Norma 11. Ataques indiscriminados

Norma 11. Estão proibidos os ataques indiscriminados.
Volume II, Capítulo 3, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição de ataques indiscriminados encontra-se estipulada no artigo 51(4) do Protocolo Adicional I.[1] Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, a França votou contra o artigo 51 porque considerou que o parágrafo 4º pela sua “própria complexidade, seriamente impediria a condução das operações militares de defesa contra um invasor, prejudicando o direito inerente da defesa legítima reconhecido no artigo 51 da Carta das Nações Unidas”.[2] Ao ratificar o Protocolo Adicional I, no entanto, a França não apresentou nenhuma reserva com respeito à proibição dos ataques indiscriminados. Nesta mesma Conferência de adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 51 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”. [3] A proibição de ataques indiscriminados também está disposta no Protocolo II e Protocolo Emendado II das Convenções sobre Certas Armas Convencionais. [4]
Inúmeros manuais militares determinam que os ataques indiscriminados são proibidos.[5] Muitos Estados adotaram legislação que transforma esses ataques em crime[6] e a proibição está amparada em declarações oficiais e a prática referida[7] que incluem os Estados que não são, ou não eram nesse momento, Partes do Protocolo Adicional I.[8]
Nas suas manifestações na Corte Internacional de Justiça, nos casos Nuclear Weapons e Nuclear Weapons (WHO), muitos Estados invocaram a proibição de ataques indiscriminados na avaliação sobre se um ataque com armas nucleares viola o Direito Internacional Humanitário. [9]
Quando o CICV fez um apelo para as partes em conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para que se respeite a proibição dos ataques indiscriminados, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente.[10]
A proibição de ataques indiscriminados foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II, mas foi deixada de lado no último momento como forma de se adotar um texto simplificado.[11] Consequentemente, o Protocolo Adicional II não contém a norma como tal, mesmo que se argumente que esta esteja incluída por inferência no âmbito da proibição, contida no artigo 13(2), de tornar a população civil objeto de ataques[12]. Esta norma foi incluída mais recentemente nas normas dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, nomeadamente o Protocolo Emendado II da Convenção de Certas Armas Convencionais.[13] Além disso, a proibição foi incluída em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais.[14]
Os manuais militares que são, ou foram, aplicáveis aos conflitos armados não internacionais estipulam a proibição de ataques indiscriminados.[15] Inúmeros Estados adotaram legislação que transforma esses ataques em crime em qualquer tipo de conflito armado[16] e várias declarações oficiais relativas aos conflitos armados não internacionais referem-se a essa norma.[17] As manifestações perante a Corte Internacional de Justiça no caso Nuclear Weapons mencionadas anteriormente foram redigidas em termos gerais, sendo aplicáveis a todos os conflitos armados.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Supostas violações desta norma foram geralmente condenadas pelos Estados, independentemente se o conflito era internacional ou não internacional.[18] As Nações Unidas e outras organizações internacionais também condenaram as violações da norma como, por exemplo, nos conflitos no Afeganistão, Bósnia e Herzegovina, Burundi, Kosovo, Nagorno-Karabakh, Sudão e Tchetchênia.[19]
A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia propicia mais provas da natureza costumeira da proibição de ataques indiscriminados em conflitos armados tanto internacionais como não internacionais.[20]
A XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha deplorou, em 1986, “os ataques indiscriminados infligidos na população civil (...) como violações das leis e costumes da guerra”.[21] O CICV tem recordado as partes de conflitos armados internacionais e não internacionais da sua obrigação de se abster de ataques indiscriminados.[22]
[1]Protocolo Adicional I, artigo 51(4) (adotado por 77 votos a favor, um contra e 16 abstenções) (citado no Vol. II, Cap. 3, § 1).
[2]França, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 73).
[3]México, Declaração na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais (ibid., § 228).
