Norma 103. Castigos coletivos

Norma 103. São proibidos os castigos coletivos.
Volume II, Capítulo 32, Seção O.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. Esta proibição é uma aplicação parcial da Norma 102 de que ninguém será condenado por um delito salvo com base na responsabilidade penal individual. No entanto, a proibição de castigo coletivo tem uma abrangência maior porque não se aplica somente a sanções penais, mas também a “sanções e abusos de qualquer tipo, seja administrativo, policial ou outros”.[1]
A proibição de castigo coletivo consta nos Regulamentos da Haia e nas III e IV Convenções de Genebra, [2] sendo reconhecida pelos Protocolos Adicionais I e II como uma garantia fundamental para todos os civis e as pessoas fora de combate. [3]
A imposição de “penas coletivas” foi considerada um crime de guerra no Relatório da Comissão sobre Responsabilidade criada depois da I Guerra Mundial. [4] A natureza costumeira desta norma, já aplicável durante a II Guerra Mundial, foi afirmada pelo Tribunal Militar de Roma no caso Priebke em 1997. [5] A determinação de que esta imposição seja um crime de guerra também pode ser encontrada nos Estatutos do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa. [6]
A proibição de castigos coletivos figura em inúmeros manuais militares[7] e na legislação de muitos Estados. [8] Está amparada por declarações oficiais. [9]
No caso Delalić, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia declarou que o internamento ou residência forçada conforme o artigo 78 da IV Convenção de Genebra é uma medida excepcional que não pode nunca ser tomada de modo coletivo. [10]
Enquanto que o Direito Internacional dos Direitos Humanos não proíbe explicitamente os “castigos coletivos” como tal, esses atos constituiriam uma violação de direitos humanos específicos, em particular o direito à liberdade, à segurança da pessoa e a um julgamento justo. No seu Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (relativo aos estados de emergência), o Comitê de Direitos Humanos da ONU afirmou que os Estados Partes não poderão “em nenhuma circunstância” invocar o estado de emergência ‘como justificativa para agir violando o direito humanitário ou as normas peremptórias do direito internacional, como, por exemplo, (...) a imposição de castigos coletivos”. [11]
[1]Yves Sandoz, Christophe Swinarski, Bruno Zimmermann (eds.), Commentary on the Additional Protocols, CICV, Geneva, 1987, § 3055, ver também § 4536.
[2]Regulamentos da Haia, artigo 50 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 3718); III Convenção de Genebra, artigo 87, parágrafo terceiro (ibid., § 3720); IV Convenção de Genebra, artigo 33, parágrafo primeiro (ibid., § 3721).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 75(2)(d) (adotado por consenso) (ibid., § 3723); Protocolo Adicional II, artigo 4(2)(b) (adotado por consenso) (ibid., § 3724).
[4]Relatório sobre Responsabilidade (ibid., § 3729).
[5]Itália, Tribunal Militar de Roma, Priebke case (ibid., § 3795).
[6]Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(b) (ibid., § 3735); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(b) (ibid., § 3728).
[7]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 3738–3739), Austrália (ibid., § 3740), Bélgica (ibid., § 3741), Benin (ibid., § 3742), Burkina Faso (ibid., § 3743), Camarões (ibid., § 3744), Canadá (ibid., § 3745), Congo (ibid., § 3747), Equador (ibid., § 3748), França (ibid., §§ 3749 e 3751), Alemanha (ibid., §§ 3752–3754), Israel (ibid., § 3755), Itália (ibid., § 3756), Mali (ibid., § 3757), Marrocos (ibid., § 3759), Países Baixos (ibid., § 3760), Nova Zelândia (ibid., § 3761), Nicarágua (ibid., § 3762), Romênia (ibid., § 3763), Rússia (ibid., § 3764), Senegal (ibid., § 3765), Espanha (ibid., § 3766), Suécia (ibid., § 3767), Suíça (ibid., § 3768), Togo (ibid., § 3769), Reino Unido (ibid., §§ 3770–3771), Estados Unidos (ibid., §§ 3772–3774) e Iugoslávia (ibid., § 3775).
[8]Ver, p.ex., a legislação da Austrália (ibid., § 3777), Bangladesh (ibid., § 3778), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 3779), República Democrática do Congo (ibid., § 3781), Costa do Marfim (ibid., § 3782), Croácia (ibid., § 3783), Etiópia (ibid., § 3784), Irlanda (ibid., § 3785), Itália (ibid., § 3786), Lituânia (ibid., § 3788), Noruega (ibid., § 3789), Romênia (ibid., § 3790), Eslovênia (ibid., § 3791), Espanha (ibid., § 3792) e Iugoslávia (ibid., § 3793); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 3776).
[9]Ver, p.ex., as declarações dos Estados Unidos (ibid., §§ 3798–3799).
[10]TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (ibid., § 3808).
[11]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 3809).