Norma 159. Anistia

Volume II, Capítulo 44, Seção D.

A prática dos Estados estabelece esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados não internacionais.

A obrigação das autoridades no poder de buscarem conceder a anistia mais ampla possível ao cessarem as hostilidades figura no Protocolo Adicional II. [1] Desde então, muitos Estados o fizeram para indivíduos que participaram em conflitos armados não internacionais, tanto por acordo especial, [2] legislação[3] ou outras medidas. [4]

O Conselho de Segurança da ONU alentou a concessão de anistias desse tipo, como, por exemplo, em relação à luta contra o apartheid na África do Sul e os conflitos em Angola e Croácia. [5] Do mesmo modo, a Assembleia Geral adotou resoluções de encorajamento em relação aos conflitos no Afeganistão e Kosovo. [6] Além disso, a Comissão de Direitos Humanos da ONU também adotou resoluções nesse sentido no âmbito dos conflitos da Bósnia e Herzegovina e Sudão. [7] Alguns organismos regionais, como a União Europeia e OTAN, em relação à República da Macedônia da Ex-Iugoslávia, e a OSCE para o Tajiquistão, [8] acolheram as anistias. Deve-se notar que as resoluções adotadas pelas Nações Unidas se dirigiam aos Estados que não eram partes do Protocolo Adicional II (África do Sul, que não ratificou o Protocolo até 1995, Angola, Afeganistão e Sudão), e que nem todos os Estados que votaram em favor das resoluções eram partes deste Protocolo.

Com exceção das resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que instaram o governo da África do Sul a conceder anistias para os opositores do apartheid, as outras resoluções adotadas pelas Nações Unidas e as declarações de organismos regionais tomam a forma de encorajamento para que as anistias sejam concedidas ou a aprovação das mesmas adotadas. Isso demonstra que as autoridades não estão obrigadas em absoluto a conceder anistias ao término das hostilidades, mas são requeridas a dar-lhes a devida consideração e esforçarem-se para adotar as medidas.

Quando o artigo 6(5) do Protocolo Adicional II foi adotado, a URSS declarou, na explanação do seu voto, que a disposição não poderia ser elaborada de modo a possibilitar que criminosos de guerra ou os culpados de crimes contra humanidade se evadissem da punição. [9] O CICV partilha esta interpretação. [10] Tais anistias também seriam incompatíveis com a norma que obriga os Estados a investigarem e julgarem os suspeitos de cometerem crimes de guerra em conflitos armados não internacionais (ver Norma 158).

A maioria das anistias exclui especificamente do seu alcance os indivíduos suspeitos de cometerem crimes de guerra ou outros crimes específicos relacionados pelo direito internacional. [11] No caso Videla de 1994, a Corte de Apelações de Santiago decidiu que os delitos considerados constituem infrações graves e não poderiam ser submetidos à anistia. [12] No caso Mengistu and Others de 1995, o Procurador Especial da Etiópia declarou que era “um costume e crença bem estabelecidos que os crimes de guerra e crimes contra humanidade não estão sujeitos à anistia”. [13] Isso foi confirmado no caso Cavallo de 2001 pelo Juiz Federal da Argentina com relação aos crimes contra humanidade. [14] No caso Azabo de 1996, contudo, relativo à legalidade do estabelecimento da Comissão de Verdade e Reconciliação, a Corte Constitucional da África do Sul interpretou o artigo 6(5) do Protocolo Adicional II como contendo uma exceção à norma peremptória que proíbe anistia em relação aos crimes contra humanidade. [15] Deve-se observar, entretanto que o trabalho da Comissão de Verdade e Reconciliação na África do Sul não envolvia a concessão de anistias em branco e, sim, tratava da revelação total de todos os fatos relevantes. [16]

Nas resoluções sobre Croácia e Serra Leoa, o Conselho de Segurança da ONU confirmou que as anistias não poderiam ser concedidas em casos de crimes de guerra. [17] Em uma resolução sobre impunidade, adotada sem votação em 2002, a Comissão de Direitos Humanos da ONU expressa a mesma opinião, [18] como o fez o Secretário-Geral da ONU em vários relatórios.[19] Alguns organismos regionais também declararam que as anistias não podem cobrir crimes de guerra, em particular, o Parlamento Europeu em relação à Ex-Iugoslávia.[20]

Existe jurisprudência internacional que ampara a proposição de que crimes de guerra não podem ser sujeitos a uma anistia, em particular, o julgamento do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia no caso Furundžija de 1998 com relação à tortura.[21]

Os organismos de direitos humanos declararam que as anistias eram incompatíveis com o dever dos Estados de investigar os crimes de acordo com o direito internacional e as violações as normas inderrogáveis dos direitos humanos, como, por exemplo, o Comitê de Direitos Humanos da ONU no seu Comentário Geral sobre o artigo 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (proibição da tortura). [22] Em um caso relativo à Lei de Anistia Geral para a Consolidação da Paz de El Salvador, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que essa lei era uma violação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como do artigo 3º das Convenções de Genebra e do Protocolo Adicional II. [23] No julgamento do caso Barrios Altos de 2001, relativo à legalidade das leis de anistia do Peru, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que as medidas de anistia para graves violações de direitos humanos, como tortura, execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias e desaparecimentos forçados, era inadmissíveis porque violavam os direitos inderrogáveis. [24]