Norma 110. Cuidados médicos dos feridos, enfermos e náufragos
Norma 110. Os feridos, enfermos e náufragos receberão, na medida do possível e no mais curto prazo, os cuidados médicos exigidos pelo seu estado. Não se fará nenhuma distinção que não seja baseada em critérios médicos.
Volume II, Capítulo 34, Seção B.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
O dever de cuidar dos combatentes feridos e enfermos sem distinção é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, reconhecida anteriormente pelo Código Lieber, sendo codificada na Convenção de Genebra de 1864. [1] É tratada mais detalhadamente nas Convenções de Genebra de 1949 [2] e codificada atualmente no artigo 10 do Protocolo Adicional I. [3]
Os inúmeros manuais militares apresentam esta norma em termos gerais cobrindo todos os feridos, enfermos e náufragos. [4] O Manual de DIH da Suécia, em particular, identifica o artigo 10 do Protocolo Adicional como uma codificação do direito internacional consuetudinário. [5] Recusar os cuidados médicos a essas pessoas representa um delito pela legislação de muitos Estados. [6]
No âmbito de conflitos armados não internacionais, esta norma fundamenta-se no artigo 3º das Convenções de Genebra, que dispõe que os “feridos e enfermos serão recolhidos e tratados”.[7] Está codificada mais detalhadamente no Protocolo Adicional II. [8] Além disso, figura em vários outros instrumentos relativos aos conflitos armados não internacionais. [9]
O dever de tratar os combatentes feridos e enfermos está contido em uma série de manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [10] Recusar-se a tratar dos feridos, enfermos e náufragos é um delito pela legislação de vários Estados. [11] A Corte Nacional de Apelações da Argentina considerou uma exigência o respeito por esta norma no caso Military Junta em 1985. [12] Existem ainda declarações oficiais e outras práticas que amparam a norma no âmbito dos conflitos armados não internacionais. [13]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária em relação aos conflitos armados internacionais e não internacionais. Os Estados e as organizações internacionais têm geralmente condenados as violações desta norma. [14] O CICV instou as partes nos dois tipos de conflitos a respeitarem esta norma. [15]
A obrigação de proteger e tratar dos feridos, enfermos e náufragos é uma obrigação de meios. Cada parte em conflito deve empregar todos os esforços para protegê-los e tratá-los, incluindo a permissão para que organizações humanitárias prestem proteção e cuidados. A prática demonstra que essas organizações, incluindo o CICV, têm desempenhado esse tipo de atividades em benefício de feridos, enfermos e náufragos. É evidente que na prática as organizações humanitárias necessitam de permissão da parte que controla determina zona para realizarem suas atividades, que não pode ser recusada arbitrariamente (ver também o comentário da Norma 55).
Além disso, é reconhecida na prática a possibilidade de convocar a população civil para auxiliar nos cuidados dos feridos, enfermos e náufragos. A ajuda prestada pela população é reconhecida pela Convenção de Genebra de 1864, I Convenção de Genebra e Protocolos Adicionais I e II. [16] Também consta em uma séria de manuais militares. [17]
A norma de que nenhuma distinção possa ser feita entre os feridos, enfermos e náufragos que não seja baseada em critérios médicos é, frequentemente, expressa pelo Direito Internacional Humanitário como uma proibição de “distinção adversa” (ver a Norma 88). Isto significa que pode ser feita uma distinção que é benéfica, em especial ao tratar pessoas que requerem cuidados médicos urgentes primeiro, sem que isso configure tratamento discriminatório entre os pacientes que são atendidos primeiros e os que são depois. Este princípio figura em muitos manuais militares, [18] sendo amparado pela exigência de respeito à ética médica como consta nos Protocolos Adicionais I e II (ver Norma 26), de modo que não pode ser exigida ao pessoal sanitário prioridade a nenhuma pessoas que não seja por critérios médicos. [19]
[1]Código Lieber, artigo 7º 9 (ibid., § 205); Convenção de Genebra de 1864 , artigo 6º (ibid., § 191).
