Norma 98. Desaparecimento forçado
Norma 98. É proibido o desaparecimento forçado.
Volume II, Capítulo 32, Seção K.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Os tratados do Direito Internacional Humanitário não se referem ao termo “desaparecimento forçado” como tal. Contudo, o desaparecimento forçado viola ou ameaça violar uma série de normas consuetudinárias do Direito Internacional Humanitário, mais notadamente a proibição de privar arbitrariamente da liberdade (ver Norma 99), a proibição da tortura e outros tratamentos cruéis e desumanos (ver Norma 90) e a proibição de assassinar (ver Norma 89). Além disso, nos conflitos armados internacionais, as inúmeros requisitos relativos ao registro, visitas e transmissão de informações sobre as pessoas privadas de liberdade têm por finalidade, entre outras, de prevenir os desaparecimentos forçados (ver Capítulo 37). Em conflitos armados não internacionais, exige-se que as partes tomem medidas para prevenir os desaparecimentos, incluindo o registro de pessoas privadas de liberdade (ver Norma 123). Esta proibição deve ser também vista à luz da norma que exige o respeito pela vida familiar (ver Norma 105) e da obrigação de que cada parte em conflito deva tomar todas as medidas factíveis para esclarecer o paradeiro das pessoas relatadas como desaparecidas como consequência do conflito armado, prestando informações aos seus familiares (ver Norma 117). O efeito acumulativo dessas normas faz com que o fenômeno do “desaparecimento forçado” seja proibido pelo Direito Internacional Humanitário.
Apesar de que a articulação da proibição de desaparecimentos forçados esteja nos seus primeiros estágios nos manuais militares e legislação nacional, figura expressamente nos manuais militares da Colômbia, El Salvador, Indonésia e Peru. [1] A legislação de muitos Estados também proíbe especificamente esta prática. [2]
A XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, em 1981, considerou que os desaparecimentos forçados “implicam violações dos direitos humanos fundamentais como o direito à vida, liberdade e segurança da pessoa; de não ser submetido à tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante; de não ser preso ou arbitrariamente detido e de ter um julgamento justo e público”. [3] A XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, em 1986, condenou “qualquer ato que leve ao desaparecimento forçado ou involuntário de indivíduos ou grupos de indivíduos”. [4] O Plano de Ação para o período 2000-2003, adotado pela XXVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, em 1999, solicitou a todas as partes em conflitos armados a tomar medidas eficazes para assegurar que “ordens estritas sejam dadas para prevenir todas as graves violações do Direito Internacional Humanitário, incluindo (...) desaparecimentos forçados”. [5] Todas essas resoluções foram adotadas por consenso.
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária no sentido que nenhum Estado reivindicou o direito de forçar o desaparecimento de pessoas. Além disso, supostos casos de desaparecimento forçado foram geralmente condenados pelos Estados e as Nações Unidas. Os desaparecimentos que ocorreram durante o conflito na Ex-Iugoslávia, por exemplo, foram condenados nos debates do Conselho de Segurança, em 1995, por Botsuana, Honduras e Indonésia [6] e em resoluções adotadas por consenso pelo Conselho de Segurança e a Comissão de Direitos Humanos da ONU. [7] A Assembleia Geral também condenou os desaparecimentos forçados na Ex-Iugoslávia, em uma resolução adotada em 1995, [8] e no Sudão, em uma resolução adotada em 2000.[9]
De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a prática sistemática de desaparecimentos forçados constitui um crime contra a humanidade. [10] A Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas também os proíbe como um delito grave e abominável contra a dignidade inerente do ser humano”, declarando que “viola inúmeros direitos humanos essenciais e inderrogáveis”. [11] A Declaração sobre Desaparecimentos Forçados da ONU, adotada por consenso, especifica que os desaparecimentos forçados constitui uma violação do direito à liberdade e segurança da pessoa e do direito a não ser submetido à tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos ou degradantes, sendo ainda uma violação, ou uma grave ameaça, do direito à vida. [12]