[4]Protocolo II da CAC, artigo 3(3) (ibid., § 4); Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(8) (ibid., § 4).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 12–13), Austrália (ibid., §§ 12 e 14), Bélgica (ibid., § 12), Benin (ibid., § 12), Camarões (ibid., § 15), Canadá (ibid., §§ 12 e 16), Equador (ibid., § 17), França (ibid., § 12), Alemanha (ibid., § 18), Índia (ibid., § 19), Indonésia (ibid., § 12), Israel (ibid., §§ 12 e 21), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 12), Países Baixos (ibid., §§ 12 e 23), Nova Zelândia (ibid., §§ 12 e 24), Rússia (ibid., § 26), África do Sul (ibid., §§ 12 e 27), Espanha (ibid., § 12), Suécia (ibid., § 12), Suíça (ibid., § 29), Togo (ibid., § 12) e Reino Unido (ibid., § 12).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 32), Austrália (ibid., § 34), Bielorrússia (ibid., § 35), Bélgica (ibid., § 36), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 37), Canadá (ibid., § 38), China (ibid., § 39), Colômbia (ibid., § 40), Ilhas Cook (ibid., § 41), Croácia (ibid., § 42), Chipre (ibid., § 43), Estônia (ibid., § 45), Geórgia (ibid., § 46), Indonésia (ibid., § 47), Irlanda (ibid., § 48), Lituânia (ibid., § 51), Países Baixos (ibid., § 52), Nova Zelândia (ibid., § 53), Níger (ibid., § 55), Noruega (ibid., § 56), Eslovênia (ibid., § 57), Espanha (ibid., § 58), Suécia (ibid., § 59), Tajiquistão (ibid., § 60), Reino Unido (ibid., § 61), Iugoslávia (ibid., § 62) e Zimbábue (ibid., § 63); ver também o projeto de lei Argentina (ibid., § 32), El Salvador (ibid., § 44), Jordan (ibid., § 49), Líbano (ibid., § 50) e Nicarágua (ibid., § 54).
[7]Ver, p.ex., as declarações da Bósnia e Herzegovina (ibid., § 66), Botsuana (ibid., § 67), Finlândia (ibid., § 72), Grupo de Monitoramento para a Implementação do Acordo de Cessar Fogo de 1996 entre Israel e Líbano, formado por Estados Unidos, França, Israel, Líbano e Síria (ibid., § 75), Alemanha (ibid., § 76), Iran (ibid., § 79), Iraque (ibid., §§ 80–81), Malásia (ibid., § 83), Polônia (ibid., § 89), Eslovênia (ibid., § 91), África do Sul (ibid., § 92), Suécia (ibid., § 93), Síria (ibid., § 94), Reino Unido (ibid., §§ 95–97), Estados Unidos (ibid., § 98) e Iugoslávia (ibid., § 100) e a prática referida da Malásia (ibid., § 84).
[8]Ver, p.ex., a prática da China (ibid., § 39), França (ibid., § 74), Índia (ibid., § 19), Indonésia (ibid., § 12), Iran (ibid., § 79), Iraque (ibid., § 80), Israel (ibid., §§ 12 e 21), Quênia (ibid., § 12), Malásia (ibid., §§ 83–84), África do Sul (ibid., § 92), Reino Unido (ibid., §§ 12 e 95–97) e Estados Unidos (ibid., §§ 30 e 98).
[9]Ver, p.ex., as manifestações da Austrália (ibid., § 65), Índia (ibid., § 77), México (ibid., § 85), Nova Zelândia (ibid., § 86) e Estados Unidos (ibid., § 99).
[10]Ver CICV, A ação do Comitê Internacional no Oriente Médio (ibid., § 139).
[11]Minuta do Protocolo Adicional II submetida pelo CICV à Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, artigo 26(3) (ibid., § 3).
[12]Michael Bothe, Karl Joseph Partsch, Waldemar A. Solf (Eds.), New Rules for Victims of Armed Conflicts, Martinus Nijhoff, The Hague, 1982, p. 677.
