Norma 109. Busca, recolhimento e evacuação dos feridos, enfermos e náufragos

Norma 109. Sempre que as circunstâncias permitirem, especialmente após um enfrentamento, cada parte em conflito deverá, sem demora, tomar todas as medidas possíveis para buscar, recolher e evacuar os feridos, enfermos e náufragos sem distinção adversa.
Volume II, Capítulo 34, Seção A.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O dever de recolher os combatentes feridos e enfermos sem distinção, nos conflitos armados internacionais, foi primeiramente codificado na Convenção de Genebra de 1864, [1] sendo posteriormente tratado mais minuciosamente nas Convenções de Genebra de 1949. [2] Está atualmente codificado no artigo 10 do Protocolo Adicional I, [3] embora em termos mais gerais de “proteção” dos feridos, enfermos e náufragos, com o significado de “vir em sua defesa, prestando ajuda e apoio”. [4]
Os inúmeros manuais militares que contêm esta norma apresentam-na em termos gerais que cobrem todos os feridos, enfermos e náufragos, sejam militares ou civis. [5] O Manual de DIH da Suécia, em particular, identifica o artigo 10 do Protocolo Adicional I como uma codificação do direito internacional consuetudinário. [6] A legislação de vários Estados prevê a punição das pessoas que abandonam os feridos, enfermos e náufragos. [7]
No âmbito dos conflitos armados não internacionais, esta norma fundamenta-se no artigo 3º comum às Convenções de Genebra, que dispõe que os “feridos e enfermos serão recolhidos”.[8] Está codificada mais detalhadamente no Protocolo Adicional II.[9] Além disso, figura em vários outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [10]
O dever de buscar, recolher e evacuar os feridos, enfermos e náufragos está contido em uma série de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [11] Abandonar os feridos e enfermos é um delito pela legislação de vários Estados. [12]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais. O CICV instou as partes dos dois tipos de conflitos a respeitarem esta norma. [13]
A obrigação de buscar, recolher e evacuar os feridos, enfermos e náufragos é uma obrigação de meios. Cada parte em conflito deve tomar todas as medidas possíveis para buscar, recolher e evacuá-los. Isso abrange a permissão para que organizações humanitárias auxiliem na busca e recolhimento. A prática demonstra que o CICV, em especial, tem desempenhado atividades de evacuação de feridos e enfermos. [14] É evidente que na prática as organizações humanitárias necessitam de permissão da parte que controla determina zona para realizarem suas atividades, que não pode ser recusada arbitrariamente (ver também o comentário da Norma 55). O Conselho de Segurança, a Assembleia Geral e a Comissão de Direitos Humanos da ONU instaram as partes nos conflitos de El Salvador e Líbano para permitirem que o CICV evacuasse os feridos e enfermos. [15]
Além disso, a possibilidade de convocar a população civil para auxiliar na busca, recolhimento e evacuação dos feridos, enfermos e náufragos é reconhecida pelas Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.[16] Também está prevista em vários manuais militares. [17] O artigo 18 da I Convenção de Genebra prevê que “ninguém será molestado ou condenado por ter prestado assistência a feridos ou enfermos”. [18] Este princípio figura também no artigo 17(1) do Protocolo Adicional I, ao qual não foi feita nenhuma reserva. [19]
As Convenções de Genebra e outros instrumentos, como o Boletim do Secretário-Geral da ONU sobre o respeito ao Direito Internacional Humanitário pelas forças das Nações Unidas, afirmam que o cessar-fogo e outros acordos locais são vistos como uma forma apropriada de criar as condições pelas quais os feridos e enfermos podem ser evacuados, solicitando às partes em conflito a fecharem esses acordos, sempre que as circunstâncias permitirem, para remover, trocar e transportar os feridos do campo de batalha. [20] Muitos manuais militares ressaltam o mesmo. [21]
Esta norma aplica-se a todos feridos, enfermos e náufragos, sem distinção adversa (ver Norma 88). Isto significa que se aplica a essas pessoas sem importar a qual parte pertençam, mas também independentemente de sua direta participação ou não das hostilidades. A aplicação desta norma aos civis já foi disposta no artigo 16 da IV Convenção de Genebra, que se aplica à totalidade da população dos países em conflito, reiterada no artigo 10 do Protocolo Adicional I. [22] Com relação aos conflitos armados não internacionais, o artigo 3º comum às Convenções de Genebra aplica-se a todas as pessoas que não participam ativamente das hostilidades, incluindo os civis. [23] Além disso, o artigo 8º do Protocolo Adicional II não apresenta distinção (ver também o artigo 2(1) do Protocolo Adicional II sobre não discriminação). [24] A maioria dos manuais militares contêm esta norma em termos gerais. [25]
[1]Convenção de Genebra de1864, artigo 6º (citado em Vol. II, Cap. 34, § 1).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 15, primeiro parágrafo (ibid., § 5); II Convenção de Genebra, artigo 18, primeiro parágrafo (ibid., § 7); IV Convenção de Genebra, artigo 16, segundo parágrafo (ibid., § 10).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 10 (adotado por consenso) (ibid., § 199).
