Norma 59. Uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra
Norma 59. É proibido o uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra.
Volume II, Capítulo 18, Seção C.
A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecida pelo Código Lieber, a Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, [1] estando codificada nos Regulamentos da Haia de 1899 e 1907 e nas Convenções de Genebra de 1906, 1929 e 1949. [2] Também figura no Protocolo Adicional I. [3] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “fazer uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais quando causar morte ou ferimentos graves. [4]
A proibição do uso indevido dos emblemas distintivos figura em vários manuais militares. [5] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [6] Esta norma está amparada por jurisprudências nacionais, [7] declarações oficiais e outras práticas. [8] No julgamento do caso Emblem, em 1994, a Corte Suprema Federal da Alemanha declarou que havia um interesse comum na proteção dos emblemas contra o uso não autorizado. [9]
O Protocolo Adicional II prevê a proibição do uso indevido dos emblemas distintivos. [10] Além disso, figura em outros instrumentos pertinentes também a conflitos armados não internacionais.[11]
Esta norma encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [12] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados,[13] estando amparada pela jurisprudência nacional. [14] É também amparada por declarações oficiais feitas no âmbito de conflitos armados não internacionais. [15]
Em 1977, a XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha solicitou aos Estados Partes às Convenções de Genebra que “apliquem eficazmente a legislação nacional existente que reprime os abusos do emblema da cruz vermelha, crescente vermelho, leão e sol vermelhos, que aprovem legislação desta natureza quando não exista e que provisionem para que haja sanções adequadas aos que cometem os delitos”. [16] O CICV fez um apelo às partes em conflitos armados internacionais e não internacionais para se absterem do uso indevido dos emblemas distintivos.[17]
Enquanto que vários exemplos do uso indevido dos emblemas distintivos foram relatados, também foram denunciados, principalmente pelo CICV, bem como por terceiros Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. [18] Algumas das partes envolvidas nos incidentes reconheceram que as ações foram ilícitas, declarando que tomariam medidas para evitar futuras ocorrências. [19] Pode-se concluir que a abstenção geral do uso indevido dos emblemas distintivos baseia-se, na prática, em uma expectativa legítima neste sentido.
O uso indevido refere-se a qualquer uso diferente do que se espera dos emblemas distintivos, nomeadamente a identificação do pessoal sanitário e religioso, unidades e meios de transporte sanitários, bem como do pessoal e bens dos componentes do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, sendo definido pelas Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais I e II. [20] Esta definição do uso indevido é também empregada em inúmeros manuais militares e na legislação de uma grande quantidade de Estados. [21]
[1]Código Lieber, artigo 117 (citado no Vol. II, Cap. 18, § 186); Declaração de Bruxelas, artigo 13(f) (ibid., § 187); Oxford Manual, artigo 8(d) (ibid., § 188).
[2]1899 Regulamentos da Haia, artigo 23(f) (ibid., § 168); 1907 Regulamentos da Haia, artigo 23(f) (ibid., § 170); 1906 Convenção de Genebra, artigos 27–28 (ibid., § 169); 1929 Convenção de Genebra, artigo 24 (ibid., § 171) e artigo 28 (ibid., § 172); I Convenção de Genebra, artigo 39 (ibid., § 173), artigo 44 (ibid., § 174), artigo 53 (ibid., § 175) e artigo 54 (ibid., § 176); II Convenção de Genebra, artigo 41, primeiro parágrafo (ibid., § 177), artigo 44 (ibid., § 178) e artigo 45 (ibid., § 179).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 38(1) (adotado por consenso) (ibid., § 182).
[4]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(vii) (ibid., § 185).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 196–197), Austrália (ibid., §§ 198–199), Bélgica (ibid., §§ 200–201), Burkina Faso (ibid., § 202), Camarões (ibid., §§ 203–204), Canadá (ibid., §§ 205–206), Colômbia (ibid., § 207), Congo (ibid., § 208), República Dominicana (ibid., § 209), Equador (ibid., § 210), França (ibid., §§ 211–212), Alemanha (ibid., § 213), Indonésia (ibid., § 214), Itália (ibid., § 215), Japão (ibid., § 216), Coreia do Sul (ibid., §§ 217–218), Líbano (ibid., § 219), Madagascar (ibid., § 220), Mali (ibid., § 221), Marrocos (ibid., § 222), Países Baixos (ibid., §§ 223–224), Nova Zelândia (ibid., § 225), Nigéria (ibid., § 226), Rússia (ibid., § 227), Senegal (ibid., § 228), Espanha (ibid., §§ 229–230), Suécia (ibid., § 231), Suíça (ibid., § 232), Reino Unido (ibid., §§ 233–234), Estados Unidos (ibid., §§ 235–238) e Iugoslávia (ibid., § 239).
[6]Ver, p.ex., legislação (ibid., §§ 240–412).
[7]Ver, p.ex., Colômbia, Conselho de Estado, Administrative Case No. 11369 (ibid., § 413); Alemanha, Corte Suprema Federal , Emblem case (ibid., § 414); Países Baixos, Corte Suprema, Red Cross Emblem case (ibid., § 415).
