Norma 113. Tratamento dos mortos
Norma 113. Cada parte em conflito deverá adotar todas as medidas possíveis para impedir que os mortos sejam despojados. É proibida a mutilação dos cadáveres.
Volume II, Capítulo 35, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis para evitar que os mortos sejam despojados (ou saqueados) foi primeiramente codificada na Convenção da Haia de 1907 (X). [1] Atualmente, está também codificada nas Convenções de Genebra[2] e no Protocolo Adicional I, [3] apesar de que em termos mais gerais de “respeitar” os mortos, incluindo a noção de evitar que os restos mortais sejam despojados. [4]
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis para impedir que os mortos sejam despojados ou a proibição de despojar os mortos figura em inúmeros manuais militares.[5] despojo dos cadáveres é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [6] No caso Pohlk, de 1947, o Tribunal Militar dos EUA em Nuremberg declarou que roubar os mortos “é e sempre foi um crime”. [7] Além disso, a proibição de despojar os cadáveres é uma aplicação da proibição geral de pilhagem (ver a Norma 52).
A proibição de mutilar cadáveres nos conflitos armados internacionais está coberta pelo crime de guerra de “cometer ultrajes à dignidade da pessoa” do Estatuto do Tribunal Penal Internacional que, de acordo, com os Elementos dos Crimes, também se aplica aos mortos (ver comentário da Norma 90).[8]
Muitos manuais militares proíbem a mutilação ou outros maus tratos dos mortos, [9] sendo um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [10] Em vários julgamentos após a II Guerra Mundial, os acusados foram considerados culpados nas acusações de mutilação dos cadáveres e canibalismo. [11] Esta proibição está ainda amparada por declarações oficiais e outras práticas. [12]
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis pata impedir que os mortos sejam despojados em conflitos armados não internacionais figura no Protocolo Adicional II. [13] Além disso, está contida em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [14]
A obrigação de adotar todas as medidas possíveis para impedir que os mortos sejam despojados ou a proibição de despojar os mortos figura em uma série de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [15] É também um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [16] Além disso, a proibição de despojar os cadáveres é uma aplicação da proibição geral de pilhagem (ver Norma 52).
Foi apresentado pelo promotor, perante o Conselho de Estado da Colômbia, o argumento de que a obrigação de respeitar os mortos é inerente ao artigo 3º comum às Convenções de Genebra. [17] A proibição de mutilar figura no Protocolo Adicional II. [18] A proibição de mutilar cadáveres em conflitos armados não internacionais está coberta pelo crime de guerra “cometer ultrajes à dignidade da pessoa” do Estatuto do Tribunal Penal Internacional que, de acordo com os Elementos do Crime, também se aplica aos mortos (ver comentário da Norma 90). [19] Esta proibição figura em outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [20]
Muitos manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais proíbem a mutilação ou os maus tratos dos mortos. [21] De acordo com a legislação de muitos Estados, é um delito mutilar ou, de outro modo, maltratar os corpos. [22]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais.
[1]Convenção da Haia(X), artigo 16 (ibid., § 125).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 15, primeiro parágrafo (ibid., § 126); II Convenção de Genebra, artigo 18, primeiro parágrafo (ibid., § 127); IV Convenção de Genebra, artigo 16, segundo parágrafo (ibid., § 128).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 34(1) (adotado por consenso) (ibid., § 59).
[4]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Geneva, 1987, § 446.
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 35, § 134), Austrália (ibid., § 135), Bélgica (ibid., § 136), Benin (ibid., § 137), Burkina Faso (ibid., § 138), Camarões (ibid., § 139), Canadá (ibid., §§ 140–141), Congo (ibid., § 142), França (ibid., § 143), Alemanha (ibid., § 144), Quênia (ibid., § 145), Líbano (ibid., § 146), Madagascar (ibid., § 147), Mali (ibid., § 148), Marrocos (ibid., § 149), Países Baixos (ibid., § 150), Nova Zelândia (ibid., § 151), Nigéria (ibid., § 152), Romênia (ibid., § 153), Senegal (ibid., § 154), Espanha (ibid., § 155), Suíça (ibid., § 156), Togo (ibid., § 157), Reino Unido (ibid., §§ 158–159) e Estados Unidos (ibid., §§ 160–164).
[6]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 165–234).
[7]Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, Pohl case (ibid., § 235).
[8]Elementos do Crime do TPI, Definição de cometer ultrajes à dignidade da pessoa como crime de guerra (Estatuto do TPI, Nota de rodapé relativa ao artigo 8(2)(b)(xxi)).
[9]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 67), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 68), Canadá (ibid., §§ 69–70), Equador (ibid., § 71), Israel (ibid., § 72), Coreia do Sul (ibid., §§ 73–74), Países Baixos (ibid., §§ 75–76), Nova Zelândia (ibid., § 77), Nigéria (ibid., § 78), Filipinas (ibid., § 79), África do Sul (ibid., § 80), Espanha (ibid., § 81), Suíça (ibid., § 82), Reino Unido (ibid., §§ 83–84) e Estados Unidos (ibid., §§ 85–87).
