Armas nucleares. Nuclear Weapons

O presente estudo foi encomendado pela XXVI Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho em dezembro de 1995. Um ano mais tarde, a Assembleia Geral da ONU pediu à Corte Internacional de Justiça uma opinião consultiva sobre a seguinte pergunta: “A ameaça ou o uso de armas nucleares são permitidos pelo direito internacional em qualquer circunstância?” [1] Todos os Estados que assim o desejaram tiveram a oportunidade de manifestar sua opinião sobre esta pergunta, em declarações escritas e sustentações orais perante a Corte. Na opinião consultiva de 8 de julho de 1996, a Corte Internacional de Justiça afirmou em relação ao direito internacional consuetudinário e à aplicabilidade do direito internacional humanitário às armas nucleares que:
Não existe no direito internacional consuetudinário ou convencional qualquer autorização específica para a ameaça ou uso das armas nucleares;
Não existe no direito internacional consuetudinário ou convencional qualquer proibição abrangente e universal para a ameaça ou uso das armas nucleares como tal;
(...)
A ameaça ou o uso das armas nucleares devem ser compatíveis com os requisitos do direito internacional aplicável em conflitos armados, especialmente com relação aos princípios e normas do direito internacional humanitário, bem como com as obrigações específicas advindas de tratados e de outros compromissos que tratam expressamente de armas nucleares;
Poder-se-ia afirmar, a partir dos requisitos mencionados anteriormente, que a ameaça ou o uso das armas nucleares seriam, em geral, contrários às normas do direito internacional aplicáveis aos conflitos armados, em especial os princípios e normas do direito humanitário;
No entanto, em vista do atual estado do direito internacional e dos elementos factuais a seu dispor, a Corte não pode concluir definitivamente se a ameaça ou o uso de armas nucleares seriam lícitos ou ilícitos em uma circunstância extrema de legítima defesa, na qual a sobrevivência do Estado estaria em risco. [2]
Como mencionado anteriormente, este parecer tomou em consideração uma ampla variedade de análises jurídicas e provas científicas apresentadas pelos Estados. Como consequência, já que a Corte representa o principal órgão judicial das Nações Unidas, o CICV tomou em devida conta a opinião da Corte, entendendo não ser apropriado iniciar um exercício similar sobre armas nucleares praticamente ao mesmo tempo.
The present study was mandated by the 26th International Conference of the Red Cross and Red Crescent in December 1995. A year earlier, the UN General Assembly had asked the International Court of Justice for an advisory opinion on the following question: “Is the threat or use of nuclear weapons in any circumstance permitted under international law?”[3] All States wishing to do so had the opportunity to express their opinion on this question, in written statements and the oral pleadings before the Court. In an advisory opinion of 8 July 1996, the International Court of Justice stated in relation to customary international law and the applicability of international humanitarian law to nuclear weapons that:
There is in neither customary nor conventional international law any specific authorization of the threat or use of nuclear weapons;
There is in neither customary nor conventional international law any comprehensive and universal prohibition of the threat or use of nuclear weapons as such;
A threat or use of nuclear weapons should also be compatible with the requirements of the international law applicable in armed conflict, particularly those of the principles and rules of international humanitarian law, as well as with specific obligations under treaties and other undertakings which expressly deal with nuclear weapons;
It follows from the above-mentioned requirements that the threat or use of nuclear weapons would generally be contrary to the rules of international law applicable in armed conflict, and in particular the principles and rules of humanitarian law;
However, in view of the current state of international law, and of the elements of fact at its disposal, the Court cannot conclude definitively whether the threat or use of nuclear weapons would be lawful or unlawful in an extreme circumstance of self-defence, in which the very survival of a State would be at stake.[4]
As mentioned above, this opinion took into account a wide range of legal analysis and scientific evidence presented by States. As a result, the Court being the principal judicial organ of the United Nations, the ICRC had to take due note of the Court’s opinion and deemed it not appropriate to engage in a similar exercise at virtually the same time.
[1]Assembleia Geral da ONU, Res. 49/75 K sobre o pedido de uma opinião consultiva para a Corte Internacional de Justiça sobre a legalidade da ameaça ou uso de armas nucleares, 15 de dezembro de 1994, parágrafo décimo - primeiro.
[2]CIJ, Nuclear Weapons case, Opinião Consultiva, 8 de julho de 1996, CIJ Reports 1996, p. 226.
[3] UN General Assembly, Res. 49/75 K on request for an advisory opinion from the International Court of Justice on the legality of the threat or use of nuclear weapons, 15 December 1994, eleventh paragraph.
[4] ICJ, Nuclear Weapons case, Advisory Opinion, 8 July 1996, ICJ Reports 1996, p. 226.