Norma 64. Firmar um acordo para suspender os combates com a intenção de atacar o inimigo de surpresa, escudando-se neste acordo
Norma 64. É proibido firmar um acordo para suspender os combates com a intenção de atacar o inimigo de surpresa, escudando-se neste acordo.
Volume II, Capítulo 18, Seção H.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A norma baseia-se no respeito pela boa-fé (ver Norma 66). As violações implicariam violar as normas que são implementadas por acordos para suspender os combates, como a evacuação dos feridos e doentes ou civis (ver Normas 109 e 129).
A quebra de um acordo para suspender combates constitui uma quebra de confiança e uma violação do princípio de boa fé. No Código Lieber vemos que este princípio é forma base desta norma, ao se afirmar que “a necessidade militar admite (...) enganar o inimigo desde que não implique a quebra de boa fé, tanto os compromissos positivos, relativos aos acordos firmados durante a guerra, como os que o moderno Direito da Guerra suponha que exista”. [1] O Manual Militar do Reino Unido destaca que “a boa fé, como a manifesta no cumprimento das promessas, é essencial na guerra”. [2]
Esta norma figura em inúmeros manuais militares. [3] Alguns destes manuais consideram a simulação do cessar-fogo como “pérfido”. [4] O Manual de Campo e o Panfleto da Força Aérea dos EUA, por exemplo, afirmam que um falso anúncio ao inimigo que um armistício foi acordado é amplamente reconhecido como “traiçoeiro”. [5]
A violação de qualquer acordo para suspender os combates, seja uma trégua, armistício, capitulação ou outro acordo deste tipo, é uma violação de acordo com a norma de muitos Estados. [6] Esta norma também está amparada por declarações oficiais, como, por exemplo, do Iraque no âmbito da guerra Irã-Iraque. [7]
A minuta do Protocolo Adicional II, submetida pelo CICV na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, previa que “quando feita a fim de cometer ou retomar hostilidades (...) a simulação de um cessar-fogo” constitui perfídia. [8] Esta disposição foi removida da minuta durante as negociações no Comitê III da Conferência Diplomática. Isso não significa, contudo, que esses atos seriam lícitos em conflitos armados não internacionais. O princípio de boa fé na implementação dos acordos aplicam-se do mesmo modo em conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 66).
Os manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais incluem esta proibição. [9] A violação desta norma é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [10] Esta norma é também amparada pelas declarações oficiais e outras práticas referidas no âmbito dos conflitos armados não internacionais.[11]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. As violações desta norma foram geralmente condenadas. Não há relatos de nenhuma parte de um conflito armado não internacional que tenha reivindicado o direito de firmar um acordo para suspender combates com a intenção de atacar o inimigo de surpresa escudando-se neste acordo.
[1]Código Lieber, artigo 15 (ibid., § 786).
[2]Reino Unido, Military Manual (ibid., § 803).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Bélgica (ibid., § 787), Burkina Faso (ibid., § 788), Camarões (ibid., § 789), Canadá (ibid., § 790), Congo (ibid., § 791), França (ibid., § 792), Alemanha (ibid., § 793), Coreia do Sul (ibid., § 795), Mali (ibid., § 796), Marrocos (ibid., § 797), Países Baixos (ibid., § 798), Nova Zelândia (ibid., § 799), Nigéria (ibid., § 800), Senegal (ibid., § 801), Suíça (ibid., § 802), Reino Unido (ibid., § 803) e Estados Unidos (ibid., §§ 804–806).
[4]Ver os manuais militares da Bélgica (ibid., § 787), Alemanha (ibid., § 793), Reino Unido (ibid., § 803) e Estados Unidos (ibid., §§ 804–805).
[5]Estados Unidos, Field Manual (ibid., § 804) e Air Force Pamphlet (ibid., § 805).
[6]Ver, p.ex., a legislação da Argentina (ibid., §§ 807–808), Azerbaijão (ibid., § 810), Belarus (ibid., § 811), Bolívia (ibid., § 812), Chile (ibid., § 813), Costa Rica (ibid., § 814), Equador (ibid., §§ 815–816), El Salvador (ibid., § 817), Etiópia (ibid., § 818), Guatemala (ibid., § 819), Hungria (ibid., § 820), Itália (ibid., §§ 821–822), México (ibid., § 823), Países Baixos (ibid., § 824), Nicarágua (ibid., § 825), Peru (ibid., §§ 826–827), Espanha (ibid., §§ 828–829), Suíça (ibid., § 830) e Venezuela (ibid., §§ 831–832); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 809).
[7]Iraque, Carta ao Secretário-Geral da ONU (ibid., § 835) e comunicado militar de 1º de Março de 1987 (ibid., § 836).
[8]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 21(1) (ibid., § 785).
[9]Ver, p.ex., Alemanha, Military Manual (ibid., § 793).
[10]Ver, p.ex., a legislação da Azerbaijão (ibid., § 810), Belarus (ibid., § 811), Costa Rica (ibid., § 814), Equador (ibid., § 815), El Salvador (ibid., § 817), Etiópia (ibid., § 818), Nicarágua (ibid., § 825), Espanha (ibid., § 829), Suíça (ibid., § 830) e Venezuela (ibid., § 831); ver também a legislação da Argentina (ibid., § 808), Hungria (ibid., § 820) e Itália (ibid., §§ 821–822), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados , e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 809).
[11]Ver, p.ex., as declarações da China (ibid., § 834) e Iugoslávia (ibid., § 837) a prática referida da Iugoslávia (ibid., § 839) e um Estado (ibid., § 840).