[2]I Convenção de Genebra, artigo 12, segundo parágrafo, e artigo 15, primeiro parágrafo (ibid., §§ 193–194); II Convenção de Genebra, artigo 12, segundo parágrafo, e artigo 18, primeiro parágrafo (ibid., §§ 193 e 196); IV Convenção de Genebra, artigo 16, primeiro parágrafo (ibid., § 198).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 10 (adotado por consenso) (ibid., §§ 199 e 346).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 215 e 355), Austrália (ibid., §§ 216–217 e 357), Bélgica (ibid., §§ 218–219), Benin (ibid., §§ 220 e 359), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 221), Burkina Faso (ibid., § 222), Camarões (ibid., §§ 223–224), Canadá (ibid., §§ 225–226), Colômbia (ibid., §§ 227–229), Congo (ibid., § 230), Croácia (ibid., §§ 231 e 233), Equador (ibid., § 234), El Salvador (ibid., § 235), França (ibid., §§ 236–238), Alemanha (ibid., §§ 239–240), Hungria (ibid., § 241), Índia (ibid., § 243), Indonésia (ibid., § 244), Israel (ibid., § 245), Itália (ibid., § 246), Quênia (ibid., §§ 247 e 367), Líbano (ibid., § 248), Madagascar (ibid., §§ 249 e 368), Mali (ibid., § 250), Marrocos (ibid., § 251), Países Baixos (ibid., §§ 252–254 e 370), Nova Zelândia (ibid., §§ 255 e 371), Nicarágua (ibid., § 256), Nigéria (ibid., §§ 257–260), Filipinas (ibid., §§ 261–264 e 374), Romênia (ibid., § 375), Ruanda (ibid., § 267), Senegal (ibid., § 268), África do Sul (ibid., § 269), Espanha (ibid., § 270), Suécia (ibid., §§ 271–272), Suíça (ibid., §§ 273 e 379), Togo (ibid., §§ 274 e 380), Uganda (ibid., § 275), Reino Unido (ibid., §§ 276–277) e Estados Unidos (ibid., §§ 278–281).
[5]Suécia, IHL Manual (ibid., § 272).
[6]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 283), Bangladesh (ibid., § 284), China (ibid., § 285), Colômbia (ibid., § 286), Cuba (ibid., § 287), República Tcheca (ibid., § 288), Estônia (ibid., § 290), Irlanda (ibid., § 291), Noruega (ibid., § 292), Eslováquia (ibid., § 293), Espanha (ibid., § 294), Ucrânia (ibid., § 295), Uruguai (ibid., § 296), Venezuela (ibid., § 297) e Vietnã (ibid., § 298); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 282) e El Salvador (ibid., § 289).
[7]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 192).
[8]Protocolo Adicional II, artigos 7–8 (adotado por consenso) (ibid., §§ 201–202).
[9]Declaração de Cairo sobre Direitos Humanos no Islã, artigo 3(a) (ibid., § 208); Declaração da Haia sobre o Respeito pelos Princípios Humanitários , par. 1º e 2º (ibid., § 209); Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 1º (ibid., § 16); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.1 (ibid., §§ 211 e 352); Acordo Abrangente sobre o Respeito pelos Direitos Humanos e DIH nas Filipinas, artigo 4(2) e (9) (ibid., § 212).
[10]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 215 e 355), Austrália (ibid., §§ 216–217 e 357), Bélgica (ibid., § 218), Benin (ibid., §§ 220 e 359), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 221), Camarões (ibid., § 224), Canadá (ibid., §§ 225–226), Colômbia (ibid., §§ 227–229), Croácia (ibid., §§ 231 e 233), Equador (ibid., § 234), El Salvador (ibid., § 235), Alemanha (ibid., §§ 239–240), Índia (ibid., §§ 242–243), Itália (ibid., § 246), Quênia (ibid., §§ 247 e 367), Líbano (ibid., § 248), Madagascar (ibid., §§ 249 e 368), Países Baixos (ibid., §§ 252–253 e 369), Nova Zelândia (ibid., § 255), Nicarágua (ibid., § 256), Nigéria (ibid., §§ 257–258 e 260), Filipinas (ibid., §§ 261–264 e 374), Ruanda (ibid., § 267), África do Sul (ibid., § 269), Espanha (ibid., § 270), Suécia (ibid., § 271), Togo (ibid., §§ 274 e 380), Uganda (ibid., § 275), Reino Unido (ibid., § 277) e Estados Unidos (ibid., § 278).
