580), Ergi v. Turkey (ibid., § 581) e Yasa v. Turkey (ibid., § 582); Inter-American Commission on Human Rights, Case 11.137 (Argentina) (ibid., § 583); Inter-American Court of Human Rights, Neira Alegría and Others case (ibid., § 584).
[11]Ver Comissão de Direitos Humanos da ONU, Relatório do Relator Especial sobre a situação de Direitos Humanos na Ex-Iugoslávia (ibid., § 570); ONUSAL, Relatório do Diretor da Divisão de Direitos Humanos (ibid., § 571); Comissão de Juristas da ONU Estabelecida em seguimento a uma Resolução do Conselho de Segurança 780 (1992), Relatório Final (ibid., § 572); UE, Declaração perante o Conselho Permanente da OSCE (ibid., § 576).
[12]Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 709) e Godínez Cruz case (ibid., § 710).
[13]Ver Plano de Operação para a Comissão Conjunta para Buscar Pessoas Desaparecidas e Restos Mortais, Proposta 1.1 (ibid., § 673).
[14]Ver Relatório sobre a Prática das Filipinas (ibid., § 700).
[15]Ver Comissão de Verdade da ONU para El Salvador, Relatório (ibid., § 573).
[16]XXII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. V (ibid., § 706).
[17]Assembleia Geral da ONU, Res. 3220 (XXIX) (adotada por 95 votes a favor, nenhum contra e 32 abstenções) (ibid., §§ 569 e 701).
[18]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Res. I (adotado por consenso) (ibid., § 579).
[19]XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho, Genebra, 31 outubro–6 novembro de 1999, Res. I, Anexo 2, Plano de ação para o período 2000–2003, Ações propostas para a meta final 1.1, § 1(e).