[4]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Geneva, 1987, § 446.
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 34, §§ 21–22 e 127), Austrália (ibid., §§ 23 e 128–129), Bélgica (ibid., §§ 24–25 e 130), Benin (ibid., §§ 26 e 131), Burkina Faso (ibid., § 27), Camarões (ibid., §§ 28–29 e 134), Canadá (ibid., §§ 30–31 e 132–133), Colômbia (ibid., §§ 32–35), Congo (ibid., § 36), Croácia (ibid., §§ 37–40 e 135), República Dominicana (ibid., § 136), Equador (ibid., §§ 41 e 137), França (ibid., §§ 42–43 e 138), Alemanha (ibid., § 44), Hungria (ibid., §§ 45 e 139), Índia (ibid., § 140), Indonésia (ibid., § 46), Itália (ibid., §§ 47 e 141), Quênia (ibid., §§ 48 e 142), Líbano (ibid., § 49), Madagascar (ibid., §§ 50 e 143), Mali (ibid., § 51), Marrocos (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., §§ 53–55 e 144), Nova Zelândia (ibid., §§ 56 e 145), Nigéria (ibid., §§ 58–60 e 146), Filipinas (ibid., §§ 61 e 147–149), Romênia (ibid., §§ 62 e 150), Ruanda (ibid., § 151), Senegal (ibid., § 64), Espanha (ibid., §§ 66 e 153), Suíça (ibid., §§ 68 e 154), Togo (ibid., §§ 69 e 155), Reino Unido (ibid., §§ 70–71 e 156–157), Estados Unidos (ibid., §§ 72–74 e 158–161) e Iugoslávia (ibid., §§ 75 e 162).
[6]Suécia, IHL Manual (1991), Seção 2.2.3, p. 18.
[7]Ver, p.ex., a legislação da China (citado em Vol. II, Cap. 34, § 80), Colômbia (ibid., § 81), República Democrática do Congo (ibid., § 82), Iraque (ibid., § 84), Itália (ibid., § 86), Nicarágua (ibid., § 87), Espanha (ibid., § 90), Uruguai (ibid., § 93), Venezuela (ibid., § 94) e Vietnã (ibid., § 95); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 76), El Salvador (ibid., § 83) e Nicarágua (ibid., § 88).
[8]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 3).
[9]Protocolo Adicional II, artigo 8º (adotado por consenso) (ibid., § 13).
[10]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 1 (ibid., § 16); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.1 (ibid., § 18); Declaração da Haia sobre o Respeito pelos Princípios Humanitários (ibid., § 17); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, Parte IV, artigo 4(2) e (9) (ibid., § 19).
[11]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 22), Austrália (ibid., §§ 23 e 128), Bélgica (ibid., § 24), Benin (ibid., §§ 26 e 131), Camarões (ibid., § 29), Canadá (ibid., §§ 30–31 e 133), Colômbia ( ibid., §§ 32–35), Croácia (ibid., §§ 37–40 e 135), Equador (ibid., §§ 41 e 137), Alemanha (ibid., § 44), Hungria (ibid., § 45), Índia (ibid., § 140), Itália (ibid., §§ 47 e 141), Quênia (ibid., §§ 48 e 142), Líbano (ibid., § 49), Madagascar (ibid., §§ 50 e 143), Países Baixos (ibid., §§ 53–54), Nova Zelândia (ibid., § 56), Nicarágua (ibid., § 57), Nigéria (ibid., §§ 58 e 60), Filipinas (ibid., §§ 61 e 147–149), Ruanda (ibid., § 151), Senegal (ibid., § 65), Espanha (ibid., § 66), Togo (ibid., §§ 69 e 155), Reino Unido (ibid., §§ 70–71), Estados Unidos (ibid., §§ 72–73) e Iugoslávia (ibid., §§ 75 e 162).
[12]Ver, p.ex., a legislação da Colômbia (ibid., § 81), República Democrática do Congo (ibid., § 82), Nicarágua (ibid., § 87), Venezuela (ibid., § 94) e Vietnã (ibid., § 95); ver também a legislação da Itália (ibid., § 86) e Uruguai (ibid., § 93), cuja aplicação não se exclui em situações de conflito armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 76), El Salvador (ibid., § 83) e Nicarágua (ibid., § 88).
