Norma 64. É proibido firmar um acordo para suspender os combates com a intenção de atacar o inimigo de surpresa, escudando-se neste acordo.Volume II, Capítulo 18, Seção H.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais. A norma baseia-se no respeito pela boa-fé (ver Norma 66). As violações implicariam violar as normas que são implementadas por acordos para suspender os combates, como a evacuação dos feridos e doentes ou civis (ver Normas 109 e 129).
A quebra de um acordo para suspender combates constitui uma quebra de confiança e uma violação do princípio de boa fé. No Código Lieber vemos que este princípio é forma base desta norma, ao se afirmar que “a necessidade militar admite (...) enganar o inimigo desde que não implique a quebra de boa fé, tanto os compromissos positivos, relativos aos acordos firmados durante a guerra, como os que o moderno Direito da Guerra suponha que exista”.
[1] O Manual Militar do Reino Unido destaca que “a boa fé, como a manifesta no cumprimento das promessas, é essencial na guerra”.
[2]Esta norma figura em inúmeros manuais militares.
[3] Alguns destes manuais consideram a simulação do cessar-fogo como “pérfido”.
[4] O Manual de Campo e o Panfleto da Força Aérea dos EUA, por exemplo, afirmam que um falso anúncio ao inimigo que um armistício foi acordado é amplamente reconhecido como “traiçoeiro”.
[5]A violação de qualquer acordo para suspender os combates, seja uma trégua, armistício, capitulação ou outro acordo deste tipo, é uma violação de acordo com a norma de muitos Estados.
[6] Esta norma também está amparada por declarações oficiais, como, por exemplo, do Iraque no âmbito da guerra Irã-Iraque.
[7]A minuta do Protocolo Adicional II, submetida pelo CICV na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, previa que “quando feita a fim de cometer ou retomar hostilidades (...) a simulação de um cessar-fogo” constitui perfídia.
[8] Esta disposição foi removida da minuta durante as negociações no Comitê III da Conferência Diplomática. Isso não significa, contudo, que esses atos seriam lícitos em conflitos armados não internacionais. O princípio de boa fé na implementação dos acordos aplicam-se do mesmo modo em conflitos armados internacionais e não internacionais (ver Norma 66).
Os manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais incluem esta proibição.
[9] A violação desta norma é um delito de acordo com a legislação de muitos Estados.
[10] Esta norma é também amparada pelas declarações oficiais e outras práticas referidas no âmbito dos conflitos armados não internacionais.
[11]Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária. As violações desta norma foram geralmente condenadas. Não há relatos de nenhuma parte de um conflito armado não internacional que tenha reivindicado o direito de firmar um acordo para suspender combates com a intenção de atacar o inimigo de surpresa escudando-se neste acordo.