Norma 112. Busca e recolhimento dos mortos

Norma 112. Sempre que as circunstâncias permitirem, principalmente após os enfrentamentos, todas as partes em conflito deverão adotar, sem demora, todas as medidas possíveis para buscar, recolher e evacuar os mortos sem distinção de natureza adversa.
Volume II, Capítulo 35, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O dever de buscar os mortos nos conflitos armados internacionais foi inicialmente codificado na Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos nos Exércitos em Campanha, de 1929. [1] Esta norma está agora codificada nas Convenções de Genebra de 1949.[2]
Inúmeros manuais militares estipulam a obrigação de buscar e recolher os mortos. [3] No caso Jenin (Mortal Remains), de 2002, a Alta Corte de Justiça de Israel declarou que a localização dos mortos era um “feito humanitário sumamente importante”. [4]
No âmbito de um conflito armados não internacional, o dever de buscar os mortos figura no Protocolo Adicional II. [5] Além disso, esta norma está contida em outros instrumentos pertinentes a esse tipo de conflito. [6]
Uma série de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais determinam o dever de buscar e recolher os mortos. [7]
O respeito a esta norma é uma condição sine qua non para acatar as normas subsequentes neste capítulo que requerem o retorno de restos mortais, sepultamento decente e identificação dos mortos. Além disso, muito da prática relativa à busca e recolhimento dos mortos, feridos e náufragos (ver a prática à Norma 109) é também relevante a esta norma, já que, na primeira etapa depois dos combates, os mortos serão buscados e recolhidos juntos com os feridos e enfermos. O Suplemento Comentado do Manual Naval dos EUA, por exemplo, reconhece que a obrigação de buscar e recolher os feridos, enfermos e náufragos “também se estende aos mortos”. [8]
Não foi encontrada nenhuma prática contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais.
A obrigação de buscar e recolher os mortos é uma obrigação de meios. Todas as partes em conflito devem adotar todas as medidas possíveis para tal, incluindo conceder permissão para que essa tarefa seja realizada por organizações humanitárias. A prática demonstra que as organizações humanitárias, incluindo o CICV, tem se empenhado na busca e recolhimento dos mortos. [9] É evidente que na prática as organizações necessitam permissão da parte em controle de uma determinada área para realizar essas tarefas, essa autorização, porém não pode ser negada arbitrariamente (ver o comentário da Norma 55).
Além disso, a possibilidade de convocar a população civil para auxiliar na busca e recolhimento dos mortos é reconhecida pelo Protocolo Adicional I, [10] previsto também em uma série de manuais militares. [11]
Como observado no comentário da Norma 109, as Convenções de Genebra requerem que as partes organizem um cessar-fogo, sempre que as circunstâncias permitirem, para remover, trocar e transportar os feridos do campo de batalha, mas esta disposição não menciona explicitamente os mortos. Na prática, contudo, os mortos são recolhidos ao mesmo tempo. Entretanto, nos casos de extrema urgência, pode acontecer que somente os feridos sejam recolhidos para atendimento imediato e os mortos sejam deixados para mais tarde. O Protocolo Adicional I, portanto, introduziu a norma de que as partes devem-se empenhar para acordar os termos para que equipes possam buscar e recuperar os mortos das áreas de batalha. [12] Esta norma também figura em vários manuais militares. [13] Os Estados Unidos manifestaram seu apoio para esta disposição no Protocolo Adicional I. [14]
Esta norma aplica-se a todos os mortos, sem distinção adversa (ver Norma 88). Isso significa que ela é relevante independente a que parte os mortos pertençam, mas também independentemente de que tenham ou não participado das hostilidades. A aplicação desta norma aos civis já era pertinente em seguimento ao artigo 16 da IV Convenção de Genebra, relativo à totalidade da população dos países em conflito, e ao artigo 8º do Protocolo Adicional II, que determina que nenhuma distinção seja feita. [15]
A maior parte dos manuais militares afirma esta norma em termos gerais. [16] Os manuais militares de Camarões e Quênia declaram que, em caso de perdas civis, a defesa civil deverá participar na busca das vítimas. [17] Na sentença do caso Jenin (Mortal Remains) a Alta Corte de Israel declarou que a obrigação de buscar e recolher os mortos derivava do “respeito por cada morto”. [18]
[1]Convenção de Genebra para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos nos Exércitos em Campanha, de 1929, artigo 3º (citado em Vol. II, Cap. 35, § 1).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 15, primeiro parágrafo (ibid., § 2); II Convenção de Genebra, artigo 18, primeiro parágrafo (ibid., § 3); IV Convenção de Genebra, artigo 16, segundo parágrafo (ibid., § 5).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 11), Austrália (ibid., § 12), Bélgica (ibid., § 13), Benin (ibid., § 14), Camarões (ibid., § 15), Canadá (ibid., §§ 16–17), Croácia (ibid., § 18), França (ibid., § 19), Alemanha (ibid., § 20), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 23), Madagascar (ibid., § 24), Países Baixos (ibid., § 26), Nova Zelândia (ibid., § 27), Nigéria (ibid., §§ 28–29), Filipinas (ibid., § 30), Espanha (ibid., § 31), Suíça (ibid., § 32), Togo (ibid., § 33), Reino Unido (ibid., §§ 34–35) e Estados Unidos (ibid., §§ 36–39).