[13]Ver, p.ex., CICV, Conflito entre Iraque e Irã: Apelo do CICV (ibid., § 110), Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 111), Comunicado de Imprensa No. 93/17 (ibid., § 112), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 113), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário pelas Forças Participando na Operação Turquesa (ibid., § 114) e Comunicado de Imprensa No. 00/42 (ibid., § 115).
[14]Ver, p.ex., a prática do CICV (ibid., § 185) e Comunicado de Imprensa No. 96/25 (ibid., § 189).
[15]Conselho de Segurança da ONU, Res. 436 (ibid., § 173); Assembleia Geral da ONU, Res. 40/139 (ibid., § 174); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1986/39 (ibid., § 175).
[16]I Convenção de Genebra, artigo 18 (ibid., § 6); II Convenção de Genebra, artigo 21, primeiro parágrafo (ibid., § 8); Protocolo Adicional I, artigo 17(2) (adotado por consenso) (ibid., § 11); Protocolo Adicional II, artigo 18(1) (adotado por consenso) (ibid., § 14).
[17]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 21), Camarões (ibid., § 29), Canadá (ibid., §§ 30–31), Alemanha (ibid., § 44), Quênia (ibid., § 48), Nova Zelândia (ibid., § 56), Rússia (ibid., § 63), Suíça (ibid., § 68), Reino Unido (ibid., §§ 70–71), Estados Unidos (ibid., § 72) e Iugoslávia (ibid., § 75 ).
[18]I Convenção de Genebra, artigo 18 (citado em Vol. II, Cap. 7, § 231).
[19]Protocolo Adicional I, artigo 17(1) (adotado por consenso).
[20]I Convenção de Genebra, artigo 15, segundo e terceiro parágrafos (citado em Vol. II, Cap. 34, § 118); II Convenção de Genebra, artigo 18, segundo parágrafo (ibid., § 119); IV Convenção de Genebra, artigo 17 (ibid., § 120); Boletim do Secretário-Geral da ONU, Seção 9.2 (ibid., § 126).
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 127), Austrália (ibid., §§ 128–129), Camarões (ibid., § 134), Canadá (ibid., §§ 132–133), Equador (ibid., § 137), França (ibid., § 138), Índia (ibid., § 140), Quênia (ibid., § 142), Madagascar (ibid., § 143), Países Baixos (ibid., § 144), Nova Zelândia (ibid., § 145), Nigéria (ibid., § 146), Senegal (ibid., § 152), Espanha (ibid., § 153), Suíça (ibid., § 154), Reino Unido (ibid., §§ 156–157), Estados Unidos (ibid., §§ 158–159 e 161) e Iugoslávia (ibid., § 162).
[22]IV Convenção de Genebra, artigo 16 (ibid., §§ 10 e 198); Protocolo Adicional I, artigo 10 (adotado por consenso) (ibid., §§ 199 e 346).
[23]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 3).
[24]Protocolo Adicional II, artigo 8º (adotado por consenso) (ibid., § 13) e artigo 2(1) (adotado por consenso) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 369).
[25]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (citado em Vol. II, Cap. 34, §§ 21–22 e 127), Austrália (ibid., §§ 23 e 128–129), Bélgica (ibid., §§ 24–25 e 130), Benin (ibid., §§ 26 e 131), Burkina Faso (ibid., § 27), Camarões (ibid., §§ 28–29 e 134), Canadá (ibid., §§ 30–31 e 132–133), Colômbia (ibid., §§ 32–35), Congo (ibid., § 36), Croácia (ibid., §§ 37–40 e 135), República Dominicana (ibid., § 136), Equador (ibid., §§ 41 e 137), França (ibid., §§ 42–43 e 138), Alemanha (ibid., § 44), Hungria (ibid., §§ 45 e 139), Índia (ibid., § 140), Indonésia (ibid., § 46), Itália (ibid., §§ 47 e 141), Quênia (ibid., §§ 48 e 142), Líbano (ibid., § 49), Madagascar (ibid., §§ 50 e 143), Mali (ibid., § 51), Marrocos (ibid., § 52), Países Baixos (ibid., §§ 53–55 e 144), Nova Zelândia (ibid., §§ 56 e 145), Nigéria (ibid., §§ 58–60 e 146), Filipinas (ibid., §§ 61 e 147–149), Romênia (ibid., §§ 62 e 150), Ruanda (ibid., § 151), Senegal (ibid., § 64), Espanha (ibid., §§ 66 e 153), Suíça (ibid., §§ 68 e 154), Togo (ibid., §§ 69 e 155), Reino Unido (ibid., §§ 70–71 e 156–157), Estados Unidos (ibid., §§ 72–74 e 158–161) e Iugoslávia (ibid., §§ 75 e 162).