[10]Ver, p.ex., a legislação of Austrália (ibid., §§ 88–89), Bangladesh (ibid., § 90), Canadá (ibid., § 91), Congo (ibid., § 92), Etiópia (ibid., § 93), Irlanda (ibid., § 94), Itália (ibid., §§ 95–96), Lituânia (ibid., § 97), Países Baixos (ibid., § 98), Nova Zelândia (ibid., § 99), Noruega (ibid., § 100), Espanha (ibid., § 101), Suíça (ibid., § 102), Reino Unido (ibid., § 104) e Venezuela (ibid., § 105); ver também o projeto de lei de Trinidad e Tobago (ibid., § 103).
[11]Austrália, Corte Militar em Wewak, Takehiko case (ibid., § 106); Austrália, Corte Militar em Rabaul, Tisato case (ibid., § 107); Estados Unidos, Comissão Militar em Yokohama, Kikuchi and Mahuchi case (ibid., § 109); Estados Unidos, Comissão Militar nas Ilhas Marianas, Yochio and Others case (ibid., § 110); Estados Unidos, General Corte Militar em Dachau, Schmid case (ibid., § 111).
[12]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 115) e a prática do Azerbaijão (ibid., § 112).
[13]Protocolo Adicional II, artigo 8º (adotado por consenso) (ibid., § 130).
[14]Ver, p.ex., Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 4(9) (ibid., § 133).
[15]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 135), Benin (ibid., § 137), Canadá (ibid., §§ 140–141), Alemanha (ibid., § 144), Quênia (ibid., § 145), Líbano (ibid., § 146), Madagascar (ibid., § 147), Espanha (ibid., § 155) e Togo (ibid., § 157).
[16]Ver, p.ex., a legislação of Armênia (ibid., § 168), Azerbaijão (ibid., § 170), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 172), Canadá (ibid., § 176), Colômbia (ibid., § 179), Croácia (ibid., § 181), Etiópia (ibid., § 188), Gâmbia (ibid., § 190), Geórgia (ibid., § 191), Gana (ibid., § 192), Guiné (ibid., § 193), Irlanda (ibid., § 197), Cazaquistão (ibid., § 199), Quênia (ibid., § 200), Letônia (ibid., § 202), Moldova (
ibid., § 207), Nova Zelândia (ibid., § 209), Nicarágua (ibid., § 211), Nigéria (ibid., § 212), Noruega (ibid., § 213), Singapura (ibid., § 215), Eslovênia (ibid., § 217), Espanha (ibid., §§ 218–219), Suíça (ibid., § 220), Tajiquistão (ibid., § 221), Trinidad e Tobago (ibid., § 223), Uganda (ibid., § 224), Ucrânia (ibid., § 225), Venezuela (ibid., § 229), Iêmen (ibid., § 231), Iugoslávia (ibid., § 232), Zâmbia (ibid., § 233) e Zimbábue (ibid., § 234); ver também a legislação da Bulgária (ibid., § 174), Burkina Faso (ibid., § 175), República Tcheca (ibid., § 183), Hungria (ibid., § 194), Itália (ibid., § 198), Coreia do Sul(ibid., § 201), Nicarágua (ibid., § 210), Romênia (ibid., § 214), Eslováquia (ibid., § 216), Togo (ibid., § 222) e Uruguai (ibid., § 228), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armado não internacional, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 167).
[17]Colômbia, Conselho de Estado, Case No. 9276, Pronunciamento do Promotor (ibid., § 113).
[18]Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(a) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1420).
[19]Elementos do Crime do TPI, Definição de cometer ultrajes à dignidade da pessoa como crime de guerra (Estatuto do TPI, Nota de rodapé 57 relativa ao artigo 8(2)(c)(ii)) (citado em Vol. II, Cap. 35, § 65).
[20]Declaração do Cairo sobre Direitos Humanos no Islã, artigo 3(a) (ibid., § 63); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 3(4) (ibid., § 64); Regulamento da UNTAET 2000/15, Seção 6(1)(c)(ii) (ibid., § 66).
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 67), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 68), Canadá (ibid., § 70), Equador (ibid., § 71), Coreia do Sul (ibid., § 73), Nova Zelândia (ibid., § 77), Filipinas (ibid., § 79), África do Sul (ibid., § 80) e Espanha (ibid., § 81).
[22]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 89), Canadá (ibid., § 91), Congo (ibid., § 92), Etiópia (ibid., § 93), Irlanda (ibid., § 94), Nova Zelândia (ibid., § 99), Noruega (ibid., § 100), Suíça (ibid., § 102), Reino Unido (ibid., § 104) e Venezuela (ibid., § 105); ver também a legislação da Itália (ibid., §§ 95–96), cuja aplicação não se exclui em tempos de conflitos armado não internacional, e o projeto de lei de Trinidad e Tobago (ibid., § 103).