[13]Protocolo Emendado II da CAC, artigo 3(8) (citado no Vol. II, Cap. 3, § 4).
[14]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 ( ibid., § 6); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 7); Manual de San Remo, par. 42 (ibid., § 8); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, Parte III, artigo 2(4) (ibid., § 10); Boletim do secretário-geral da ONU, Seção 5.5 (ibid., § 11).
[15]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., §§ 12 e 14), Benin (ibid., § 12), Equador (ibid., § 17), Alemanha (ibid., § 18), Índia (ibid., §§ 19–20), Itália (ibid., § 22), Quênia (ibid., § 12), África do Sul (ibid., §§ 12 e 27) e Togo (ibid., § 12).
[16]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 33), Bielorrússia (ibid., § 35), Bélgica (ibid., § 36), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 37), Colômbia (ibid., § 40), Croácia (ibid., § 42), Estônia (ibid., § 45), Geórgia (ibid., § 46), Lituânia (ibid., § 51), Níger (ibid., § 55), Noruega (ibid., § 56), Eslovênia (ibid., § 57), Espanha (ibid., § 58), Suécia (ibid., § 59), Tajiquistão (ibid., § 60) e Iugoslávia (ibid., § 62); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 32), El Salvador (ibid., § 44), Jordan (ibid., § 49) e Nicarágua (ibid., § 54).
[17]Ver, p.ex., as declarações de Alemanha (ibid., § 76), Índia (ibid., §§ 77–78), Malásia (ibid., §§ 83–84) e Eslovênia (ibid., § 91).
[18]Ver, p.ex., as declarações de Bósnia e Herzegovina (ibid., § 66), Botsuana (ibid., § 67), Irã (ibid., § 79), Iraque (ibid., §§ 80–81), Malásia (ibid., § 83), Eslovênia (ibid., § 91), África do Sul (ibid., § 92), Reino Unido (ibid., §§ 95–97), Estados Unidos (ibid., § 98) e Iugoslávia (ibid., § 100).
[19]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 1199 (ibid., § 102) e Declaração do Presidente (ibid., § 103); Assembleia Geral da ONU, Res. 40/137 (ibid., § 106), Res. 48/153, 49/196 e 50/193 (ibid., § 107), Res. 51/112 (ibid., § 108), Res. 53/164 (ibid., § 109), Res. 55/116 (ibid., § 110); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1987/58 e 1995/74 (ibid., § 111), Res. 1992/S-2/1 e 1993/7 (ibid., § 112), Res. 1994/75 e 1995/89 (ibid., § 113), Res. 1995/77, 1996/73, 1997/59 e 1998/67 (ibid., § 114), Res. 1998/82 (ibid., § 115), Res. 2000/58 (ibid., § 116); Conselho da Europa, Comitê de Ministros, Declaração sobre Nagorno-Karabakh (ibid., § 125) e Declaração sobre Bósnia e Herzegovina (ibid., § 126); Conselho de Europa, Assembleia Parlamentar, Res. 1055 (ibid., § 127); CE, Ministros de Relações Exteriores, Declaração sobre Iugoslávia (ibid., § 128); CE, Declaração sobre o bombardeio de Goražde e Declaração sobre Iugoslávia (ibid., § 129); UE, Conselho de Ministros, Regulamento do Conselho da CE No. 1901/98 (ibid., § 130); Conselho Europeu, SN 100/00, Conclusões da Presidência (ibid., § 131).
[20]TPI Ex-Iugoslávia, caso Tadić, Agravo de Instrumento (ibid., § 134) caso Kordić and Čerkez, Decisão sobre Recurso Conjunto da Defesa (ibid., § 136) e caso Kupreškić case, Sentença (ibid., § 137).
[21]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. I (ibid., § 133).
[22]Ver, p.ex., a prática do CICV (ibid., §§ 139–142, 144–154 e 156–157).