[4]Israel, Alta Corte de Justiça, Jenin (Mortal Remains) case (ibid., § 46).
[5]Protocolo Adicional II, artigo 8 (adotado por consenso) (ibid., § 8).
[6]Ver, p.ex., Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário nas Filipinas, Parte IV, artigo 4(9) (ibid., § 10).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 11), Austrália (ibid., § 12), Benin (ibid., § 14), Camarões (ibid., § 15), Canadá (ibid., §§ 16–17), Croácia (ibid., § 18), Alemanha (ibid., § 20), Índia (ibid., § 21), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 23), Madagascar (ibid., § 24), Países Baixos (ibid., § 25), Nova Zelândia (ibid., § 27), Nigéria (ibid., § 28), Filipinas (ibid., § 30), Espanha (ibid., § 31) e Togo (ibid., § 33).
[8]Estados Unidos, Annotated Supplement to the Naval Handbook (ibid., § 39).
[9]Ver, p.ex., a prática do CICV relatada pelo Secretário-Geral da ONU (ibid., § 51).
[10]Protocolo Adicional I, artigo 17(2) (adotado por consenso) (ibid., § 6).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares de Benin (ibid., § 14), Camarões (ibid., § 15), Quênia (ibid., § 23), Nigéria (ibid., § 28), Togo (ibid., § 33), Estados Unidos (ibid., § 36) e Iugoslávia (ibid., § 40).
[12]Protocolo Adicional I, artigo 33(4) (adotado por consenso) (ibid., § 7).
[13]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 12), Canadá (ibid., § 16), Índia (ibid., § 21), Quênia (ibid., § 23) e Nova Zelândia (ibid., § 27).
[14]Estados Unidos, Comentários do Conselheiro Jurídico Adjunto do Departamento de Estado (ibid., § 49).
[15]IV Convenção de Genebra, artigo 16 (ibid., § 5); Protocolo Adicional II, artigo 8º (adotado por consenso) (ibid., § 8); ver também Protocolo Adicional II, artigo 2(1) sobre não discriminação (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 369).
[16]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 35, § 11), Austrália (ibid., § 12), Bélgica (ibid., § 13), Benin (ibid., § 14), Camarões (ibid., § 15), Canadá (ibid., §§ 16–17), Croácia (ibid., § 18), França (ibid., § 19), Alemanha (ibid., § 20), Índia (ibid., § 21), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 23), Madagascar (ibid., § 24), Países Baixos (ibid., §§ 25–26), Nova Zelândia ( ibid., § 27), Nigéria (ibid., §§ 28–29), Filipinas (ibid., § 30), Espanha (ibid., § 31), Suíça (ibid., § 32), Togo (ibid., § 33), Reino Unido (ibid., §§ 34–35) e Estados Unidos (ibid., §§ 36–39).
[17]Camarões, Instructors’ Manual (ibid., § 15); Quênia, LOAC Manual (ibid., § 23).
[18]Israel, Alta Corte de Justiça, Jenin (Mortal Remains) case (ibid., § 46).