[11]Ver, p.ex., a legislação do Azerbaijão (ibid., § 283), Bangladesh (ibid., § 284), Colômbia (ibid., § 286), Estônia (ibid., § 290), Irlanda (ibid., § 291), Noruega (ibid., § 292), Espanha (ibid., § 294), Ucrânia (ibid., § 295), Venezuela (ibid., § 297) e Vietnã (ibid., § 298); ver também a legislação da República Tcheca (ibid., § 288), Eslováquia (ibid., § 293) e Uruguai (ibid., § 296), cuja aplicação não se exclui em situações de conflito armados não internacionais, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 282) e El Salvador (
ibid., § 289).
[12]Argentina, Corte Nacional da Apelações, Military Junta case (ibid., § 299).
[13]Ver, p.ex., as declarações da Austrália (ibid., § 300), Ruanda (ibid., § 311), Uruguai (ibid., § 314) e Iugoslávia (ibid., § 315), a prática de Honduras (ibid., § 304) e a prática referida da Jordânia (ibid., § 307), Malásia (ibid., § 308) e Filipinas (ibid., § 309).
[14]Ver, p.ex., as declarações da África do Sul (ibid., § 312) e Iugoslávia (ibid., § 315); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Informe do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos no Burundi (ibid., § 320); ONUSAL, Relatório do Diretor da Divisão de Direitos Humanos (ibid., § 322).
[15]Ver, p.ex., CICV, Memorando sobre a Aplicabilidade do Direito Internacional Humanitário (ibid., § 111), , , Comunicado de Imprensa, Tajiquistão: O CICV insta ao respeito pelas normas humanitárias (ibid., § 331), Comunicado de Imprensa No. 1700 (ibid., §§ 332 e 398), Comunicado de Imprensa No. 93/17 (ibid., § 333), Comunicado de Imprensa No. 1764 (ibid., § 334), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., §§ 336 e 399), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário pelas Forças Participando na Operação Turquesa (ibid., §§ 337 e 400), Comunicado de Imprensa No. 1793 (ibid., § 338), Comunicado de Imprensa No. 1797 (ibid., § 339) e Comunicado de Imprensa No. 00/42 (ibid., § 340).
[16]Convenção de Genebra de 1864, artigo 5º; I Convenção de Genebra, artigo 18 (ibid., § 195); Protocolo Adicional I, artigo 17(2) (adotado por consenso) (ibid., § 200); Protocolo Adicional II, artigo 18(1) (adotado por consenso) (ibid., § 203).
[17]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 214), Camarões (ibid., § 224), Canadá (ibid., §§ 225–226), Croácia (ibid., § 232), Alemanha (ibid., § 240), Quênia (ibid., § 247), Nova Zelândia (ibid., § 255), Rússia (ibid., § 266), Suécia (ibid., § 272), Suíça (ibid., § 273), Reino Unido (ibid., §§ 276–277) e Estados Unidos (ibid., §§ 278–279).
[18]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 354–355), Austrália (ibid., §§ 356–357), Bélgica (ibid., § 358), Canadá (ibid., §§ 360–361), Colômbia (ibid., § 362), Equador (ibid., § 363), França (ibid., § 364), Alemanha (ibid., § 365), Hungria (ibid., § 366), Países Baixos (ibid., §§ 369–370), Nova Zelândia (ibid., § 371), Nigéria (ibid., §§ 372–373), Senegal (ibid., § 377), Espanha (ibid., § 378), Suíça (ibid., § 379), Reino Unido (ibid., § 381), Estados Unidos (ibid., §§ 382–384) e Iugoslávia (ibid., § 385).
[19]Protocolo Adicional I, artigo 15(3) (adotado por consenso) (ibid., § 347); Protocolo Adicional II, artigo 9(2) (adotado por consenso) (ibid., § 349).