É significativo que no caso Kupreškić, em 2000, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia concluiu que os desaparecimentos forçados poderiam ser caracterizados como crimes contra a humanidade, apesar de não figurarem como tal no Estatuto do Tribunal. Este levou em consideração o fato de que os desaparecimentos forçados consistiam violações de diversos direitos humanos, sendo proibidos pela Declaração sobre Desaparecimentos Forçados da ONU e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Decidiu-se, portanto, que entrava na categoria de “outros atos desumanos” dispostos pelo artigo 5(i) do seu Estatuto. [13]
Além disso, os organismos de direitos humanos concluíram que os desaparecimentos forçados violam vários direitos em vários casos, como, por exemplo, quando a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiram que violam o direito à liberdade e a segurança da pessoa, o direito a um julgamento justo e o direito à vida.[14]Como afirma a Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, infligem ainda grave sofrimento não somente às vítimas, mas também às suas famílias.[15] O Comitê de Direitos Humanos da ONU e a Corte Europeia de Direitos Humanos concluíram, de modo similar, que o desaparecimento forçado de um familiar próximo constitui tratamento desumano do parente. [16] O Comitê de Direitos Humanos da ONU também destacou, em seu Comentário Geral sobre o artigo 4º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que a proibição dos raptos e detenções não reconhecidas não podia ser suspensa, declarando que “a natureza absoluta dessas proibições, mesmo durante emergências, justifica-se pela sua condição de norma do direito internacional geral”. [17] Deve-se, portanto, observar que, apesar de ser a prática sistemática e generalizada do desaparecimento forçado que constitui um crime contra a humanidade, qualquer desaparecimento forçado é uma violação do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos.
Existe abundante prática que indica que a proibição do desaparecimento forçado compreende o dever de investigar os casos de desaparecimentos forçados. [18] O dever de preveni-los é ainda amparado pela exigência de registrar os dados das pessoas privadas de liberdade (ver Norma 123).
[1]Colômbia, Basic Military Manual (ibid., § 2385); El Salvador, Human Rights Charter of the Armed Forces (ibid., § 2386); Indonésia, Directive on Human Rights in Irian Jaya e Maluku (ibid., § 2387); Peru, Human Rights Charter of the Security Forces (ibid., § 2388).
[2]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 2389), Austrália (ibid., § 2390), Azerbaijão (ibid., § 2391), Belarus (ibid., § 2392), Canadá (ibid., § 2394), Congo (ibid., § 2395), El Salvador (ibid., § 2396), França (ibid., § 2397), Alemanha (ibid., § 2398), Mali (ibid., § 2399), Países Baixos (ibid., § 2400), Nova Zelândia (ibid., § 2402), Níger (ibid., § 2401), Paraguai (ibid., § 2404), Peru (ibid., § 2405) e Reino Unido (ibid., § 2407); ver também o projeto de lei de Burundi (ibid., § 2393), Nicarágua (ibid., § 2403) e Trinidad e Tobago (ibid., § 2406).
[3]XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. II (ibid., § 2433).
[4]XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIII (ibid., § 2434).
[5]XVII Conferência Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Res. I (adotada por consenso) (ibid., § 2436).
[6]Ver as declarações de Botsuana (ibid., § 2410), Honduras (ibid., § 2412) e Indonésia (ibid., § 2413).
[7]Conselho de Segurança da ONU, Res. 1034 (ibid., § 2415); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1994/72 (ibid., § 2420) e Res. 1996/71 (ibid., § 2421).
[8]Assembleia Geral da ONU, Res. 50/193 (ibid., § 2416). A resolução foi adotada por 114 votos a favor, um em contra e 20 abstenções. Contudo, a explanação do voto da Rússia, contrário à resolução, demonstra que não se opunha ao princípio de condenar os desaparecimentos forçados, mas opinava que a resolução era demasiado parcial. Ver a declaração da Rússia no III Comitê da Assembleia Geral da ONU, UN Doc. A/C.3/50/SR.58, 14 de dezembro de 1995, § 17.
