Norma 60. Uso indevido do emblema e do uniforme das Nações Unidas
Norma 60. É proibido o uso do emblema e do uniforme das Nações Unidas, exceto se autorizado pela organização.
Volume II, Capítulo 18, Seção D.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
A proibição do uso não autorizado do emblema e uniforme das Nações Unidas figura no Protocolo Adicional I. [1] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, fazer uso indevido, p.ex., não autorizado da bandeira, insígnia militar ou dos uniformes das Nações Unidas constitui um crime de guerra nos conflitos armados internacionais quando causar mortes ou ferimentos graves. [2]
Esta proibição é reconhecida por muitos manuais militares. [3] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [4] Esta prática inclui os Estados que não são, ou não eram no momento, partes do Protocolo Adicional I.[5]
Esta norma foi incluída na minuta do Protocolo Adicional II, adotada pelo Comitê III da Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, mas retirada no ultimo momento para que se adotasse um texto simplificado. [6] Além disso, está contida em outros instrumentos pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [7]
A proibição do uso não autorizado do emblema e uniforme das Nações Unidas figura em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [8] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [9]
Não foi encontrada nenhuma prática oficial contrária com relação a conflitos armados internacionais ou não internacionais. Violações comprovadas desta norma foram, em geral, condenadas, em particular no âmbito do conflito da Bósnia e Herzegovina. [10] Nenhuma parte em conflito negou a aplicabilidade desta norma ou reivindicou que seria lícito usar os emblemas e uniformes das Nações Unidas sem autorização.
[1]Protocolo Adicional I, artigo 38(2) (adotado por consenso) (ibid., § 465).
[2]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(vii) (ibid., § 468).
[3]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 473), Austrália (ibid., §§ 474–475), Bélgica (ibid., § 476), Burkina Faso (ibid., § 477), Camarões (ibid., §§ 478–479), Canadá (ibid., § 480), Colômbia (ibid., § 481), Congo (ibid., § 482), Equador (ibid., § 483), França (ibid., §§ 484–485), Alemanha (ibid., § 486), Itália (ibid., § 487), Mali (ibid., § 488), Marrocos (ibid., § 489), Países Baixos (ibid., § 490), Nova Zelândia (ibid., § 491), Rússia (ibid., § 492), Senegal (ibid., § 493), Espanha (ibid., § 494), Suécia (ibid., § 495), Estados Unidos (ibid., §§ 496–497) e Iugoslávia (ibid., § 498).
[4]Ver, p.ex., a legislação da Argélia (ibid., § 499), Armênia (ibid., § 501), Austrália (ibid., §§ 502–503), Azerbaijão (ibid., § 504), Belarus (ibid., § 505), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 506), Burkina Faso (ibid., § 507), Canadá (ibid., § 509), República Democrática do Congo (ibid., § 510), Congo (ibid., § 511), Costa do Marfim (ibid., § 512), Croácia (ibid., § 513), República Tcheca (ibid., § 514), Dinamarca (ibid., § 515), França (ibid., § 516), Geórgia (ibid., § 517), Alemanha (ibid., § 518), Guiné (ibid., § 519), Irlanda (ibid., § 520), Itália (ibid., § 521), Lituânia (ibid., § 522), Mali (ibid., §§ 523–524), Países Baixos (ibid., § 525), Nova Zelândia (ibid., § 526), Noruega (ibid., §§ 527–528), Polônia (ibid., § 529), Eslováquia (ibid., § 530), Eslovênia (ibid., § 531), Espanha (ibid., § 532), Suécia (ibid., § 533), Suíça (ibid., § 534), Reino Unido (ibid., § 536) e Iugoslávia (ibid., § 537); ver também o projeto de lei da Argentina (ibid., § 500), Burundi (ibid., § 508) e Trinidad e Tobago (ibid., § 535).
[5]Ver os manuais militares de Mali (ibid., § 488) e Estados Unidos (ibid., § 497), a legislação do Azerbaijão (ibid., § 504), a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 541), a prática do Reino Unido (ibid., § 540), a prática referida da Indonésia (ibid., § 539)
[6]Minuta do Protocolo Adicional II, artigo 23(2) (ibid., § 466).
[7]Ver, p.ex., Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 470); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 (ibid., § 471).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Austrália (ibid., § 474), Colômbia (ibid., § 481), Equador (ibid., § 483), Alemanha (ibid., § 486), Itália (ibid., § 487) e Iugoslávia (ibid., § 498).
[9]Ver, p.ex., a legislação da Armênia (ibid., § 501), Azerbaijão (ibid., § 504), Belarus (ibid., § 505), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 506), República Democrática do Congo (ibid., § 510), Croácia (ibid., § 513), Alemanha (ibid., § 518), Guiné (ibid., § 519), Polônia (ibid., § 529), Eslovênia (ibid., § 531), Espanha (ibid., § 532), Suécia (ibid., § 533) e Iugoslávia (ibid., § 537); ver também a legislação de Burkina Faso (ibid., § 507), República Tcheca (ibid., § 514), Itália (ibid., § 521) e Eslováquia (ibid., § 530), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 500).
[10]Ver, p.ex., Secretário-Geral da ONU, Relatório submetido em seguimento à Resolução do Conselho de Segurança 1010 (1995) (ibid., § 543).
