Norma 16. Verificação dos alvos

Volume II, Capítulo 5, Seção B.

A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.

A obrigação de fazer tudo que seja possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares encontra-se estipulada no artigo 57(2)(a) do Protocolo Adicional I, ao qual não foi feita nenhuma reserva relevante a esta norma. [1]

Esta obrigação está incluída em inúmeros manuais militares[2] e amparada por declarações oficiais e prática relatada. [3] A prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I. [4] Quando o CICV fez um apelo para as partes em conflito no Oriente Médio, em outubro de 1973, ou seja, antes da adoção do Protocolo Adicional I, para que se respeite a obrigação de fazer tudo que seja possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares, os respectivos Estados (Egito, Iraque, Israel e Síria) responderam favoravelmente. [5]

Enquanto que o Protocolo Adicional II não inclui uma referência explícita a esta obrigação, as normas mais recentes dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais o fazem com o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais. [6] Além disso, figura em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [7]

A norma que estipula que cabe aos Estados fazer tudo que seja possível para verificar que os alvos sejam objetivos militares encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [8]

A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Kupreškić fornece mais provas da natureza costumeira desta norma nos conflitos armados internacionais e não internacionais. O Tribunal decidiu, no acórdão, que era consuetudinária porque especificava e concretizava normas gerais pré-existentes. [9] Pode-se argumentar, na verdade, que o princípio de distinção, que é consuetudinário nos conflitos armados internacionais e não internacionais, requer um respeito inerente a esta norma. O Tribunal também se baseou no fato de que não foi contestada por nenhum Estado. [10] Tampouco foi encontrada nenhuma prática oficial contrária pelo presente estudo.