Norma 8. Definição de objetivos militares

Volume II, Capítulo 2, Seção B.

A prática dos Estados estipula esta regra como uma norma do direito internacional consuetudinário aplicável tanto nos conflitos armados internacionais como não internacionais.

Esta definição de objetivos militares encontra-se no artigo 52(2) do Protocolo Adicional I, para o qual não foi feita nenhuma reserva.[1] Na Conferência Diplomática que levou à adoção dos Protocolos Adicionais, o México declarou que o artigo 52 era tão essencial que “não pode estar sujeito a nenhum tipo de reserva já que isso seria inconsistente com o objetivo e o propósito do Protocolo I, solapando a sua base”.[2] Esta definição foi empregada consistentemente nos tratados subsequentes como o Protocolo II, Protocolo Emendado II e Protocolo III às Convenções sobre Certas Armas Convencionais, bem como o Segundo Protocolo à Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais.[3]

Inúmeros manuais militares contêm essa definição de objetivos militares[4], sustentada por declarações oficiais.[5] Esta prática inclui os Estados que não são, ou não eram naquele momento, partes do Protocolo Adicional I.[6]

O Comitê Estabelecido para Revisar a Campanha da OTAN de Bombardeamento da República Federal da Iugoslávia considerou costumeira esta definição de objetivos militares.[7]

Apesar de esta definição de objetivo militar não estar incluída no Protocolo Adicional II, foi posteriormente incorporada nas normas dos tratados aplicáveis aos conflitos armados não internacionais, especificamente o Protocolo Emendado II à Convenção de Certas Armas Convencionais e, o Segundo Protocolo da Convenção da Haia para a Proteção de Bens Culturais[8]. Também o Protocolo III à Convenção de Certas Armas Convencionais, que se tornou aplicável aos conflitos armados não internacionais após a adoção por consenso, em 2001, de uma emenda do artigo 1º da Convenção.[9]

Manuais militares que são aplicáveis ou foram aplicados a conflitos armados não internacionais incorporam essa definição de objetivos militares[10], que também está contida em algumas legislações nacionais[11], além de declarações oficiais pertinentes aos conflitos armados não internacionais. [12]

Não foi encontrada prática contrária com relação aos conflitos armados internacionais ou não internacionais no sentido de que nenhuma outra definição de objetivo militar foi oficialmente elaborada. O Relatório sobre a Prática dos EUA explicita que os Estados Unidos aceitaram a natureza costumeira da definição contida no artigo 52(2) do Protocolo Adicional I e que a fórmula empregada no Manual Naval dos EUA, nomeadamente a contribuição efetiva à “capacidade do inimigo de combater ou sustentar o combate”, reflete sua posição de que esta definição é abrangente, incluindo zonas terrestres, bens abrigando outros objetivos militares e instalações de apoio econômico à guerra.[13]

Vários Estados indicaram que, ao selecionar os alvos, consideram as vantagens militares a ser antecipada de um ataque na sua totalidade e não parcial.[14] Os manuais militares da Austrália, Equador e dos Estados Unidos consideram que a vantagem militar antecipada pode incluir maior segurança para as forças ofensivas ou forças amigas.[15]

Muitos manuais militares afirmam que a presença de civis dentro ou perto de objetivos militares não torna estes imunes aos ataques.[16] Esta prática indica que os indivíduos compartem os riscos de ataques ao objetivo militar, mas não são por si só combatentes. A prática relatada e declarações oficiais corroboram esta visão.[17] Os ataques continuam sujeitos ao princípio de proporcionalidade (ver a Norma 14) e à exigência de se tomar precauções (ver as Normas 15-21). A proibição de utilizar escudos humanos também é válida neste caso (ver Norma 97).

Frequentemente a prática dos Estados faz referência a estabelecimentos, prédios e posições onde estão localizados os combatentes inimigos, seu material, armamento e meios militares de transporte e comunicação como exemplos de objetivos militares.[18] Em relação a instalações com dupla utilização, como meios civis de transporte que podem ser empregados com fins militares, a prática considera que a classificação dos bens depende, em última análise, da aplicação da definição de objetivo militar[19]. Os alvos econômicos que efetivamente ampararem as operações militares são citados como exemplo de objetivo militar, desde que o ataque ofereça uma vantagem militar específica.[20] Além disso, inúmeros manuais militares e declarações oficiais consideram que uma área terrestre pode constituir um objetivo militar se preencher as condições contidas na definição. [21]