[9]Assembleia Geral da ONU, Res. 55/116 (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2417). A resolução foi adotada por 85 votos a favor, 32 em contra e 49 abstenções. Entretanto, nas explanações dos votos de Bangladesh, Canadá, Líbia, Talei e Estados Unidos, não existe nenhuma indicação que havia discordância sobre o presente princípio; ver as explanações dos votos no III Comitê da Assembleia Geral da ONU, 10 de outubro de 2000, UN Doc. A/C.3/55/SR.55, 29 de novembro de 2000, § 138 (Canadá), § 139 (Estados Unidos), § 146 (Bangladesh), § 147 (Tailândia) e § 148 (Líbia).
[10]Estatuto do TPI, artigo 7(1)(i) (citado em Vol. II, Cap. 32, § 2372). artigo 7(2)(i) (ibid., § 2374) define o desaparecimento forçado como “a detenção, a prisão ou o sequestro de pessoas por um Estado ou uma organização política ou com a autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da lei por um prolongado período de tempo”.
[11]Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, preâmbulo (ibid., § 2371); ver também Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2001/46 (ibid., § 2422); Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, Declaração de Viena e Programa de Ação (ibid., § 2435).
[12]Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, artigo 1º (ibid., § 2379).
[13]TPI para Ex-Iugoslávia, Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 2437).
[14]Ver, p.ex., Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 9466 (Peru) (ibid., § 2446), Case 9786 (Peru) (ibid., § 2448) e terceiro relatório sobre a situação de direitos humanos na Colômbia (ibid., § 2449) e Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 2450); ver também Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Mouvement Burkinabé des Droits de l’Homme et des Peuples v. Burkina Faso (violação do direito de reconhecimento perante a lei, direito à liberdade e segurança de pessoa) (ibid., § 2441).
[15]Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, artigo 1(2) (ibid., § 2379).
[16]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Quinteros v. Uruguai (ibid., § 2439), Lyashkevich v. Belarus (ibid., § 2440); Corte Europeia de Direitos Humanos, Kurt v. Turkey (ibid., § 2442), Timurtas v. Turkey (ibid., § 2443) e Chipre case (ibid., § 2444).
[17]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 29 (artigo 4º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2438).
[18]Ver, p.ex., Declaração sobre Desaparecimento Forçado da ONU, artigo 13 (ibid., § 2484); Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, artigo 12 (ibid., § 2481); a prática da Argentina (Comissão Nacional de Desaparecidos) (ibid., § 2489), Chile (Painel Especial) (ibid., § 2411), Croácia (Comissão para Buscar Pessoas Desaparecidas em Atividades de Guerra na República da Croácia) (ibid., § 2490), Filipinas (Força-Tarefa sobre Desaparecimento Involuntário) (ibid., § 2492), Sri Lanka (Comissão de Investigação da Remoção ou Desaparecimento Involuntários das Pessoas em certas províncias) (ibid., § 2414), Ex-Iugoslávia (Comissão Conjunta para Buscar Pessoas Desaparecidas e Restos Mortais) (ibid., § 2485) e Iraque, de um lado, França, Kuwait, Arábia Saudita, Reino Unido e Estados Unidos, de outro lado (Comissão Tripartite criada sob os auspícios do CICV) (ibid., § 2514); Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 6 (artigo 6º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 2504) e Quinteros v. Uruguai (ibid., § 2505); Assembleia Geral da ONU, Res. 40/140 (ibid., § 2493); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 2001/46 (ibid., § 2495); 24th Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. II (ibid., § 2502); Conferência Mundial de Direitos Humanos, Declaração de Viena e Programa de Ação (ibid., § 2503); Corte Europeia de Direitos Humanos, Kurt v. Turkey (ibid., § 2506), Timurtas v. Turkey (ibid., § 2507) e Chipre case (ibid., § 2508); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 2512).