[8]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 425), a prática da França (ibid., § 421), Iraque (ibid., § 423) e Reino Unido (ibid., § 424) a prática referida da Alemanha (ibid., § 422).
[9]Alemanha, Corte Suprema Federal, Emblem case (ibid., § 414).
[10]Protocolo Adicional II, artigo 12 (adotado por consenso) (ibid., § 184).
[11]Ver, p.ex., Declaração da Haia sobre o Respeito pelos Princípios Humanitários (ibid., § 189); Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 190); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 e 3 (ibid., § 191).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 197), Austrália (ibid., §§ 198–199), Camarões (ibid., § 204), Canadá (ibid., §§ 205–206), Colômbia (ibid., § 207), Equador (ibid., § 210), França (ibid., § 212), Alemanha (ibid., § 213), Itália (ibid., § 215), Líbano (ibid., § 219), Madagascar (ibid., § 220), Nova Zelândia (ibid., § 225), Rússia (ibid., § 227), Espanha (ibid., § 230) e Iugoslávia (ibid., § 239).
[13]Ver, p.ex., a legislação de Antígua e Barbuda (ibid., § 242), Armênia (ibid., §§ 245–246), Azerbaijão (ibid., § 251), Belarus (ibid., §§ 256–257), Bélgica (ibid., § 258), Belize (ibid., § 259), Bolívia (ibid., § 260), Bósnia e Herzegovina (ibid., §§ 261–262), Bulgária (ibid., § 266), Camarões (ibid., § 270), Chile (ibid., § 274), China (ibid., § 275), República Democrática do Congo (ibid., § 279), Costa Rica (ibid., § 282), Croácia (ibid., §§ 284–285), República Tcheca (ibid., § 291), El Salvador (ibid., § 296), Estônia (ibid., § 297), Etiópia (ibid., § 298), Finlândia (ibid., §§ 299–300), Alemanha (ibid., § 306), Guatemala (ibid., § 311), Guiné (ibid., § 313), Hungria (ibid., § 317), Irlanda (ibid., § 321), Cazaquistão (ibid., § 329), Quirguistão (ibid., § 331), Malta (ibid., § 342), Moldova (ibid., §§ 345–346), Países Baixos (ibid., § 350), Nicarágua (ibid., §§ 355–356), Noruega (ibid., §§ 359–360), Panamá (ibid., § 361), Polônia (ibid., §§ 365–366), Saint Kitts e Nevis (ibid., § 370), Eslováquia (ibid., § 376), Eslovênia (ibid., §§ 377–378), Espanha (ibid., §§ 380–381), Suécia (ibid., § 384), Tajiquistão (ibid., §§ 386–387), Togo (ibid., § 391), Ucrânia (ibid., § 398 e 400), Uruguai (ibid., § 405), Iêmen (ibid., § 408) e Iugoslávia (ibid., §§ 409–410); ver também a legislação da Bulgária (ibid.
, § 265), Burkina Faso (ibid., § 267), República Tcheca (ibid., § 290), Hungria (ibid., § 316), Itália (ibid., §§ 323 e 325), Nicarágua (ibid., § 354), Romênia (ibid., § 367), Eslováquia (ibid., § 375) e Togo (ibid., § 390), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 244) e Letônia (ibid., § 332).
[14]Ver, p.ex., Colômbia, Conselho de Estado, Administrative Case No. 11369 (ibid., § 413).
[15]Ver, p.ex., as declarações da Bósnia e Herzegovina (ibid., § 417) e Colômbia (ibid., §§ 419–420).
[16]XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XI (ibid., § 434).
[17]Ver, p.ex., CICV, Comunicado à imprensa No. 87/19/MMR (ibid., § 443), Comunicado de Imprensa No. 1673 (ibid., § 444) Comunicado de Imprensa, CICV nega alegações (ibid., § 448), Comunicado à imprensa No. 93/17 (ibid., § 450), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 452), Memorando sobre o cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças que Participam na Operação Turquesa (ibid., § 453), Informação à imprensa (ibid., § 458), Comunicado à imprensa No. 00/42 (ibid., § 460) e a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 439, 441–442, 445, 449, 451 e 454).
[18]Ver, p.ex., CICV, Comunicado à imprensa No. 87/19/MMR (ibid., § 443); a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 429, 441–442, 449, 454 e 458) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua (ibid., § 436).
[19]Ver, p.ex., a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 441 e 454).
[20]Ver I Convenção de Genebra, artigos 24–27 e 38–44 (ibid., §§ 173–174 e 180); II Convenção de Genebra, artigos 22, 24–25, 27, 36–39 e 41–44 (ibid., §§ 177–178 e 180); IV Convenção de Genebra, artigos 18–22 (ibid., § 180); Protocolo Adicional I, artigos 8, 18 e 22–23 (ibid., § 183); Protocolo Adicional II, artigo 12 (adotado por consenso) (ibid., § 184).
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 196–197), Bélgica (ibid., §§ 200–201), República Dominicana (ibid., § 209), Equador (ibid., § 210), Espanha (ibid., §§ 229–230), Suécia (ibid., § 231), Suíça (ibid., § 232), Reino Unido (ibid., § 233) e Estados Unidos (ibid., §§ 235–238) e legislação (ibid., §§ 240–412).
