Norma 101. O Princípio da Legalidade

Volume II, Capítulo 32, Seção N.

A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.

As III e IV Convenções de Genebra preveem que os prisioneiros de guerra e civis não poderão ser respectivamente julgados por ato que não era um delito penal, como disposto pela lei, antes de ser cometido. [1] Os Protocolos Adicionais I e II reiteram esta norma, acrescentando que não se imporá uma pena mais grave que a aplicável no momento em que o delito foi cometido, mas se, posteriormente a este, a lei prevê a aplicação de uma pena mais leve, o infrator se beneficiará dessa disposição. [2] O princípio de legalidade também figura no Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [3]

O princípio também se encontra em vários manuais militares, sendo parte da maioria dos ordenamentos jurídicos nacionais, se não de todos.[4]

Figura no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, na Convenção sobre os Direitos da Criança e nas convenções regionais de direitos humanos[5], incluindo a proibição de impor uma pena mais grave como referido acima, não podendo ser suspensa como determinam o Pacto e as Convenções Europeia e Americana de Direitos Humanos..[6] Enquanto que a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos não permitem a possibilidade de suspensão. Além disso, o Pacto e a Convenção Americana determinam que se, posteriormente ao delito, a lei dispõe sobre a aplicação uma pena mais leve, o infrator se beneficiará dessa disposição. [7] O princípio de legalidade também está contido em outros instrumentos internacionais. [8]

O princípio de legalidade foi interpretado pela Corte Europeia de Direitos Humanos de modo a incorporar os princípios de que somente a lei poderá definir um crime e prescrever uma penalidade e de que o direito penal não deverá ser interpretado de forma abrangente em detrimento do réu, como, por exemplo, por analogia. Essa interpretação requer que o delito seja claramente definido por lei, de modo que “o indivíduo possa saber pelos termos da disposição relevante e, caso seja necessário, com o auxílio de um intérprete do tribunal, de quais atos e omissões lhes estão acusando”. [9] A Corte Europeia de Direitos Humanos declarou que o princípio de legalidade permite aos tribunais esclarecer gradativamente as normas da responsabilidade penal por meio da interpretação judicial caso a caso, “desde que o avanço conseguinte for consistente com a essência do delito e possa ser razoavelmente previsto”. [10] A Corte Interamericana de Direitos Humanos também destacou que este princípio requer que os crimes sejam categorizados e descritos em “linguagem precisa e inequívoca que defina em termos estritos o delito passível de punição”.[11]